Na manhã desta quarta-feira (03 de setembro), Comissão Geral da Câmara dos Deputados discutiu, sem textos, o que passa na cabeça dos parlamentares articuladores da 'reforma' administrativa construída entre a cúpula do Judiciário, o governo federal e o parlamento. O coordenador do GT, deputado Pedro Paulo (PSD/RJ), falou, por cerca de 38 minutos, em contratos fora do RJU, uso da inteligência artificial, avaliação de desempenho e tabela única para todas as carreiras nos três níveis de governo e de entes federativos. Também foi abordada no debate, com destaque pela Agência Câmara, a autorização de redução salarial com redução de jornada que, se aprovada, a ‘reforma’ pode inserir na legislação.

As Comissões Gerais da Câmara dos Deputados são sessões do Plenário onde temas relevantes vão a debate, podendo contar com a participação de convidados especializados. Para esta quarta, foram convidadas 37 pessoas com direito de apenas três minutos de fala, numa discussão fastiosa que mais parecia ter o objetivo de afastar a população do que evidenciar o tema e colocá-lo no debate público. A dirigente da Fenajufe Luciana Carneiro, eleita por São Paulo, acompanhou o evento.

Embora o presidente da Casa, deputado Hugo Motta (Republicanos/PB), tenha afirmado que a proposta da ‘reforma’ não é retirar direitos, a própria TV Câmara exibia como resumo do debate que "de acordo com a proposta de reforma administrativa do governo, será possível reduzir salários de servidores, com redução da jornada de trabalho" (veja na imagem).

O coordenador do GT, apesar de reconhecer que a estabilidade "não é uma garantia do servidor, é uma garantia do Estado brasileiro e de todo cidadão" e prometer que não será extinta, também afirmou que "não dá para imaginar que não possamos ter avaliação de desempenho no serviço público". Pedro Paulo disse ainda que todos os servidores/as serem estatutários/as é “um sonho” que não cabe mais. Como “solução” para o que diz ser ultrapassado, Pedro Paulo propõe um Banco Nacional de Servidores Temporários ao qual os entes, autarquias, fundações e órgãos poderão aderir.

O representante do Ministério da Gestão e Inovação do governo Lula/Alckmin, Francisco Gaetani, também defendeu as avaliações de desempenho e a transformação digital, mas chegou a dizer que não seria necessária uma emenda constitucional (alterando na Carta Magna os dispositivos de estrutura do Estado) e mencionou também que a heterogeneidade e desigualdades sociais de estados e municípios têm que levar em consideração.

Emenda constitucional e PLs

Pedro Paulo ainda repetiu que a 'reforma' será baseada em uma emenda constitucional (que pode alterar tudo que não seja cláusula pétrea) e dois projetos de lei - uma complementar e uma ordinária.

"Vamos enfrentar a questão da meritocracia, porque ela está no centro, no coração, do incentivo à produtividade", afirmou o deputado. E prometeu "finalmente trazer aquilo que o Bresser Pereira concebeu em 1998: os contratos de gestão, que agora serão acordos de resultados".

Os contratos de gestão do ex-ministro Bresser Pereira, que inaugurou a onda de reformas privatizantes na Constituição, em 1998, com a Emenda 19, são a autorização para atuação de empresas privadas na gestão do Estado.

Ao todo, dos debates sem conteúdo de conhecimento público ainda, de acordo com o parlamentar foram construídas 70 propostas divididas em três eixos:

1) Estratégia, gestão e governança - que segundo o coordenador "vai tratar da meritocracia no serviço público";

2) Transformação digital - que vai incluir a introdução da Inteligência Artificial nos serviços públicos;

3) RH do Serviço Público - que vai tratar do vínculo estatutário e dos demais vínculos de contratação, "dos privilégios".

Outra novidade é a previsão de instituir, em 10 anos,  a tabela única de remuneração no serviço público, iniciada no salário mínimo e escalonada até as carreiras do teto salarial. Com um mínimo de 20 níveis em qualquer das carreiras e avaliação de desempenho como mecanismo de progressão funcional.

O "tabelão" certamente vai comprimir ganhos das carreiras mais organizadas e que mesmo assim acumulam perdas salariais e facilita a pressão pelo nivelamento "por baixo".

A maioria absoluta dos 17 parlamentares integrantes do Grupo de Trabalho constituído em 28 de maio para formular os projetos sobre a reorganização da estrutura de pessoal do Estado brasileiro é representante de bancadas pró privatização e contra os servidores públicos (veja aqui). 

"O texto ainda não foi apresentado, mas entre os pontos que o coordenador Pedro Paulo tem destacado como objetivos da reforma está o combate aos privilégios e supersalários. Só que no Brasil apenas cerca de 1% dos servidores se enquadram nos privilégios e supersalários. Essa proposta de reforma é verdadeiramente um desmonte do Estado de bem estar social. Por isso, precisamos lutar para impedir que isso seja aprovado e defender o Regime Jurídico Único", destaca a dirigente da Fenajufe eleita por São Paulo Luciana Carneiro.

Assista às falas de Pedro Paulo clicando aqui e aqui