O Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou, em 30 de maio de 2026, provimento a recurso da União em ação rescisória ajuizada pela Advocacia-Geral contra decisão do TRF-3 que deferiu a incorporação de quintos/décimos decorrentes do exercício de função entre a edição da Lei 9.624/1998 e a MP 2.225-48/2001.

O Sintrajud obteve trânsito em julgado favorável à categoria em 2011 e, desde então, servidores/as filiados/as à época do início do processo movido pelo Sindicato que ocuparam função comissionada ou cargo em comissão entre 1998 e 2001 recebem as parcelas de quintos/décimos decorrentes. A restrição da sentença a sindicalizados/as foi uma unilateralidade do Judiciário, não um pedido do Sindicato. Desde 2012, a AGU buscava rescindir a decisão, mas teve a demanda negada no TRF-3 e, agora, o STJ.

O ministro Paulo Sérgio Domingues ressalta que "a modulação dos efeitos promovida pelo STF no julgamento do Tema n. 395 determinou a manutenção dos quintos incorporados por decisão judicial transitada em julgado, reafirmando a necessidade de preservação da coisa julgada. O trânsito em julgado da decisão rescindenda ocorreu em 18/08/2014, antes da publicação do acórdão do STF no Tema n. 395 da Repercussão Geral, em 03/08/2015, o que reforça a segurança jurídica e a impossibilidade de desconstituição da coisa julgada". O valor de honorários sumbenciais já impostos à União ainda foi majorado em 10%.

Ainda há uma fase recursal possível à União, mas a decisão do STJ é considerada pelo advogado César Lignelli, coordenador Jurídico do Sindicato, como "muito bem fundamentada".

O Sindicato segue acompanhando a ação.

Confira aqui a decisão na íntegra