A audiência pública 'Impactos da terceirização de serviços da Justiça Eleitoral' debateu hoje (10 de junho), na Câmara dos Deputados, os riscos aos quais a sociedade será exposta caso se concretize o retorno de servidores/as concursados/as requisitados/as aos seus cargos de origem e o avanço das propostas de terceirização de quadros da justiça especializada. Foram registradas por todos os/as os/as oradores/as as ausências da presidente do Tribunal Superior Eleitoral e ministra do Supremo Tribunal Federal Cármen Lúcia, e do presidente do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, desembargador Silmar Fernandes.

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"Existe um conteúdo político nesta ausência", frisou o dirigente da CSP-Conlutas Fabiano dos Santos, que é servidor do TRT-2 e já foi diretor do Sindicato e da Federação Nacional da categoria (a Fenajufe)."Nós passamos em 70 cartórios, fomos muito bem recebidos, estamos também com uma campanha de aprovação de moções nas câmaras municipais (veja aqui) e envio de cartas aos deputados e senadores. E quero lamentar a ausência do presidente do TRE de São Paulo, que será o mais afetado pela saída dos requisitados", criticou Maurício Rezzani, servidor aposentado do Regional e diretor do Sindicato.

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A audiência foi articulada pelo Sintrajud, mas movimentou servidores/as de todo o país em caravanas, no acompanhamento on-line e nos grupos de WhatsApp da categoria. De São Paulo, 46 servidores e servidoras foram até a capital federal acompanhar o evento no plenário.O ministro do STF Alexandre de Moraes também não compareceu, mas estava na condução dos depoimentos dos acusados da tentativa de golpe que resultou na destruição das sedes dos três poderes em 08 de janeiro de 2023.

Insegurança, desrespeito e desperdício

Lutemberg Souza, coordenador-geral do Sintrajud e chefe de cartório na capital do estado, frisou que "a segurança da eleição começa lá no balcão onde um servidor público atende o eleitor que requer à autoridade eleitoral um título eleitoral, porque temos diversos dispositivos que são a segurança de ter um servidor público, concursado, com estabilidade, que não é vulnerável a qualquer tipo de pressão de quem está do outro lado do balcão", ressaltou.O servidor falou também da falta de respeito com o retorno abrupto dos/as servidores/as requisitados, sem que haja garantia de substituição por outros/as concursados, mas também sem um processo de transição para repasse da expertise acerca da organização dos pleitos."O prazo de cinco anos é um prazo burro, porque quando você requisita um servidor — tirando aqueles que já estão há muitos anos na Justiça Eleitoral e que nós temos defendido veementemente —, na primeira eleição ele é totalmente dependente de outras pessoas para aprender a fazer o trabalho. Na segunda eleição ele já está às vésperas de ir embora. É um prazo que não se encaixa nas necessidades da Justiça Eleitoral", explicou. Nesse sentido, como mínimo esse intervalo de permanência deveria ser revisto.A deputada concordou e apontou que a defesa da excelência da Justiça Eleitoral "diz respeito a 150 milhões de eleitores. Mas os parlamentares deveriam ser os primeiros preocupados, porque quando somos candidatos temos que entregar todos os nossos dados à Justiça Eleitoral", ressaltou a deputada.O tema foi abordado também pela diretora do Sindicato Isabella Leal. "Entregar nossos dados a empresas coloca em risco a nossa democracia", frisou.Um servidor que acompanhava a audiência lembrou em um grupo que o ramo sequer tem gastos com os vencimentos dos/as requisitados/as, e passará a ter com a contratação de empresas.

Cobrança de mais cargos e nomeações

As expressões mais faladas ao longo das quase duas horas de audiência foram: 'nomeação de todos/as os/as aprovados no último concurso' e 'necessidade de criação de mais cargos' para que isso aconteça.Diretor do Sintrajud e chefe de cartório em Regente Feijó, Ciro Manzano lembrou que os aprovados estão com dificuldade para serem nomeados devido aos entraves do arcabouço fiscal, e que o retorno dos servidores requisitados "muitos deles com quase 30 anos de serviços prestados — e no dia 30 de junho a Justiça Eleitoral quer abrir mão desses servidores experientes e trocá-los por terceirizados — será uma catástrofe".O dirigente lembrou também o processo administrativo aberto por 259 juízes e 355 chefes de cartórios alertando o Regional paulista de que "Estamos diante da única certeza: haverá comprometimento das entregas de todos os cartórios eleitorais do Estado de São Paulo" (leia aqui). E falou da nota aprovada na reunião do Colégio de Presidentes dos TREs ocorrida na semana passada, que reconhece o que os sindicatos há muito vêm alertando. As zonas eleitorais serão inviabilizadas sem os/as requisitados/as (leia aqui).Também foi bastante cobrada na audiência a aprovação do Projeto de Lei 04/2024, que está na Comissão de Finanças da Câmara e cria 400 cargos no país (apenas oito deles para o TRE de São Paulo). Ainda que esteja longe de resolver os problemas de insuficiência de quadros funcionais da Justiça Eleitoral, a propositura vai no sentido de manter como atividade exclusiva de Estado o trato do maior banco de dados do país. Ao custo de apenas 1,67% do orçamento do Poder Judiciário.A deputada se comprometeu, em nome da Comissão de Administração e Serviço Público, a dialogar com o presidente da Comissão de Finanças e Tributação, deputado Rogério Corrêa (PT/MG), para buscar não só aprovar o projeto como fazê-lo de forma célere.

Reforma administrativa onde a excelência é internacionalmente reconhecida

Camila Oliveira, também diretora do Sintrajud, lembrou que propostas como as que estão em debate na Justiça Eleitoral e a substituição de servidores e servidoras concursados/as por contratos precários e privatizações são parte fundamental dos projetos de 'reforma' administrativa que foram derrotados pela última vez em 2021 pelo funcionalismo, quando a mobilização impediu a aprovação da proposta de emenda constitucional 32/2020 (a famigerada PEC-32).Camila destacou que "existem várias falácias que sustentam o debate de reforma administrativa. Uma delas é a da eficiência. A gente tem a eleição mais eficiente do mundo, feita por nós, servidores. Isso é uma falácia para encobrir a falta de direitos que a população vai sofrendo para aumentar os lucros das empresas que vão prestar os serviços"."A Justiça Eleitoral não foi escolhida à toa. É a menor das justiças federais e a que dá os resultados mais importantes em termos de políticas", apontou a servidora da Justiça Federal e ex-diretora de base Cátia Machado, frisando que os resultados das urnas definem os rumos do país, das prioridades orçamentárias e do acesso a direitos.Assista à audiência na íntegra no player abaixo:https://youtu.be/ZY3h71oG02EFoto de capa: Bruno Spada/Agência Câmara