A categoria celebra no mês de julho a efetivação da conquista do reajuste de 8% sobre o vencimento básico (o que impacta em toda a remuneração e é uma importante vitória contra a lógica das gratificações e FCs). Mas a reposição parcial de perdas já vem acompanhada da necessidade de retomar a mobilização para impedir que a magistratura se aproprie do orçamento que poderia garantir as parcelas de 8% previstas para 2027 e 2028, vetadas pelo presidente Lula.

O impacto orçamentário do reajuste estava previsto na proposta encaminhada pelo então ministro-presidente Supremo Tribunal Federal, Luís Roberto Barroso, após muita pressão da categoria. Incluindo a paralisação em São Paulo, da qual o diretor Antônio Melquíades (o Melqui) falou diretamente com o magistrado, destravando a agenda para as entidades da categoria. 

Aprovado o Projeto de Lei 4750 na Câmara  e no Senado com as parcelas de 2027 e 2028, servidoras e servidores podem ser tirados/as do orçamento com a legalização de diversos penduricalhos para a magistratura por parte do STF.

Até porque, os membros do Poder parecem não ter limites, com suas identidades preservadas na mídia pela campanha que fala em supersalários de “servidores do Judiciário” quando a categoria não chega nem perto dos milhares de reais destinados a juízes/as.

Poucos dias depois do julgamento que legalizou um extrateto de até R$ 78 mil, o país foi chocado com a declaração da desembargadora Eva do Amaral Coelho, do Tribunal de Justiça do Pará, que comparou sua remuneração a condição análoga à escravidão. No mesmo país onde 2.772 pessoas foram resgatadas em 2025, submetidas a condições efetivamente de escravização contemporânea (sem salários, em condições insalubres, sem registro ou equipamentos de proteção individual) – 83% delas pretas ou pardas.

E no último dia 27 de abril, a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e outras entidades pediram o adiamento da aplicabilidade da decisão do STF e que a retomada dos quinquênios (outra parcela que a Constituição vedava expressamente e foi legalizada pelo STF) fique fora do extrateto. Um novo escândalo.

Só será possível evitar que servidores e servidoras paguem essa conta que não fecha nunca com mobilização. Por isso, na Plenária da Fenajufe que acontece em junho, o Sindicato defenderá a nacionalização do plano de lutas aprovado por unanimidade no 10º Congresso do Sintrajud. Vamos à luta!

Judiciário no olho do furacão

O contexto social e político mencionado acima tem em seu centro o caso do Banco Master e Daniel Vorcaro. O escândalo das últimas semanas desnudou de forma acachapante as relações indecentes entre empresários privados e autoridades públicas, resvalando inclusive sobre ministros do STF.

O Caso Master também está ligado ao crescimento do crime organizado, em associação com setores do poder público.

E há um aspecto central omitido pela mídia: o escândalo dentro do escândalo. A corrupção que envolve tanta gente graúda com o Banco Master é movida e turbinada pelas injustificáveis taxas de juros reais mais altas do planeta. O chamado sistema da dívida sangra os cofres públicos, trava o desenvolvimento e joga mais da metade das famílias brasileiras na inadimplência.

Enquanto isso, os direitos trabalhistas e de recomposição salarial dos/as servidores/as que efetivamente fazem o Judiciário funcionar são atacados.

É sintomático que as manifestações do Dia Internacional da Classe Trabalhadora no Brasil tenham destacado a luta por melhores condições de trabalho, com redução das jornadas e fim da escala 6x1. Uma reação a políticas que fazem das novas tecnologias ferramentas para reduzir direitos, impor jornadas intermináveis e disparar a concentração de renda

O mundo está perto de conhecer o primeiro trilionário em dólar, mas convive com quase metade da população desprovida de saneamento básico.

No Brasil, o cenário é de endividamento do andar de baixo e enriquecimento sem trava dos já ricos. Movimento impulsionado por uma política econômica sob os mesmos paradigmas dos recentes governos da direita e extrema direita.

Muda o discurso, mas o arcabouço fiscal e econômico não se altera. Tampouco revogam-se as medidas adotadas por uma extrema direita que, concomitantemente, ataca ferozmente as liberdades democráticas e os direitos trabalhistas e sociais.

Não é com arcabouço fiscal e uma ordem econômica da direita que se fará o necessário e imprescindível enfrentamento aos golpistas e adeptos das políticas genocidas.

No caso da redução da jornada, a bandeira é histórica. Mas há evidente contradição quando o governo envia um projeto neste sentido, enquanto tenta ‘regulamentar’ o trabalho precarizado nos aplicativos, que legaliza a exploração ilimitada e sob jornadas feudais.

Na esfera federal, aliás, o que está pautado pelo governo Lula/Alckmin é uma mini-reforma administrativa, novas diretrizes de gestão, que ameaçam direitos e podem impor metas que alavanquem jornadas excessivas.

O melhor caminho para se contrapor às ameaças autoritárias e fascistas, hoje, perpassa pela defesa dos direitos trabalhistas, sociais e ambientais.

Assim como das riquezas nacionais, espoliadas pelas políticas jamais revertidas de privatizações, cujos resultados outra vez são escancarados com o assalto do capital estrangeiro às cobiçadas terras raras brasileiras.
Combater a promiscuidade do Estado com o sistema financeiro e demais ramos da economia. Defender a soberania, as riquesas naturais do nosso país e a qualidade de vida da classe trabalhadora são bandeiras alinhadas às resoluções do 10º Congresso do Sintrajud.