Uma ampla articulação nacional envolvendo parlamentares trans e organizações da sociedade civil pretende impulsionar a implementação de cotas para pessoas trans no sistema de justiça brasileiro. A proposta tem como base a Nota Técnica da Antrajus sobre Cotas Trans no Sistema de Justiça, documento que reúne fundamentos teóricos, estatísticos, jurídicos e técnicos para a adoção da medida. Elaborada a partir de pesquisa empírica, análise normativa e diálogo com instituições públicas e movimentos sociais, a Nota apresenta parâmetros concretos para implementação da política, incluindo percentual mínimo, critérios de heteroidentificação e medidas de permanência.

A diretora executiva da Antrajus, Luna Leite, destaca que “não se trata apenas de inclusão. Trata-se de enfrentar um sistema que, de forma persistente e estrutural, exclui pessoas trans dos espaços institucionais e das carreiras públicas”.

Os dados apresentados no documento evidenciam esse cenário. Apenas cerca de 5% das pessoas trans estão no serviço público, proporção duas vezes inferior à da população cisgênera, conforme apurou o IPEA. A exclusão também se manifesta na precariedade laboral: aproximadamente 40% das mulheres trans e travestis estão na prostituição, conforme dados oficiais do Estado e da cidade de São Paulo.

Além disso, dados oficiais analisados pela Nota Técnica indicam que pessoas trans enfrentam menores taxas de emprego formal, rendimentos inferiores e baixa presença em cargos estáveis, como os de natureza estatutária. Essa realidade é compreendida como expressão de desigualdades estruturais que atravessam gênero, raça e classe, impactando especialmente mulheres trans e travestis negras.

A iniciativa recebeu apoio da deputada federal Erika Hilton, a vereadora Amanda Paschoal e mais de 150 entidades de todo o país, com o objetivo de pleitear a regulamentação da política em âmbito nacional.

A proposta também dialoga com deliberações recentes de espaços institucionais e participativos, como a Conferência Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+ e iniciativas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que já vêm discutindo medidas de acesso e permanência da população trans no serviço público.

Conforme aponta Luna Leite, após a divulgação da Nota Técnica da Antrajus, mais de 40 órgãos do Sistema de Justiça já abriram processos administrativos para discutir a implementação de cotas trans, indicando um movimento crescente de institucionalização da política.

Para a Antrajus, o impacto da medida vai além do acesso ao emprego. A presença de pessoas trans no Sistema de Justiça é entendida como elemento fundamental para a transformação das próprias instituições. “As cotas não apenas ampliam oportunidades, mas também produzem efeitos estruturais, ao tensionar a lógica excludente que historicamente organizou o Estado e o mundo do trabalho”, destaca Luna Leite.

A expectativa é que a articulação política e o acúmulo técnico já consolidado possibilitem a regulamentação nacional da política, consolidando o Brasil como referência na adoção de medidas institucionais voltadas à inclusão da população trans.