A direção do Sindicato formalizou pedido de audiência com o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos/PB), para discutir a urgência da categoria, nacionalmente, na tramitação especial do projeto de lei 3084/2025 – o PL do AQ, que altera as regras e forma de cálculo do adicional de qualificação. Leia o documento aqui.

A categoria defende a tramitação em regime de urgência e conseguiu apoio do número regimentalmente exigido de deputados/as que subscreveram requerimento endossando a emergência da propositura. Para assegurar uma análise mais célere na Casa, no entanto, cabe ao presidente colocar o requerimento em votação, e só então a análise de mérito do texto terá início. Até a publicação desta matéria, Motta sequer tinha despachado o texto às comissões permanentes da Câmara (Constituição e Justiça; Administração e Serviço Público e; Finanças e Tributação).

Em meio à guerra da extrema direita no Legislativo com o Supremo Tribunal Federal, para garantir anistia aos envolvidos na tentativa de golpe de 08 de janeiro de 2023, a categoria é atingida, assim como todas as pautas de direitos sociais e trabalhistas.

Reajuste de benefícios

Na terça (19 de agosto), a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara aprovou duas emendas formuladas pela Federação Nacional da categoria (Fenajufe) ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias para  2026. As emendas foram apresentadas pelo deputado Luiz Couto (PT/PB).

Uma delas suprime do texto a proibição de reajustar benefícios como auxílio-alimentação e creche em índice superior ao IPCA acumulado no ano anterior. A outra  inclui no § 3º ao artigo 12 do PLDO 2026 que as dotações destinadas à assistência médica e odontológica de servidores e membros de poder, inclusive as provenientes de reserva para reajuste, serão redistribuídas proporcionalmente entre os grupos de beneficiários dentro de cada órgão, caso seja identificada sobra de valores na execução financeira.

Pela proposta da Federação, a redistribuição deverá seguir o critério usado na memória de cálculo original do orçamento e respeitar o limite máximo do benefício estabelecido nos respectivos regulamentos.

A aprovação na CCJ ainda não inclui os dispositivos ainda no PLDO. As propostas de mudanças no projeto serão analisadas pelo relator, deputado Gervásio Maia (PSB/PB), no âmbito da Comissão Mista de Orçamento (CMO).