O Sintrajud marcou presença na audiência pública "Serviço público sob ameaça: PEC 32 e PEC 66", realizada na Câmara Municipal de São Paulo, na manhã desta segunda (14), representado pelos diretores Marcos Trombeta (JF) e Rosana Nanartonis (aposentada/TRE-SP), acompanhados dos servidores do TRT-2 Matilde Gouveia e Marcos Rodrigues.Convocada pela deputada federal professora Luciene Cavalcante (PSOL), a audiência é de iniciativa da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público e Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB), e contou com as presenças do deputado estadual Carlos Giannazi e do vereador Celso Giannazi, também do PSOL.A semana é de apreensão entre os servidores, que veem os deputados em Brasília correrem com a finalização do relatório do Grupo de Trabalho sobre a 'reforma' administrativa, que será o anteprojeto a ser entregue nesta terça (15) ao presidente da Casa Legislativa, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB) e o relatório da PEC 66, que ataca as aposentadorias; e de expectativa pela aprovação do 'descongela', que prevê o pagamento retroativo dos valores congelados de quinquênios, sextas-partes e outras equivalentes. O período é de retorno de ataques ao funcionalismo, destacou o diretor Marcos Trombeta, "com o objetivo de acabar com a estabilidade, o que vai favorecer o aumento da corrupção". E que é o povo trabalhador, que mais depende dos serviços públicos, o principal prejudicado. O Sintrajud, que teve papel indispensável na derrota da PEC 32 em 2021, segue unido às diversas entidades representativas dos trabalhadores para organizar a resistência contra as propostas. "Diversas entidades, especialmente dos servidores estaduais, compareceram à audiência; e a situação em Brasília essa semana é decisiva. Nós, federais aposentados, já temos esse confisco da aposentadoria; o pessoal está engajado no envio de e-mails aos deputados contra a PEC 66 e nós, federais, seguimos na luta pela aprovação da PEC 555", contextualizou a diretora Rosana.Na audiência de 14/7, a deputada professora Luciene Cavalcante classificou a semana como "decisiva". Para ela, a palavra de ordem "é lutar como sempre, é lutar como nunca. Está em jogo o nosso futuro, está em jogo o nosso presente".Ela explicou: "Já está na pauta o projeto do 'descongela'. Precisamos lutar para que não haja obstrução e para que consigamos hoje a primeira votação. Amanhã, às 10h, a primeira batalha contra a PEC 66, que é vencer na Comissão Especial o relatório e também a emenda 5, que trata da recolocação da reforma da previdência. Amanhã também, às 9h, nós que somos do GT, já fomos convocados pelo relator, quando deverá ser apresentada essa farsa que é o relatório da reforma administrativa. Como muita gente aqui já lembrou, nós já derrotamos uma vez a PEC 32 e nós temos condições sim de novamente impor uma derrota a esse Congresso que tantas vezes se coloca como inimigo do povo", disse a deputada.AposentadoriasA PEC 66 irá impor um limite anual ao pagamento de precatórios de estados e municípios, postergando o que não couber neste teto. Englobam precatórios que já estavam parcelados para pagamento até 2029 e que ficarão com prazo de quitação em aberto, o que o funcionalismo público reconhece como 'calote'. No texto do relatório da PEC 66 ainda poderá ser incluída a emenda 5, que tornará obrigatório o confisco de 14% em aposentadorias e pensões.Cômputo dos 583 diasJá o "descongela JÁ" se trata do Projeto de Lei Complementar (PLP) 21/2023, de autoria da deputada, apensado ao PLP 143/2020 que já foi aprovado em três comissões da Câmara. O objetivo é conceder, retroativamente, a contagem do tempo entre 27 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021, para fins de anuênios, triênios, quinquênios, sexta-parte, licença-prêmio e demais mecanismos equivalentes. Durante a pandemia, no governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), prazos de contagem de tempo de serviço público foram congelados (Lei Complementar 173/20). A intenção é promover justiça aos servidores, e cômputo dos dias trabalhados.Acompanhe mais informações sobre os temas no site e redes sociais do Sintrajud.