O Poder da República responsável pelo cumprimento da Constituição Federal e da legislação no país deixa a desejar quando o olhar se volta para os direitos da população com deficiência. No conjunto do Poder Judiciário da União, o percentual de pessoas com alguma deficiência declarada é de apenas 4%. Considerado todo o Poder, incluídas as justiças estadual e militar estadual, o índice cai para 3,8%.

Na Justiça Federal, os dados informam 4,2% informantes de alguma deficiência.

Na Justiça Eleitoral a situação é gritante. Apenas 2,9% das servidoras e servidores declararam viver com algum tipo de deficiência.

Somente a Justiça Militar da União passou raspando o percentual de 5%, com 5,2% de pessoas que se declaram com alguma deficiência.

Os dados são do portal Justiça em Números, do Conselho Nacional de Justiça, consultados no último dia 25 de setembro.

No mês em que, no dia 21, é celebrado o Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência (oficializado pela Lei nº 11.133/2005), a realidade fala mais alto que os eventos para apresentação de compromissos que não se concretizam.

Para a diretora do Sindicato e coordenadora do Coletivo PCD da entidade, Isabella Leal, "estes dados demostras que mesmo no Poder Judiciário a lei não é cumprida,  já que, conforme a Lei nº 8.112/1990 e o Decreto nº 9.508/2018 (atualizado pelo Decreto nº 12.533/2025), o percentual deveria ser o mínimo de 5% e o teto de 20% de pessoas com deficiência no serviço público, e assim como acontece na inciativa privada, os órgãos públicos deveriam ser obrigados a cumpri-lo.".

A diretora do Sintrajud e da Fenajufe Luciana Carneiro participou, no dia 23 de setembro, do II Seminário “Ativismos para a Luta Anticapacitista na Justiça do Trabalho”, na sede do Tribunal Superior do Trabalho (TST). A dirigente ressaltou que faltam iniciativas concretas na direção de assegurar respeito e representatividade à população com deficiência, e destacou que "o Sintrajud está sempre ao lado da categoria e das pessoas com deficiência em toda a sociedade, contra todo tipo de preconceito e capacitismo".

JT na contramão dos direitos trabalhistas

Na Justiça do Trabalho, responsável pelo julgamento de situações de discriminação nas relações de emprego, a participação de pessoas com deficiência declarada é de 4,1% do quadro nacional.

Mesmo assim, em 2023, o Tribunal Superior do Trabalho encerrou um concurso para analistas judiciários sem nomear pessoas com deficiência aprovadas no certame e inclusive convocadas a perícia. Apesar de ter havido duas convocações de pessoas das listas de ampla concorrência e de cota racial, sobraram vagas suficientes para a nomeação de todos/as os PCDs aprovados naquele concurso. Mesmo assim, o TST decidiu excluir essas pessoas.

Isabella aponta que " apesar do TST, em todo o mês de setembro, desde esse episódio, realizar atividades voltadas para a inclusão, o não esgotamento apenas da lista de pessoas com deficiência aprovadas trata-se de capacitismo institucional. E o presidente à época afirmava que feriria a lei de cotas a nomeação de todas e todos da lista PCD, sendo este entendimento uma afronta, inclusive a normas do CNJ".

Acessibilidade é outra violação

Além as políticas de inclusão no quadro funcional do Poder Judiciário da União, a realidade evidencia a necessidade de assegurar também o respeito aos servidores e às servidoras com deficiência na estrutura dos prédios das unidades judiciárias.

Isabella lembra que "não adianta apenas garantir a nomeação de servidores e servidoras com deficiência, se faz necessário garantir os meios necessários para que exerçam as atividades de maneira plena, além de eliminar as barreiras atitudinais existentes."

Organização para garantia de direitos

Com o objetivo de assegurar o respeito à legislação inclusiva no Judiciário Federal, o Sintrajud criou, em 2025, o Coletivo de Servidoras e Servidores com Deficiência. O colegiado mantém um grupo de WhatsApp para troca de experiências e informes, mas os debates são realizados em reuniões bimestrais, sempre na última quinta-feira de cada mês, a partir das 19h30. Clique aqui e faça parte do grupo, e participe das reuniões e atividades.

O Sintrajud mantém também um canal permanente para denúncias de assédio moral e capacitismo, com garantia de preservação dos dados da pessoa em situação desse tipo de violência e acompanhamento gratuito do Jurídico do Sindicato a servidores e servidoras sindicalizados/as vítimas de assédio moral em sua forma capacitista. Clique aqui e envie sua mensagem caso precise de apoio.