Após pedido do Ministério Público do Trabalho (MPT) e da Defensoria Pública da União (DPU), o ministro Edson Fachin, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), adiou a retomada do julgamento das ações sobre casos de uberização. Não foi divulgada nova data para o julgamento, que foi suspenso em outubro de 2025, quando foram ouvidas as sustentações das partes envolvidas e ainda sem os votos dos ministros-relatores.

O pedido teve como base o fato de a Organização Internacional do Trabalho (OIT) ter aprovado há pouco a Convenção nº 193, que trata das regras de trabalho em plataformas digitais. O adiamento visa permitir que as partes possam se manifestar sobre a nova norma internacional. 

O julgamento é chave para as disputas legais em torno também da chamada pejotização das relações de trabalho, objeto de uma terceira ação, de repercussão geral, que está sob a relatoria do ministro Gilmar Mendes.

Seminário: julgamentos envolvem toda classe trabalhadora

 Na segunda-feira (22), o seminário “Defesa da Justiça do Trabalho: Pejotização e Escala 6x1” (assista clicando no link), transcorrido no auditório do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região, abordou o tema e criticou a precarização das relações de trabalho. 

Promovido pela Comissão de Legislação Participativa (CLP), após solicitação articulada pelo Sintrajud, com apoio de outras entidades, com a deputada federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP), a atividade debateu a uberização e a pejotização das relações de trabalho. Mais de um palestrante observou que o resultado desse julgamento poderá ter impacto para além das plataformas de entrega e serviço de passageiros, abrindo caminho para uma uberização generalizada da vida laboral no Brasil.

“Estamos vivendo a luta pelo fim da escala seis por um, mas nós ainda estamos na escala sete por zero. O aplicativo diz para a população que o entregador ganha bem, até dois, três salários mínimos. Mas não [diz] que nossa profissão é uma profissão de risco”, disse o entregador Edgar Francisco da Silva, ‘Gringo Motoka’.

A deputada Sâmia Bomfim assinalou que é fundamental “avançar na proteção dos trabalhadores de aplicativo”. Isto, não apenas em solidariedade e porque mais gente aderiu a essa modalidade “por falta de opção”. “Mas também porque outras categorias estão hoje tendo também esse modelo, que também se configura como uma fraude. Você na prática tem uma extensíssima jornada, tem um grau de exploração imenso e a transferência de todos os custos operacionais para o trabalhador. Sem nenhuma garantia trabalhista, previdenciário, de segurança, de saúde”, disse.

Ao mencionar a importância do julgamento que, àquela altura, ainda estava previsto para esta quarta-feira (24), Sâmia disse que o modelo se alastra e já atinge vários setores empresariais. Além disso, ao longo do debate, o servidor Fabiano dos Santos, diretor de base do Sintrajud e integrante da coordenação da CSP-Conlutas, alertou que os servidores e servidoras públicas não estão imunes a ele, uma vez que a proposta de reforma administrativa abre avenidas para pejotização, terceirização e fim da estabilidade.

A servidora Isabella Leal, que integra a direção do Sintrajud, defendeu a solidariedade com esses setores da classe trabalhadora e que os sindicatos levem essas pautas para o conjunto das categorias. A pejotização, disse, é a vida sem direitos laborais, sem férias, sem 13o, sem jornada definida. Ressaltou, ainda, que é um caminho que poderá “levar ao esvaziamento da Justiça do Trabalho” com a contínua redução das relações de emprego.

Uberização

O julgamento em questão envolve duas ações, relatadas pelos ministros Edson Fachin e Alexandre de Moraes. Os processos chegaram ao STF a partir de recursos protocolados pelas plataformas Rappi e Uber. As empresas contestam decisões da Justiça do Trabalho que reconheceram o vínculo empregatício com motoristas e entregadores.

A Procuradoria-Geral da República (PGR) se posicionou contra o reconhecimento de vínculo trabalhista entre motoristas de aplicativos e as plataformas digitais.

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