A reunião do Núcleo de OJAFs do Sintrajud, será realizada em formato on-line, pela plataforma Zoom, na próxima quarta-feira, dia 02 de abril, às 19 horas. O ponto único da pauta será o debate sobre as alterações do Provimento CORE 1/2020, normativa que regula a atuação da Corregedoria Regional da Justiça Federal na Terceira Região.

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Provimento CORE 01/2020 e seus impactos para os OJAFs O Tribunal Regional Federal da 3ª Região abriu prazo para apresentação de propostas de revisão do Provimento CORE 01/2020, que regula a atuação da Corregedoria Regional da Justiça Federal em São Paulo e em Mato Grosso do Sul. O Sindicato está consolidando proposições a serem debatidas com a categoria e apresentadas até o dia 16 de abril (o prazo para apresentação de proposições é de 30 dias a contar da edição do Despacho 11697892/2025 – CORE, que data de 17 de março). O provimento tem uma série de problemas, que já foram apresentados à Corregedoria Regional e à Presidência do TRF-3 em audiências. Como o impacto da regra de devolução de mandados não cumpridos nas férias dos oficiais. De acordo com o Artigo 395, parágrafo 2º, “Caso o oficial de justiça avaliador federal deixe de apresentar justificativa para o não cumprimento dos mandados que lhe foram distribuídos, serão suspensas as férias até efetivo cumprimento das pendências ou prestação da justificativa reputada devida, iniciando-se a contagem do período respectivo no dia imediatamente subsequente”. Também há dispositivos que vêm sendo desrespeitados por juízes e precisam ser reforçados. Como o limite territorial de cumprimento de diligências dentro do município sede da subseção na qual o servidor está lotado. E a dispensa de cumprimento de mandado “em caso de risco grave e iminente à própria integridade física e patrimonial” (artigo 383 parágrafo 1º).