Em votação de segundo turno realizada no dia 19 de agosto, a Câmara Municipal de São Paulo aprovou, por maioria absoluta dos vereadores, o Projeto de Lei 622/2024, que concede isenção do pagamento da Zona Azul para oficiais de justiça lotados nas circunscrições judiciárias que abrangem o território da capital. A proposta, de autoria dos vereadores Celso Giannazi (PSOL) e Gilberto Nascimento (PL), representa uma conquista para a categoria, que vinha reivindicando a medida há anos.

O projeto autoriza o Poder Executivo a conceder a gratuidade no estacionamento rotativo para os oficiais de justiça em exercício de suas funções. De acordo com o texto aprovado, “a isenção de que trata o caput deste artigo dar-se-á em realização de diligências, com o objetivo de dar cumprimento às ordens judiciais” (Art. 1º, parágrafo único). A medida reconhece que esses profissionais utilizam veículos próprios para o cumprimento de mandados, arcando com todos os custos – incluindo IPVA, licenciamento e estacionamento – mesmo quando o carro está a serviço do Poder Judiciário.

A justificativa do PL destaca que o trabalho do oficial de justiça é “fundamental para a garantia e a existência do Estado Democrático de Direito” e que “todos os dias estes(as) profissionais estão presentes nas mais diversas áreas, muitas vezes colocando em risco a própria vida para assegurar o direito e a cidadania para o povo brasileiro”. O documento ressalta ainda que, “em que pese seu caráter imprescindível, não são asseguradas as melhores condições de trabalho para estes(as) servidores(as)”, e que a isenção “é uma questão de justiça”.

Articulação do Sintrajud

A aprovação do PL 622/2024 é fruto de intensa mobilização do Sintrajud, que acompanha a tramitação da matéria desde 2024. O sindicato realizou diversas reuniões com parlamentares, enviou ofícios e incentivou oficiais de justiça a enviar e-mails e mensagens aos vereadores pedindo apoio à proposta.

O diretor do Sintrajud e oficial de justiça Marcos Trombeta, que protagonizou diversas audiências com parlamentares e assessores em defesa da proposta. “Trata-se de um passo importante para o reconhecimento das condições específicas dentro das quais os Oficiais de Justiça exercem as suas atribuições, já que para a efetivação das ordens judiciais estes servidores se utilizam de seus próprios veículos particulares, o que requer um tratamento mais justo, que a legislação vigente não reconhece”, explicou o dirigente. 

Próximos passos

Com a aprovação em segundo turno, o PL 622/2024 segue agora para análise do Poder Executivo, que poderá sancioná-lo ou vetá-lo integralmente. 
A medida já foi adotada em outras cidades, como Santo André, no ABC Paulista, Ribeirão Preto, Campinas e São Carlos. Agora, a categoria segue mobilizada na expectativa de que o prefeito Ricardo Nunes sancione a lei, consolidando o direito conquistado após meses de luta no Legislativo municipal.