A proposta de emenda constitucional que permite o acúmulo de cargos de professor com outro “de qualquer natureza” está pronta para ser votada no Plenário do Senado Federal. Já aprovada em dois turnos na Câmara dos Deputados, no final de outubro, a PEC 169/2019 foi ratificada sem alterações pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado na sessão desta quarta-feira, dia 3 de dezembro de 2025.

A proposição foi votada de forma consensual, assim como o pedido de que passe a tramitar como ‘Calendário Especial’, mecanismo que acelera a sua apreciação e permite que seja votada em dois turnos num mesmo dia no Plenário.

A PEC 169 atende a uma antiga reivindicação de servidoras e servidores administrativos que também se qualificaram ou pretendem se qualificar para o magistério. Incluídos aí técnicos e técnicas do Judiciário Federal e do Ministério Público da União. 

Assista no player abaixo ao momento da votação da matéria na CCJ

A PEC prevê que servidoras e servidores de todo o serviço público que ocupam cargos “de qualquer natureza” possam acumular o cargo atual com o de docente em instituições públicas, desde que haja compatibilidade de horários e o teto remuneratório seja respeitado.

O texto aprovado altera o artigo 37, inciso XVI, alínea “b”, da Constituição Federal para permitir a acumulação remunerada de um cargo de professor com outro cargo público. Hoje, o texto constitucional permite o acúmulo de um cargo de professor com outro “técnico ou científico”. 

A expressão gerou um problema e ações na Justiça, com muitos cargos administrativos sendo definidos como generalistas e incompatíveis com o acúmulo das atividades nos serviços públicos.

“É um projeto muito importante. Contribui para que os servidores continuem se qualificando cada vez mais, com mestrado e doutorado, para exercer suas funções e podendo, assim, também lecionar sem perder o seu atual cargo público”, observa Isabella Leal, que integra a diretoria do Sintrajud. 

A servidora observa que ela mesma já se viu impedida de lecionar por conta dessa proibição que, afirma, é injustificável e ainda discrimina os técnicos e técnicas do Judiciário Federal e dos serviços públicos em geral, já que outros servidores já possuem esse direito. “Será mais um avanço na valorização da carreira dos técnicos e dos serviços públicos como um todo”, resume.