Tribunais trabalhistas no país têm adotado mecanismos e programas de reorganização do trabalho para adequar a estrutura judiciária aos limites do arcabouço fiscal e restrições orçamentárias que, na prática, configuram uma antecipação da 'reforma' administrativa promovida pelas próprias administrações do Poder Judiciário. Um exemplo dessa política são os chamados projetos de "equalização" da força de trabalho.

Os TRTs 14 (Acre e Rondônia) e 15 (interior de São Paulo) já adotaram tal medida. Pela proposta, FCs e CJs são extintas e/ou transformadas, há a criação de secretarias unificadas e balcões e, até o Provimento 1 do CSJT, editado em fevereiro deste ano, estava autorizada também a extinção de varas ou fóruns. O Provimento 1 suspendeu essa autorização, mas também suspendeu a determinação de que os TRTs que se abstenham de regulamentar e colocar em prática o regime de simetria na distribuição de processos novos até o disciplinamento pelo CSJT.

Ou seja, o que já era ruim pode piorar, com a liberalidade da implantação fatiada do regime, a partir dos regionais, sem o devido estudo de impacto jurisdicional, de custos e reorganização da força de trabalho já defasada. Como está ocorrendo nos TRTs 14 e 15.

Instituições como a Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Rondônia (OAB-RO), a Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 14ª Região (Amatra-14) e o Sindicato dos Servidores da Justiça do Trabalho da 14ª Região (Sinsjustra) já se manifestaram contra o projeto, que desestrutura as varas trabalhistas, reduz equipes gerando sobrecarga de trabalho e precariza a prestação de serviços.

A direção do Sindicato defende que é necessário um estudo da real demanda concreta, da carga efetiva de trabalho e força de trabalho necessária para atender com qualidade à população. Mas, inexoravelmente um levantamento desse tipo demonstraria a necessidade de contratação de mais servidores e servidoras. A forma como as administrações vêm implementando tais programas também preocupa a direção do Sintrajud porque ocorre justamente num momento em que a Justiça do Trabalho mais uma vez está sendo atacada, agora pela própria cúpula do Judiciário, como vemos no recente julgado do ministro Gilmar Mendes sobre a pejotização - tema que voltará ao debate em audiência convocada no STF para o próximo dia 06 de outubro.

O TRT-2, até a publicação deste texto, tem se col9ocado institucionalmente contrário a tal política, mas o Sindicato segue acompanhando a questão. 

Por iniciativa da delegação do Coletivo LutaFenajufe, foi aprovada no 12º Congresso Nacional da categoria uma resolução que prevê a realização de um seminário nacional para debater os chamados projetos de “equalização”. 

Confira aqui o caderno de resoluções do 12º Congrejufe