PL 1893/2026: CSP-Conlutas divulga nota técnica em favor da negociação coletiva nos serviços públicos
Confira neste post o posicionamento da Central Sindical à qual o Sintrajud é filiado, hoje representada na Mesa de Negociação Permanente com o governo por um servidor do PJU.
Por: Da redação
Tramita na Câmara dos Deputados desde abril o Projeto de Lei 1893/2026, que regulamenta a negociação das relações de trabalho no serviço público e a representação sindical de servidores e servidoras.
A negociação coletiva é uma reivindicação histórica do funcionalismo, para regulamentar a Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho, que o Brasil é signatário mas não cumpre. No entanto, nem mesmo a aprovação do regime de urgência para a propositura garantiu avanço num Congresso Nacional que segura outras demandas históricas da classe trabalhadora, como o fim da escala de trabalho 6x1, enquanto avança na apropriação do Orçamento público com as emendas impositivas.
A CSP-Conlutas, central sindical à qual o Sintrajud é filiado, divulgou uma nota técnica avaliando os elementos que fazem do projeto "um passo importante", mas também os "problemas que, na prática, podem impedir que a negociação coletiva se transforme em um direito efetivo para os servidores", alerta a entidade.
A negociação coletiva é uma pauta histórica porque quando governos e administrações fatiam as categorias nos processos negociais todas perdem força. Lutar junto pode favorecer a eliminação de distorções salariais e avanços em conquistas. Foi a luta conjunta de diversas categorias que, em 2023, conquistou o descongelamento salarial que o funcionalismo amargou nos sete anos anteriores. Hoje, o único espaço de negociação coletiva de categorias dos serviços em funcionamento é a Mesa Nacional de Negociação Permanente (MNNP) que funciona no Ministério da Gestão e Inovação (MGI). Mas mesmo este fórum tem sido inócuo pela falta de uma legislação que obrigue governos e administrações a efetivamente negociar. Além disso, tornou-se um fórum de debates só para as categorias do Poder Executivo (um problema a mais, pois os ataques ali pautados, como as reformas administrativas infralegais, acabam servindo de "modelo" para os demais poderes). Atualmente, o único servidor do Judiciário Federal que acompanha a MNNP é o dirigente da CSP-Conlutas Fabiano dos Santos (de branco na foto), porque ele representa a central. Sindicatos do Judiciário Federal e mesmo a Fenajufe não participam do colegiado.
