O Sintrajud participou na manhã desta terça-feira, 11 de novembro, da reunião conjunta das comissões do Trabalho e de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, que realizaram a audiência pública "Novas relações de trabalho e o papel do Judiciário". O objetivo central da atividade era debater os riscos do lobby pela redução das competências da Justiça do Trabalho e as ameaças aos trabalhadores da iniciativa privada e aos servidores e servidoras do Poder Judiciário da União.

A dirigente da Fenajufe pelo coletivo LutaFenajufe Luciana Carneiro representou o Sindicato no evento, e nesta quarta (12) participará de audiência com o senador Rogério Carvalho (PT/SE) para debater a necessidade de garantir tramitação em regime de urgência para os projetos de lei que reajustam os salários de servidores e servidoras do Poder Judiciário da União (PL 4750/2025) e o adicional de qualificação (PL 3084/2025). Até a publicação deste texto a Câmara ainda não tinha encaminhado ao Senado os textos aprovados no dia 04 deste mês no plenário da Casa Legislativa. Mas sindicatos e a federação da categoria já atuam para garantir celeridade na votação e sanção das matérias.

À tarde, Luciana integrará também comitiva que deve se reunir com a ministra Gleisi Hoffmann (Casa Civil), onde pautará também mais uma vez o repúdio integral do Sintrajud à reforma administrativa em andamento no Congresso Nacional. A audiência está sendo articulada pelo deputado federal Alencar Santana (PT/SP)

"Esse processo de destruição da Justiça do Trabalho se iniciou há algum tempo quando uma reforma trabalhista que alterou mais de 200 artigos da CLT sob o argumento de que aumentaria o número de empregos nesse país. Muita gente comprou e achou bonito o discurso de que a Justiça do Trabalho ia se tornar mais eficiente. Mas os efeitos dessa nefasta reforma nós conseguimos ver em nossos locais de trabalho e, principalmente, nas ruas. A população foi jogada ao subemprego, e agora vem essa famigerada proposta de pejotização", analisou Luciana.

A audiência, convocada pela Fenajufe, apontou a criação de uma frente parlamentar para defender os direitos da classe trabalhadora e de servidoras e servidores do Judiciário, bem como o papel social da Justiça do Trabalho. O Sindicato pedirá ingresso na frente, como participa da Frente Parlamentar Mista do Serviço Público.

O Judiciário diante das fraudes trabalhistas

O presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, desembargador Valdir Florindo, fez um questionamento duro. "Independentemente do que decida o STF, quando um juiz se deparar com uma fraude, o que ele deve fazer? Esconder em uma gaveta com chave? Trancar em um cofre com segredo bem guardado? Fraude não se guarda muito menos pelo Judiciário. A essência das relações de trabalho não se altera pela vontade do legislador ou do julgador. Elas simplesmente existem e, mais cedo ou mais tarde, a realidade se impõe", frisou. 

Já o presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, alertou sobre as ameaças do debate sobre a legalização da pejotização (contratação de trabalhador como empresa, por imposição de um CNPJ, para eximir o contratante do pagamento das verbas trabalhistas). O tema está em discussão no STF, sob relatoria do ministro Gilmar Mendes, que determinou a suspensão de todos os processos judiciais que tramitam no país analisando a licitude de contratações dessa natureza.

"O que se pretende aqui é que se torne facultativa a contratação pela CLT e deixe a critério do empregador a escolha de uma ausência de regime sob o entendimento de que isso gerará liberdade e aumentará emprego. Lei nenhuma aumenta ou diminui emprego. O que aumenta ou diminui o emprego é o crescimento da economia, o que nós temos assistido recentemente. O que se está oferecendo, sob um discurso em que há uma apropriação da subjetividade desses trabalhadores, é o nada pelo tudo. Você vai ser livre com nada, enquanto o tudo é inconveniente neste momento", ressaltou Vieira de Mello. "Não estamos aqui para impedir o desenvolvimento econômico. Este país cresceu muito com a CLT, mas temos agora insegurança, instabilidade e ausência de futuro para essas pessoas que estão trabalhando", complementou. "A pejotização se apresenta como manifestação fraudulenta típica e nada inovadora", concluiu.

Rodrigo Barbosa de Castilho, coordenador nacional de combate às fraudes nas relações trabalhistas do Ministério Público do Trabalho, destacou que "esses contratos violam a Constituição".

Elise Correia, presidente da Associação de Advogados e Advogadas Trabalhistas, ressaltou que "a modernidade não pode servir de pretexto para o retrocesso social. A inovação é bem-vinda e jamais pretendemos negá-la, contudo deve caminhar ao lado da dignidade do trabalhador e da justiça social". A advogada disse ainda que "O sistema de justiça tem a missão indeclinável de reafirmar o valor social do trabalho e a centralidade da pessoa humana. A Justiça do Trabalho não pode se curvar a discursos que a tratam como obstáculo ao desenvolvimento. Ao contrário, ela é instrumento de equilíbrio social, pilar de segurança jurídica e pacificação de conflitos. Cabe à Justiça do Trabalho reconhecer a realidade do trabalho, independentemente da forma como o capital tenta disfarçá-la".