Os deputados adentraram a noite desta quarta-feira (1°) na votação do Projeto de Lei 1087/25, que altera a cobrança do Imposto de Renda. Depois de meses de impasse, que chegaram a ter uma tentativa da ultradireita de condicionar a aprovação do texto à anistia de golpistas, o texto acabou sendo aprovado por unanimidade, com 493 votos favoráveis.

O projeto amplia a faixa de isenção do IR para trabalhadores que recebem até R$ 5 mil mensais e institui uma tributação de até 10% para contribuintes de alta renda, com ganhos superiores a R$ 600 mil por ano. O texto seguirá agora para análise do Senado.

Isenção e taxação de altas rendas

O PL determina que, em 2026, as pessoas que ganham até R$ 5 mil terão um desconto mensal de até R$ 312,89, de modo que o imposto devido seja zero. Já para quem ganha de R$ 5.000,01 até R$ 7.350,00, haverá um desconto parcial de R$ 978,62. Acima dessa faixa salarial, nada muda. Segundo o governo, com a aprovação da proposta, em 2026 ficarão isentos mais de 26,6 milhões de contribuintes.

Além disso, o projeto cria uma tributação para pessoas com rendimentos acima de R$ 600 mil por ano, com uma alíquota progressiva de até 10%. A alíquota máxima incidirá sobre quem recebe anualmente a partir de R$ 1,2 milhão, incluindo lucros e dividendos que atualmente são isentos. No entanto, ela não será aplicada para quem já paga a alíquota máxima do IR, que é de 27,5%. Segundo o Ministério da Fazenda, a medida atingirá cerca de 140 mil pessoas, 0,13% dos contribuintes, que hoje pagam, em média, apenas 2,54% de Imposto de Renda.

Exceções

A cobrança dos mais ricos foi alvo de intensa resistência de parlamentares e de muito lobby de setores econômicos, e o relatório de Lira incorporou uma série de exceções que reduzem o alcance da tributação sobre os mais ricos, atendendo a interesses de setores estratégicos do grande capital.

Entre as principais mudanças está a exclusão de quase todo o resultado da atividade rural: apenas 20% do lucro declarado pelo produtor será considerado no cálculo do imposto mínimo, deixando 80% isento (o chamado lucro presumido).

Também foram retirados da base de cálculo os rendimentos obtidos por meio de títulos do agronegócio, fundos imobiliários e fundos de investimento em infraestrutura, setores historicamente beneficiados por isenções.

Além disso, lucros e dividendos cuja distribuição seja aprovada até dezembro de 2025 poderão ser pagos até 2028 sem a incidência do novo imposto. Na prática, essas medidas reduzem significativamente o impacto da tributação sobre grandes empresários, o agronegócio e investidores imobiliários.

Outro ponto incluído por Lira foi a exclusão dos repasses obrigatórios dos cartórios ao sistema judiciário, além da previsão de que o Executivo apresente, em até um ano, um projeto de política nacional de atualização da tabela do IR.

Tabela continua defasada

Mais do que um consenso e uma ação para atender a uma reivindicação histórica dos trabalhadores brasileiros, a votação unânime na Câmara nesta quarta revela a pressão popular sobre o Congresso após as manifestações de 21 de setembro, que expressaram grande revolta contra medidas impopulares, como a PEC da Bandidagem e a PEC da Anistia.

Deputados da extrema direita e da oposição discursaram com várias críticas, mas se viram obrigados a votar a favor, diante do custo político de se opor a uma proposta de forte impacto para uma grande parte da população. Já o governo Lula aposta na medida de olho nas eleições de 2026.

Contudo, apesar do alívio que trará a milhões de trabalhadores, a isenção do IR até R$ 5 mil está longe de resolver a histórica distorção da tabela do IR e a regressividade do sistema tributário brasileiro. Muito menos significa uma tributação significativa dos super-ricos, já que uma alíquota de 10%, sem falar nas exceções feitas, não faz nem "cócegas" nos lucros bilionários dessa elite.

Segundo levantamento do Dieese, a tabela do Imposto de Renda acumula uma defasagem média de 154% entre 1996 e 2024. De acordo com o Sindifisco Nacional, com a isenção até R$ 5 mil, a defasagem nessa faixa cai para 35%. Já as demais faixas seguem congeladas e com perdas acumuladas.