Dirigentes do Sintrajud e servidores/as participaram na noite desta quinta-feira (09 de outubro) da audiência pública 'SP contra a farsa da reforma administrativa', na Câmara Municipal de São Paulo. A iniciativa foi promovida pelo parlamento da capital em parceria com a Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) da Câmara dos Deputados, por iniciativa da deputada federal Luciene Cavalcante, em parceria com o vereador Celso Giannazi e o deputado estadual Carlos Giannazi, todos do PSOL.

O Sindicato esteve representado presencialmente pelos/as diretores/as Camila Oliveira e Marcos Trombeta, o representante do Núcleo de Aposentados/as Jefferson Mattos e o diretor de base Marcelo Nogueira Durães (o Chê).

"Será a destruição dos serviços públicos e do Estado de bem estar social. Não há nada a salvar nessa proposta" alertou Luciene Cavalcante, que é professora efetiva da rede municipal paulista licenciada para o mandato parlamentar.

Durante a audiência, foi evocada por representantes de outras categorias, a frase do novo presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Edson Fachin, que tomou posse no último dia 29. Fachin afirmou durante o Congresso da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), no último dia 03, que "ninguém pense que fará por cima do Judiciário uma reforma contra o Poder Judiciário brasileiro. Não permitiremos e estarei vigilante para que haja respeito à magistratura brasileira".

Camila Oliveira ressaltou que essa fala refere-se apenas à magistratura, o que fica nítido em nota publicada pela presidência do STF neste dia 07 frente à grita dos grandes veículos comerciais de mídia e do "mercado" em reação à declaração anterior. O posicionamento formal do Supremo "reafirma apoio a uma reforma administrativa ampla e genuinamente republicana, que alcance, de modo abrangente e simultâneo, todos os Poderes e instituições do Estado. O objetivo deve ser o de aperfeiçoar o mérito, a transparência e a concorrência dos sistemas de ingresso" (leia aqui).

E a proposta anunciada pelo coordenador do Grupo de Trabalho sobre o tema na Câmara dos Deputados, Pedro Paulo (PSD/RJ), assegura a manutenção dos privilégios da magistratura, com a preservação da gratificações fora do teto e "sem impactos previdenciários" para quem o documento divulgado pelo parlamentar qualifica de "cargos estratégicos".

Sem estudos que embasem as diretrizes e sem dados sobre os impactos que causará no serviço público e nos direitos da sociedade e do funcionalismo, o texto é uma evidência dos pressupostos fiscais e ideológicos contra o Estado a serviço da população, que visa transferir o orçamento e o controle das políticas públicas ao setor privado.

"Vamos perder o marco civilizatório que a Constituição de 1988 colocou para a gente, do ponto de vista do que o Estado tem a oferecer. É muito importante colocarmos peso nas mobilizações do dia 29 e também realizar iniciativas nos estados já que muita gente não poderá ir a Brasília", frisou a dirigente do Sintrajud Camila Oliveira. A servidora também destacou que, por fora da proposta de reforma, há outras proposituras em tramitação que regulamentam as contratações temporárias nos serviços públicos.

Ataques destacados na audiência pública:

Granada no bolso do funcionalismo - A 'reforma' também cria um teto específico para as despesas com pessoal, inserindo-as constitucionalmente no limite do arcabouço fiscal de até 2,5% ao ano se a receita variar acima da inflação. A medida, se aprovada, bloqueará reajustes e criação de cargos, além de aumentar o estrangulamento orçamentário. A medida evidencia o foco em contenção de gastos da proposta e retoma aspectos da reforma tentada pelo governo Jair Bolsonaro, derrotada pelo funcionalismo em 2021.

Tabelão do achatamento salarial - Pela proposta, o salário final das carreiras não poderá ser maior que 50% do salário inicial, forçando uma compressão remuneratória e coloca em risco gratificações, adicionais e incorporações. É o tipo de mudança que afeta inclusive quem já está no serviço público mesmo antes da possível aprovação da PEC. "Serão duas décadas para concluir a carreira, com salário de entrada e inicial mais baixos", frisou a deputada.

Desempenho e assédio moral - As propostas relativas à avaliação de desempenho abrem espaço para um modelo de gestão e progressão nas carreiras ser ainda mais subjetiva, propiciando o crescimento das práticas de assédio moral.

Eliminação do risco inerente de carreiras - A concessão de adicional de periculosidade ou insalubridade por carreiras ou categorias fica proibida se a 'reforma' for aprovada, impondo perícias individuais e perenidade no exercício de funções de risco. Até mesmo policiais que não comprovarem atuação nas ruas podem perder o direito, alertou a deputada.

A proposta também prevê que um decreto presidencial possa extinguir funções ou cargos considerados "desnecessários" ou "obsoletos", deslocando o/ servidor/a estável para outras atividades. Recentemente, o ex-presidente do STF Luís Roberto Barroso afirmou que os oficiais de justiça estariam se tornando uma função obsoleta pois, segundo o ministro, todas as citações poderiam ser feitas atualmente por aplicativos de mensagens, o que não corresponde à verdade.

Representantes do Sintrajud e da Assojubs (associação de servidores/as do TJSP na Baixada) junto com a deputada Luciene Cavalcante.