Neste dia 12 de maio de 2026, o relator do projeto de lei 8307/2014 na Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara dos Deputados, Jilmar Tatto (PT/SP), apresentou parecer favorável à propositura, que cria cargos 611 cargos de provimento efetivo, sendo 407 de Analista Judiciário e 204 de Técnicos Judiciários; e também 1.216 funções comissionadas, sendo 572 nível FC-5 e 644 nível FC-4, no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (conheça aqui o parecer).

Tatto assumiu a relatoria após diálogo com as diretoras do Sintrajud Camila Oliveira e Isabella Leal, em junho de 2025  (leia aqui).

Na reunião com Tatto, as diretoras pontuaram que a propositura estava desde 2014 parada na Casa Legislativa, tendo sido boicotada pela gestão Ives Gandra Martins Filho, que chegou a oficiar o então presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia (DEM/RJ), em 2016, à revelia de decisão colegiada do Conselho Superior da Justiça do Trabalho que aprovou a necessidade dos cargos, para retirar 32 propostas legislativas da pauta, incluindo o PL 8307/2014. A gestão Ives Gandra foi marcada por ataques à Justiça do Trabalho (relembre aqui).

Camila e Isabella também ressaltaram a Jilmar Tatto que o desmonte da JT afeta direitos da população e sobrecarrega servidores e servidoras, gerando adoecimento.

O diálogo para fazer avançar o PL foi articulado também com o presidente da CFT, deputado Rogério Correia (PT/MG). 

O Sindicato seguirá acompanhando a tramitação do PL e atuando por novas nomeações no Judiciário Trabalhista. Já será solicitada nova audiência com a presidência do TST e do CSJT para que ministros e conselheiros também atuem pela aprovação da propositura na CFT, na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), nas comissões do Senado e pela sanção do presidente da República sem vetos, inclusive inserindo nas previsões orçamentárias dotação necessária para a implementação dos cargos. Por ser projeto de autoria de Poder, o PL não precisa passar pelos plenários da Câmara e do Senado, podendo ser aprovado em regime terminativo nas comissões.

Para este ano, a própria atualização orçamentária da Justiça do Trabalho ao longo dos últimos 12 anos, possibilita a criação de novos cargos, como evidencia a recorrente criação de penduricalhos da magistratura.

O economista Jean Peres ressalta que a proposta orçamentária do Poder Judiciário da União para este ano terá crescimento de aproximadamente R$ 7,9 bilhões em relação ao orçamento anterior, um aumento de 13,2%. Desse valor, R$ 4,8 bilhões estão concentrados na rubrica "Pessoal e Encargos Sociais". E o reajuste linear de 8% a partir de julho deste ano custa cerca de R$ 1,4 bilhão. Há muita sobra para criar cargos inclusive neste ano, se o orçamento não for apropriado pela magistratura.

Além disso, não cabe à JT fazer ajuste fiscal no direito da população à adequada prestação jurisdicional.