A luta pelo fim da escala 6x1 e pela redução da jornada de trabalho ganhou dimensão nacional, mas ainda enfrenta um caminho difícil no Congresso Nacional. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que trata do tema foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, mas não chegou a ser apreciada pelo plenário em 2 de setembro, após obstrução da oposição. A tendência é que a matéria seja votada somente depois das eleições.
Poucos dias antes, o texto havia sido aprovado na CCJ, com apenas quatro senadores votando contra a proposta. A PEC prevê uma transição para a jornada de 40 horas semanais, com dois dias de descanso remunerado.
A aprovação da proposta seria uma conquista importante para a classe trabalhadora. Menos tempo de trabalho significa mais tempo para descanso, convivência familiar e lazer, além de ajudar a reduzir o desgaste físico e mental causado por jornadas extensas. O fim da escala 6x1 beneficiaria especialmente a milhões de trabalhadores do comércio, dos supermercados, dos serviços e da indústria, que hoje têm a vida praticamente limitada ao trabalho.

“A vida da classe trabalhadora não pode se resumir a só produzir. Na iniciativa privada, enchendo o bolso do patrão de dinheiro; no serviço público, batendo metas que não refletem necessariamente na melhora do serviço público. A luta pela redução de jornada é uma luta para re-humanizar a trabalhadora e o trabalhador, que vêm sofrendo com a precarização do trabalho, que tem se acentuado desde a reforma trabalhista. Agora, com a pejotização e a ameaça à competência da Justiça do Trabalho, a situação está ainda pior! Essa luta precisa ser uma prioridade de qualquer governo e administração e deve contar com a solidariedade e a união da classe trabalhadora!”, avalia Camila Oliveira, diretora do Sintrajud.

Uma conquista que também fortalece a luta no Judiciário

Para os servidores e servidoras do Judiciário Federal em São Paulo, o debate sobre a redução da jornada também fortalece uma reivindicação importante da categoria, a jornada de 30 horas semanais nos tribunais paulistas, pauta que se apoia no aumento da produtividade do trabalho nos últimos anos, impulsionado pela introdução de novos sistemas que intensificaram o ritmo e ampliaram os ganhos de produtividade.
No Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, a categoria aprovou a retomada da reivindicação pela equiparação da jornada à praticada em outros Tribunais Regionais do Trabalho, que adotam a carga de 30 horas semanais. A diferença impõe uma penalização aos servidores paulistas, que integram uma carreira nacional e recebem vencimentos definidos nacionalmente, mas cumprem jornada superior à de trabalhadores de outros regionais.
O debate sobre o fim da escala 6x1 ajuda, assim, a recolocar no centro da discussão uma questão fundamental, que é quanto tempo da vida dos trabalhadores deve ser dedicado ao trabalho.
Entretanto, também é preciso olhar para os limites da própria PEC. A redução da jornada, por si só, não elimina a exploração do trabalho. O texto em discussão mantém possibilidades de realização de horas extras e mecanismos de compensação que podem limitar os efeitos concretos da redução do tempo de trabalho. Uma jornada formalmente menor pode continuar acompanhada de intensificação do ritmo de trabalho, metas crescentes, pressão por produtividade e assédio.
É justamente nesse ponto que a luta contra a escala 6x1 se encontra com outra batalha decisiva: a defesa dos direitos trabalhistas contra a precarização das relações de trabalho.

Combater a precarização

Ao mesmo tempo em que cresce a mobilização pela redução da jornada, avançam formas de contratação que procuram retirar dos trabalhadores direitos conquistados ao longo de décadas. Entre elas estão a pejotização e a chamada uberização do trabalho.
A pejotização significaria a perda de direitos como férias remuneradas, 13º salário, FGTS, proteção previdenciária e garantias relacionadas à jornada e à rescisão do contrato. A uberização, por sua vez, representa uma forma de organização do trabalho baseada em plataformas digitais, na qual o trabalhador é apresentado como autônomo ou “parceiro”, embora sua atividade possa ser submetida a mecanismos de controle, avaliação, distribuição de tarefas e remuneração definidos pela empresa.

“A defesa do fim da jornada 6x1 é absolutamente necessária, mas preocupa a posição do STF de desidratar a Justiça do Trabalho e validar a pejotização. A redução da jornada tem que ser acompanhada da defesa da competência constitucional do ramo especializado. Trocar horas de trabalho por contratos precários e sem direitos é retrocesso disfarçado de modernização”, explicou Cesar Lignelli, advogado do setor jurídico do Sintrajud.
Nesse cenário, a diminuição do número de horas trabalhadas pode acabar acompanhada de maior insegurança, intensificação do trabalho e transferência de custos para o próprio trabalhador. Por isso, a luta contra a escala 6x1 não pode ser separada da luta contra a precarização.
Em junho, o ministro Gilmar Mendes determinou o fim da suspensão dos processos sobre pejotização que tramitam na primeira e na segunda instâncias da Justiça do Trabalho. No contexto do Tema 1.389, que ainda não foi julgado em definitivo, a decisão do Supremo representa um golpe contra a competência da Justiça do Trabalho. Somada à decisão que abriu caminho para o fim da obrigatoriedade do Regime Jurídico Único (RJU), ela reforça a tendência de flexibilização dos direitos trabalhistas.

Precarização enfraquece a Justiça do Trabalho

A ofensiva contra os direitos trabalhistas representa também uma ameaça à própria Justiça do Trabalho, cuja existência especializada está diretamente ligada à necessidade de proteger os trabalhadores diante da desigualdade inerente à relação de trabalho. Por isso, enfraquecer os direitos trabalhistas e ampliar relações de trabalho sem vínculo formal pode contribuir para esvaziar a atuação da Justiça do Trabalho. Quanto mais essas relações forem apresentadas como “contratos entre partes” supostamente iguais, maior é o risco de que a Justiça do Trabalho seja afastada de sua função de proteção dos direitos e passe a ser vista apenas como uma instância de “mediação de conflitos” entre empregados e empregadores.
Nesse cenário, a Justiça do Trabalho pode ser esvaziada, o que representaria uma perda para a classe trabalhadora, com mais dificuldade de acesso a uma instituição especializada na defesa dos direitos trabalhistas.
O enfraquecimento da Justiça do Trabalho também pode ter consequências para os servidores que atuam nesse ramo do Judiciário. Com a redução de sua estrutura e de sua demanda, aumenta o risco de realocações e de uma reorganização baseada na lógica de redução de custos, em vez da ampliação do atendimento à população.
Por isso, a defesa do fim da escala 6x1 deve caminhar junto com a luta contra a pejotização, a uberização e todas as formas de flexibilização que retiram direitos. Reduzir a jornada de trabalho é uma conquista importante, mas precisa ser acompanhada da preservação das garantias trabalhistas, da valorização do serviço público e do fortalecimento de uma Justiça do Trabalho capaz de efetivamente proteger os trabalhadores e trabalhadoras diante da superexploração.
A categoria deve defender a criação de novas vagas para a Justiça do Trabalho, a valorização e a reestruturação da carreira efetiva e se posicionar contra propostas de reforma administrativa que ampliem a precarização do serviço público. A luta pela redução da jornada e pelo fim da escala 6x1 faz parte de uma batalha mais ampla: pela redução do tempo de trabalho, por direitos, por condições dignas de trabalho e por um serviço público e uma Justiça do Trabalho a serviço da população trabalhadora.