NOTICIAS12/06/2025

TRE-GO prorroga permanência de requisitados/as por 60 dias; pedido feito pelo Sintrajud em SP

Por: Luciana Araujo

Presidente do Tribunal em São Paulo, apesar de subscrever carta do Colégio de Presidentes reconhecendo risco de inviabilização dos cartórios com "devolução" de servidores/as requisitados/as, reiterou pedido de terceirização -- medida que a própria administração informou que TSE considera inconstitucional.
Ouça a matéria

O Tribunal Regional Eleitoral de Goiás aprovou na tarde desta quinta-feira (12 de junho) prorrogação da permanência dos/as servidores/as requisitados/as por 60 (sessenta) dias, a partir de 30 de junho. A decisão foi tomada diante do que foi classificado na sessão administrativa pelo presidente daquela corte, desembargador Luiz Cláudio Veiga Braga, como "o mais completo abandono" por parte da cúpula do Tribunal Superior Eleitoral.Ainda segundo o desembargador goiano, consultada sobre autorização para terceirizar a substituição dos/as requisitados/as que devem retornar a seus órgãos de origem em 30 de junho, a presidência do TSE teria dito que "não autoriza, não admite e não nos socorre com esta previsão ou possibilidade".A decisão foi tomada atendendo a solicitação do sindicato local, pedido também feito em São Paulo pelo Sintrajud (veja aqui). A diretoria do Sindicato cobra resposta à demanda e tem a expectativa que a administração local assuma a mesma responsabilidade com o andamento dos serviços eleitorais e permanência desses colegas.A administração em São Paulo até o momento somente reiterou o pedido de suplementação orçamentária para terceirizar os serviços, embora no 4º Encontro da Justiça Eleitoral Paulista a informação de que o TSE considera inconstitucional a terceirização em cartórios tenha sido apresentada.

Leia também: Presidentes de TREs admitem risco de inviabilização de zonas eleitorais com “devolução” de requisitados/as

O primeiro avanço resultante da audiência pública na Câmara dos Deputados articulada pelo Sintrajud com a deputada Sâmia Bomfim (PSOL), ocorrida no último dia 10, é que vai a votação na Comissão de Finanças e Tributação na próxima segunda-feira (17 de junho) o projeto de lei 04/2024, que cria 400 cargos na Justiça Eleitoral em todo o país (só oito deles para São Paulo).Na audiência, a deputada comprometeu-se a dialogar com o presidente da CFT, deputado Rogério Corrêa (PT/MG) para acelerar a votação da propositura diante das ameaças de terceirização nos cartórios eleitorais. Embora esteja longe de resolver o problema da falta de pessoal, é uma vitória que o projeto tramite e seja aprovado o mais brevemente possível, assegurando o direito de nomeação de mais pessoas aprovadas no último concurso.Assista abaixo ao debate no TRE-GO:https://youtu.be/8on_hfyPrMg