Na última terça-feira (16 de dezembro), a advogada Letícia Kaufmann, da assessoria jurídica do Sintrajud em Brasília, se reuniu com a juíza Isaura Cristina de Oliveira Leite, substituta da 13ª Vara Federal na capital do país, onde tramita ação do Sindicato para impedir a absorção da VPNI (vantagem pessoal nominalmente identificada) incorporada entre abril de 1998 e setembro de 2001, pelos reajustes conquistados pela categoria. O número do processo é 1110178-42.2025.4.01.3400.

A magistrada comprometeu-se a analisar com brevidade o pedido de liminar feito no processo.

A ação do Sindicato ressalta que o parágrafo único do artigo 11º da Lei da Carreira (11.416/2006) é explícito em vedar a absorção de VPNI incorporada -- inclusive quintos/décimos -- por reajustes. Os advogados e advogadas do Sintrajud consideram a absorção um corte remuneratório.

Recentemente, o Sindicato da categoria no Pará/Amapá obteve reconhecimento da tese defendida pelo Sintrajud, o restabelecimento do pagamento integral da parcela e proibição da sua absorção pelo reajuste da Lei nº 14.523/2023. A decisão foi juntada ao processo.