O candidato à Presidência da República Flávio Bolsonaro entrou com representação no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) contra o Fórum das Entidades Nacionais dosServidores Públicos Federais (Fonasefe) e obteve decisão que detemina retirar, em 24 horas, publicações contra elementos de seu programa de governo registrado no TSE. A decisão do ministro Marco Aurélio Bellizze estabelece ainda que sejam fornecidos pela empresa gestora das plataformas Instagram e Facebook os dados cadastrais necessários à identificação da pessoa física ou jurídica responsável pela administração do perfil institucional @fonasefe.oficial.

A medida se ampara no artigo 57-C da Lei Eleitoral (9.504/1997), que veda propaganda em sites de pessoas jurídicas com ou sem fins lucrativos. A vigorar o entendimento do magistrado, empresas de comunicação não poderiam divulgar os programas das candidaturas, escândalos envolvendo candidatos, comparativos, alertas de conflito com a legislação em vigor ou a institucionalidade (temas que têm ocupado cotidianamente a pauta da grande mídia).

O Fonasefe não é uma pessoa jurídica, está somente repercutindo fatos de ampla divulgação em veículos jornalísticos que afetam diretamente servidoras e servidores públicos, e tem um histórico de confrontos com medidas do governo Lula que atingem direitos do funcionalismo. Não houve, no entanto, nenhum questionamento nem da candidatura do presidente Luiz Inácio Lula da Silva aos conteúdos postados contra seu governo, e o ministro do TSE ignorou essa realidade.

A solicitação de identificação da pessoa física responsável pelo cadastro da página também preocupa pela perspectiva coativa da liberdade de expressão, ainda que o ministro reconheça que acolher ao pedido de Flávio Bolsonaro de que fossem proibidas publicações futuras configuraria "controle prévio de conteúdo, o que é incompatível com a liberdade de expressão", e tenha negado este pedido.
Publicações dos sindicatos de Petroleiros do Rio de Janeiro e dos Metroviários de São Paulo também foram retiradas do ar em outras decisões nesta eleição.

Para a diretoria do Sintrajud, a Justiça Eleitoral, cotidianamente atacada pelo clã Bolsonaro como núcleo de uma suposta fraude na realização dos últimos pleitos – inclusive com exposição de dados pessoais de servidoras e servidores, perseguição digital e agressões direcionadas até mesmo a familiares de quem trabalha duro para garantir a realização das eleições –, deveria ser a mais zelosa das liberdades democráticas e do direito à informação verídica.