Representantes sindicais do funcionalismo público federal pediram explicações, na reunião da mesa de negociação com o governo federal, a respeito da minuta de nova lei de gestão pública, que está sendo elaborada pelo Ministério da Gestão e Inovação nos Serviços Públicos (MGI) em conjunto com a Advocacia-Geral da União (AGU). Cobrando transparência, questionou-se o que pode estar por trás de propostas preparadas sob o discurso da suposta modernização dos serviços públicos.

O servidor Fabiano dos Santos, da base de sindicalizados do Sintrajud e da coordenação da CSP-Conlutas (Central Sindical e Popular), participou da 14ª reunião da Mesa Nacional de Negociação Permanente (MNNP) com o MGI, ocorrida no dia 26 de março de 2026, em Brasília.

Como representante da CSP-Conlutas, a central sindical a qual o Sintrajud é filiado, Fabiano foi o único servidor do Poder Judiciário Federal na reunião. Isso ocorre porque o governo federal excluiu a federação nacional (Fenajufe) dessa mesa de negociação. O ministério alega que ela é restrita às entidades de bases sindicais do Poder Executivo, apesar de as decisões do governo federal em geral terem impactos e reflexos sobre os servidores e servidoras dos demais poderes.

Essa preocupação já havia sido registrada na nota “A minuta da nova lei de gestão pública acende um alerta no serviço público”, divulgada poucos dias antes pelo Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais (Fonasefe), que pode ser lida clicando aqui. 

“A proposta é apresentada com o objetivo de modernizar a administração pública. No entanto, a minuta apresenta inúmeros pontos sensíveis à natureza estatal dos Serviços Públicos, com efeitos negativos na implementação das políticas públicas e no regime jurídico dos servidores”, diz o documento.

Impactos sobre o RJU

Na reunião, as direções sindicais criticaram a falta de transparência e de consulta pública em torno do tema que está sendo tratado na minuta. Questionaram se a proposta representa, na prática, uma disfarçada reforma administrativa infraconstitucional. Indagaram, ainda, se haverá impactos sobre os regimes jurídicos do funcionalismo e a ameaça de mais terceirizações, privatizações indiretas e novas restrições a concursos públicos.

Não houve respostas conclusivas. “Nos disseram que trouxeram um conjunto de especialistas, indicados pela AGU e pelo MGI, para fazer essa discussão, e que montaram uma proposta que eles dizem que não é ainda a proposta do governo”, relata Fabiano. “A gente entende que tem elementos de reforma administrativa e em relação a isso expressamos bastante preocupação”, observa.
Na visão do Fórum das Entidades Sindicais Nacionais dos Servidores Públicos Federais, há evidências de que está sendo trabalhada uma nova reforma administrativa infraconstitucional, sob o pretexto de substituir a primeira delas, imposta pelos governos militares com o Decreto-Lei n.º 200/1967.

“Um dos aspectos mais delicados do texto é a expansão dos instrumentos de cooperação entre o governo, setor privado e entidades da sociedade civil na execução de políticas públicas”, diz a nota do Fonasefe. O alerta afirma que pode estar se desenhando uma transição gradual na execução das políticas públicas, que sairiam das mãos do Estado, convertido apenas em fonte de financiamento, para as de agentes privados.

Outro aspecto destacado refere-se à previsão na minuta de “mudanças significativas na estrutura da gestão de pessoas no setor público”, com estruturas organizacionais flexíveis, capazes de integrar profissionais com diversos tipos de vínculos trabalhistas. 

Isto é, estabelecimento de um modelo que colocaria em risco o Regime Jurídico Único e que “pode levar à deterioração das relações de trabalho", colocar em risco a estabilidade e abrir caminho para que interesses privados dominem as políticas públicas.'