Os deputados que lideram as articulações na Câmara dos Deputados pela aprovação da reforma Administrativa (PEC-38) votaram a favor da PEC da Blindagem, popularmente conhecida como ‘PEC da Bandidagem’, derrubada no Senado após as contundentes manifestações de rua e expressiva rejeição popular.

A constatação foi destacada pela representante do Sintrajud e por oradores de outras entidades presentes na audiência pública “A Reforma Administrativa é um ataque ao povo brasileiro”, realizada na Câmara Municipal de Santos, no dia 24 de novembro de 2025. A atividade foi fruto de uma articulação do Sindicato com várias entidades sindicais da Baixada, articuladas com a Frente Sindical Classista, que recentemente organizaram uma Frente em Defesa do Serviço Público, e a presença dessas instituições no evento foi bastante expressiva. Especialmente as representativas de categorias dos serviços públicos estaduais e municipais. 

“A gente tem entre os encabeçadores desta reforma administrativa, que dizem que é para o bem público, o deputado Pedro Paulo. Quem é esse deputado? É o que votou a favor da PEC da Bandidagem. É esse setor da direita que está querendo prejudicar os servidores e toda a classe trabalhadora, porque é a classe trabalhadora que depende dos serviços públicos”, disse Isabella Leal, que integra a diretoria do Sintrajud, ao falar na audiência.

A dirigente destacou também que "nós mulheres, que temos normalmente dupla, tripla jornada, e nós ainda vamos ter que trabalhar por uma gratificação por desempenho para manter um patamar mínimo de salário. E temos que pensar em nós servidores com deficiência também. Imagina um servidor com deficiência visual tendo que trabalhar por produtividade para receber o mínimo do seu salário”, disse Isabella.

'Serviço público como mercadoria’

Representando a CSP-Conlutas, o diretor de base do Sintrajud Fabiano dos Santos também tocou no assunto. “É sempre importante a gente lembrar que a reforma Administrativa é patrocinada pelos mesmos deputados e senadores que buscavam patrocinar a PEC da Bandidagem”, disse.

“Não é uma proposta para fazer avançar as vidas dos trabalhadores e trabalhadoras. Muito pelo contrário. O intuito é tornar os serviços públicos uma mercadoria para que aqueles que patrocinam esses parlamentares lucrem com a necessidade de serviços públicos da sociedade brasileira”, alertou.

Tanto o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), como o relator da proposta, deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), votaram a favor da PEC da Blindagem. O mesmo fez o parlamentar que apresentou o documento das entidades empresariais que norteou a elaboração da proposição, Zé Trovão (PL-SC).

Os três são hoje os principais defensores públicos da reforma na Câmara, junto com o ex-presidente da Casa Arthur Lira (Progressistas-AL), outro que votou favoravelmente à proposta que blindava deputados e senadores contra possíveis processos judiciais, amplamente rejeitada nas manifestações de rua e nas pesquisas de opinião.

Iniciativa da vereadora Débora Camilo, a audiência contou com a presença da deputada federal Sâmia Bomfim (PSOL-SP) e teve expressiva representatividade de entidades sindicais, sendo transmitida ao vivo pelo canal da Câmara de Santos no Youtube.

Exposição de voto incomoda Motta 

A associação de seu nome à PEC da Blindagem, ou da ‘Bandidagem', incomodou o presidente da Câmara. Hugo Motta está processando um dos coordenadores do sindicato de docentes e técnicos da educação Básica, Profissional e Tecnológica da Paraíba (Sintef-PB), José de Araújo Pereira, por conta da colocação de outdoor que expõe o voto e o relaciona a proteção de bandidos. 

O servidor e o sindicato recusaram um acordo proposto pelo parlamentar no qual teriam que publicamente se retratar. A entidade sindical, que tem recebido apoio de dezenas de organizações civis, inclusive do Sintrajud, argumenta que não há inverdade no que foi exposto: a liberdade de expressão deve ser respeitada. 

O caso demonstra ainda o quanto incomoda aos parlamentares terem seus votos impopulares expostos. Não é por acaso que a campanha ‘Quem votar, não vota!’ é um dos pilares da campanha pela rejeição integral da reforma Administrativa.

Assista à audiência na íntegra abaixo