O Supremo Tribunal Federal (STF) realizou, em 3 de novembro, uma audiência pública para discutir os impactos da Medida Provisória nº 1.394/2026, que proibiu as apostas de quota fixa no Brasil, conhecidas como bets. Conduzido pelo ministro Luiz Fux, o debate reuniu representantes do governo federal, clubes de futebol, entidades empresariais, associações do setor de apostas e organizações da sociedade civil. Representantes do governo defenderam a proibição, argumentando que a regulamentação anterior não foi suficiente para conter o endividamento das famílias, a dependência em jogos de azar e a utilização das plataformas pelo crime organizado.

O debate ganhou um novo capítulo nesta segunda-feira, 9 de novembro, quando o ministro Luiz Fux determinou a suspensão, em todo o país, dos processos judiciais que discutem a constitucionalidade da medida provisória. A decisão foi tomada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 8027, após pedido apresentado pela Procuradoria-Geral da República (PGR), em 6 de novembro, e permanecerá válida até o julgamento definitivo da controvérsia pelo Supremo.

A PGR argumentou que, embora a constitucionalidade da medida já esteja sendo discutida em quatro ações no STF (ADIs 8024, 8027, 8028 e 8035), decisões provisórias de juízes de outras instâncias vinham suspendendo seus efeitos, permitindo que determinadas plataformas retomassem suas atividades. É o caso da decisão tomada pela desembargadora federal Adriana Pileggi de Soveral, do TRF-3, que concedeu em 5 de novembro uma liminar autorizando a retomada das atividades de três plataformas de apostas online. A decisão foi suspensa pelo presidente do TRF-3, desembargador Johonsom Di Salvo.

Para Fux, a existência de decisões divergentes sobre a mesma questão poderia provocar insegurança jurídica e abrir caminho para a “potencial liberação de atividade reconhecidamente danosa e de elevado risco social”.

A determinação já está em vigor, mas não representa o julgamento definitivo sobre a constitucionalidade da proibição das apostas.

Bets movimentam bilhões enquanto famílias acumulam dívidas

Os números apresentados por diferentes pesquisas ajudam a compreender a dimensão econômica e social do problema. Uma pesquisa Datafolha de 2026 identificou que 35% das pessoas que apostam ou já apostaram afirmaram ter comprometido suas finanças para jogar.

Em 2025, os brasileiros depositaram R$ 220,6 bilhões nas bets legalizadas, segundo dados da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, divulgados em agosto de 2026. Um levantamento do Comitê Nacional de Secretários de Fazenda (Comsefaz), com metodologia baseada nas transferências via Pix, estimou que as perdas líquidas dos apostadores chegaram a R$ 62,5 bilhões no mesmo ano.

A dimensão social do problema também aparece entre famílias de baixa renda. Segundo dados do Banco Central analisados pelo Tribunal de Contas da União (TCU), aproximadamente 5,05 milhões de pessoas vinculadas ao Bolsa Família transferiram R$ 3,17 bilhões para plataformas de apostas somente em agosto de 2024. Esse contingente correspondia a cerca de 17% dos cadastrados na base utilizada pelo levantamento.

Outra pesquisa, realizada pelo DataSenado, revelou que, entre os 22,1 milhões de brasileiros que haviam apostado nos 30 dias anteriores ao levantamento, 68% exerciam alguma atividade remunerada e 52% recebiam até dois salários mínimos. Além disso, 46% declararam apostar com a intenção de obter renda extra e ajudar no pagamento das contas. Os resultados mostram como as apostas alcançam trabalhadores e famílias de baixa renda, explorando expectativas de melhoria financeira face a dificuldades econômicas.

Esse debate também é de interesse direto dos servidores e servidoras do Judiciário Federal. Não apenas porque os impactos sociais das apostas atingem toda a sociedade, mas também porque o endividamento provocado pelas bets é uma realidade que alcança colegas da própria categoria. O comprometimento da renda, o acúmulo de dívidas e os riscos de dependência em jogos de azar são questões que afetam a vida dos servidores e servidoras e de suas famílias e que exigem atenção, debate e enfrentamento coletivo.

Efeitos na economia e lucros a grandes grupos internacionais

Os efeitos ultrapassam as perdas individuais. Um estudo do Centro de Pesquisa em Macroeconomia das Desigualdades (Made), vinculado à Faculdade de Economia, Administração, Contabilidade e Atuária da Universidade de São Paulo (FEA-USP), estimou que as apostas reduziram a atividade econômica brasileira entre R$ 120 bilhões e R$ 141 bilhões em 2025. Segundo a pesquisa, os recursos destinados às apostas deixam de circular em outras atividades de consumo, com consequências para a produção, o emprego e a arrecadação.

A expansão das bets também revela a presença de grandes grupos econômicos internacionais nesse mercado. A britânica Bet365 foi fundada por Denise Coates e seu irmão John Coates e, em janeiro de 2026, a empresária possuía uma fortuna estimada em US$ 7,7 bilhões, enquanto a empresa registrou receita anual de aproximadamente 4 bilhões de libras, de acordo com a revista Forbes. A Betano registrou faturamento bruto estimado de aproximadamente R$ 7,57 bilhões no mercado brasileiro em 2025, segundo levantamento das consultorias Blask e brmkt.co. Com esse resultado, liderou o ranking das empresas de apostas online no país. Já a Betsson apresentava valor de mercado de aproximadamente US$ 1,33 bilhão em novembro de 2026.

Influenciadores digitais e o lucro sobre as perdas

A expansão das bets também está diretamente relacionada à publicidade realizada por influenciadores digitais, que utilizam sua popularidade nas redes sociais para promover plataformas de apostas. Entretanto, esse modelo de publicidade envolve contratos de remuneração vinculados ao desempenho dos apostadores indicados pelos influenciadores. Conhecidos como “cláusula da desgraça alheia”, os acordos preveem comissões aos influenciadores referentes às perdas dos jogadores que acessam as plataformas por seus links ou cupons, escancarando a relação promíscua entre influenciadores e as bets.

Clubes de futebol colocam lucros acima dos impactos sociais

Durante a audiência pública do STF, representantes de grandes clubes de futebol revelaram sua mais completa falta de sensibilidade diante de suas consequências sociais.
Representantes de Fluminense, Flamengo, Botafogo e Corinthians defenderam a retomada das apostas, argumentando que a proibição comprometeria receitas de patrocínio, provocaria prejuízos financeiros e ameaçaria postos de trabalho ligados ao futebol. A manifestação mais emblemática foi a de Matheus Reis Montenegro, representante do Fluminense, que afirmou durante a audiência:

“O drama de uma família endividada não pode ser maior do que o drama de uma família que vai ter que sofrer os efeitos do desemprego, que é o que vai acontecer na cadeia do futebol”.

O argumento é uma completa falácia. Afinal, como os clubes de futebol sobreviviam antes da expansão das bets? É inadmissível que clubes com enorme influência popular coloquem seus contratos milionários de patrocínio acima das consequências sociais das apostas. É o futebol transformado em instrumento de legitimação de um negócio que lucra com as perdas da população.

STF poderá reunir ações sobre as bets em um único julgamento

O debate sobre a proibição das apostas vai continuar no STF. Em 4 de novembro, um dia após a audiência pública, o presidente da Corte, ministro Edson Fachin, sinalizou que pretende pautar um julgamento conjunto das ações relacionadas às bets.
Ainda não há data definida para o julgamento conjunto nem decisão definitiva do STF sobre a constitucionalidade da proibição.