A militância digital tem sido agitada por diversas propostas de ideias ou sugestões legislativas apresentadas ao Congresso Nacional. No Senado Federal, onde as ideias de novas leis podem ser apresentadas por indivíduos, há ao menos sete textos em período de coleta de opinião popular. Para os servidores e as servidoras do Poder Judiciário da União, no entanto, cabe destacar que é competência constitucional exclusiva do Supremo Tribunal Federal a proposição de orçamento anual e, consequentemente, de política salarial, assim como alterações na carreira, que deve ser aprovada pelo parlamento e pode ou não ser sancionada pelo presidente da República.
Importante mencionar também a Súmula Vinculante (SV) 37, estabelecida pelo Plenário do STF em 2020, que determinou que “não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia” (leia aqui). Embora a súmula seja um contrassenso com as inúmeras autoconcessões de benefícios financeiros distribuídas à magistratura no último período reivindicando isonomia com o Ministério Público ou outras carreiras, a brecha legal é que os penduricalhos e privilégios são destinados a “membros de poder” e não a servidores/as. A segregação funcional muda tudo no mundo jurídico.
Ideias em alta no parlamento
Recentemente, a ideia legislativa que mais chamou a atenção na categoria foi a que propõe reinstituir o anuênio após o estágio probatório. A medida foi apresentada por Carlos Eduardo Ambrosio Boechat, servidor do Ministério Público da União em São Paulo há mais de 20 anos. Em consulta até 25 de novembro, se alcançar 20 mil manifestações favoráveis de apoio no site, poderá virar sugestão legislativa. O link para manifestação de apoio está disponível clicando aqui.
Na esteira do sucesso do debate sobre a iniciativa na internet, o deputado Rafael Prudente (MDB/DF) apresentou o projeto de lei 3682/2025, em agosto deste ano. Ainda pendente de despacho do presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos/PB), a propositura é uma expectativa para todo o funcionalismo, mas corre risco de ser barrada na Comissão de Constituição e Justiça. Desde 2001 o governo Fernando Henrique Cardoso cortou a parcela salarial, transformando-a em VPNI para quem já tinha direito à incorporação. A magistratura manteve o benefício até 2006 e, recentemente, se autoconcedeu a retomada do pagamento retroativamente.
Outra ideia legislativa que virou febre nos grupos de WhatsApp foi a que visa instituir o auxílio-alimentação para servidores/as aposentados e aposentadas. Tendo recebido 23.313 apoios no site do Senado, a ideia foi transformada na Sugestão 11 de 2025. O texto agora está na Comissão de Direitos Humanos, aguardando designação de relatoria até a publicação deste texto, mas também pode ser arquivado pela CCJ. Enquanto estiver tramitando, a SUG é submetida a nova consulta de apoio popular (veja e vote aqui).
Com menos repercussão nas redes, tramitam ainda as seguintes ideias legislativas que abordam temas que afetam a categoria:
Aumento de 3 policiais judiciais em todas subseções dos tribunais federais do país (veja aqui)
Aumento de Policiais Judiciais em todas seções judiciárias e tribunais de todo país (veja aqui)
Criação 123 cargos em cada estado de polícia judicial dos TREs e lotação em cartórios do interior (veja aqui)
Política Nacional de Inclusão e Adaptação Laboral para Pessoas no Espectro Autista e PCDs (veja aqui)
Outra ideia legislativa que está em consulta é que limita o salário do alto escalão do funcionalismo público (congressistas, ministros...). Verifique aqui
Como funciona a apresentação de ideias ou sugestões legislativas pela população
Versando sobre os mais variados temas, as ideias (nome oficial no Senado Federal) ou sugestões (denominação na Câmara dos Deputados) legislativas podem alcançar o direito de tramitação. Mas há uma série de regras que devem cumprir.
O Senado abre consulta de quatro meses para avaliar a aceitação popular da proposta. Se nesse período, 20 mil pessoas manifestarem acordo com a ideia, a ideia vira sugestão legislativa (SUG) e é debatida na Comissão de Direitos Humanos e Participação Legislativa (CDH). As sugestões que recebem parecer favorável da Comissão são transformadas em proposição legislativa da CDH e encaminhadas à Mesa Diretora, para tramitação, ouvidas as comissões competentes sobre o mérito do tema.
No caso da Câmara dos Deputados, a proposta tem início como sugestão legislativa e tem que ser apresentada por entidades organizadas da sociedade civil (como ONGs, sindicatos, associações e órgãos de classe - como conselhos).Se aprovada pela Comissão de Legislação Participativa (CLP), a proposta passa a tramitar sob autoria da comissão (saiba mais aqui).