O painel “Estratégias de Atuação para a Reestruturação das Carreiras do PJU e MPU” teve entre as pessoas que coordenaram o debate a diretora da Fenajufe eleita por São Paulo Luciana Martins Carneiro. E contou com a participação, como palestrantes, do servidor da área de tecnologia da informação e comunicação no TRT da 2° Região e ex-diretor do Sintrajud Fabiano dos Santos; da presidente do Sindicato da categoria no Rio de Janeiro (Sisejufe), Lucena Pacheco; e do economista Jean Peres.

A derrubada do Veto 45 (parcelas do reajuste previstas para 2027 e 2028) foi destacada como uma prioridade de servidoras e servidores para assegurar o cumprimento da conquista da mobilização, sem abrir mão da reestruturação da carreira com sobreposição das tabelas.

“A luta pela derrubada do veto não pode acontecer sozinha, tem que se combinar com a luta pela derrubada da trava do arcabouço fiscal e a agenda da reforma administrativa”, frisou Fabiano dos Santos. “No bojo do debate do veto temos que fazer a luta contra o arcabouço fiscal. Assim como a luta pelo fim da escala 6x1 nos deu a possibilidade de retomar a luta pela redução da jornada em nossa categoria”, completou. 

Jean Peres lembrou que a participação da categoria no orçamento cresceu entre 2016 e 2019 em razão da conquista da Lei 13.317/2016 – resultado da histórica greve de 2015. De lá para cá, a perda salarial acumulada é de 23,82%, impactando violentamente o poder de compra. E ressaltou que “2026 é o melhor orçamento [do PJU] dos últimos 10 anos.”

O arcabouço fiscal, no entanto, prevê que, a partir de 2027, se houver déficit primário, como houve em 2025, ficam vedados aumentos de investimentos na folha de pessoal até a constatação de superávit primário anual. Essa trava vai bloquear a reestruturação salarial enquanto libera orçamento para obras e terceirizações, e pressiona a categoria a cair na armadilha das gratificações de desempenho. “E a IA [inteligência artificial] também é um vetor na estratégia de disputa pelos recursos”, frisou Jean.

Compreender a vinculação da agenda internacional com as demandas da categoria

Fabiano dos Santos ressaltou ainda que a categoria precisa estar atenta “à agenda do outro lado, que tem uma dimensão inclusive internacional, de contestação muito forte dos serviços públicos. O governo Trump, por exemplo, que iniciou lado a lado das big techs, colocou o Elon Musk para tocar o departamento de Eficiência Governamental. E quando eles falam em eficiência a tradução é cortes nos serviços públicos. E essa é a política, no mundo inteiro.”

“E qual é a agenda hoje da institucionalidade? Reforma administrativa. Essa é a proposta de carreira que existe para o conjunto do funcionalismo, inclusive numa perspectiva de que a gente tem que retirar o orçamento dos serviços públicos, com um foco: retirar orçamento da folha de servidores e servidoras”, completou o dirigente.

Fabiano pontuou ainda que “a política do teto de gastos é aquela que o orçamento cresce, mas não vai para a folha”. E, referindo-se à nova configuração do arcabouço fiscal a partir de 2027, o dirigente polemizou com "saídas" que envolvem aceitar as limitações orçamentárias. “Se a gente começa a naturalizar ‘janelas de gastos’ e esses mecanismos, eles vão contrair cada vez mais [a folha de pagamento]. O que está colocado para 2027 a 2030 é a materialização dos efeitos [dessa política]”, concluiu

Fórum de Carreira

Fabiano lembrou ainda que as mesas de “negociação” como o Fórum de Carreira instituído pelo Conselho Nacional de Justiça não vinculam a decisão do Poder e legitimam a proposta do patrão. “Nunca foi um espaço de negociação”, frisou. “E não pode ser um espaço onde o patrão vota majoritariamente a proposta da categoria. Queremos um espaço de negociação coletiva? Queremos. Mas ele não pode ser nesses moldes”, concluiu.

“O que o STF negociou com a gente desde que aprovamos a proposta de Belém? Nada. Só coloca mecanismos e instrumentos para que a categoria caia e rebaixe a sua reivindicação sem que as administrações tenham que apresentar uma contraproposta”, destacou. Para encerrar frisando que “não existe atalho. A nossa proposta tem que ser ‘queremos a valorização da nossa carreira’. Senão a gente cria uma falsa pauta, enquanto o governo e o Congresso Nacional afirmam a sua agenda de reforma administrativa e vão apertando cada vez mais as regras para que a reforma aconteça. E enfrentar qualquer proposta de reforma que inclua o corte de gastos”.

Enrolação e precarização

Fabiano ainda tocou na polêmica das gratificações agitadas nacionalmente como possibilidades. “Se a gente não estabelece uma política que afirme o que a gente quer, necessariamente vai cair na fragmentação. E vão começar a surgir as armadilhas pelo caminho. Hoje, a gente lida com uma proposta do TJDFT que estabeleceu debates na categoria. Qual é a legitimidade e a autoridade que o TJDFT tem para apresentar uma proposta de reestruturação de carreira? Ele pode fazer isso porque isso não o compromete de forma alguma, não compromete o Poder Judiciário. Mas estabelece a agenda da administração na cabeça dos servidores e servidoras. E aí, é o debate que está colocado nesta plenária 'Ah, a gente precisa discutir a gratificação porque a administração quer dar'. Mas isso é uma mentira. A administração não quer nos dar nada!", encerrou.

Assista ao painel na íntegra abaixo: