A diretoria do Sindicato protocolou no fim da tarde desta quinta-feira (18 de junho) requerimento pedindo alterações nas portarias CJF3R Nº 852 (do Conselho da Justiça Federal da 3ª Região) e CATRF3R Nº 56 (do Conselho de Administração do Tribunal Regional Federal da 3ª Região), ambas publicadas em Diário Oficial neste dia 18. As normativas estabeleceram regras díspares dos demais regionais no estado e procedimentos que penalizam parte da categoria no próximo dia 24 de junho, quando a seleção brasileira enfrenta a da Escócia às 19 horas.

O Sintrajud requer:
- o encerramento do expediente nos dias de jogos da Seleção Brasileira na Copa do Mundo deve ser obrigatório e uniforme para todas as unidades, e no caso da data referida nas portarias questionadas, com horário de fechamento às 16 horas;
- que a dispensa de trabalho decorrente do encerramento antecipado do expediente não implique em nenhuma compensação de horas, e
- que o atendimento ao público via Balcão Virtual seja suspenso no mesmo horário do expediente presencial.

O Sindicato frisa que o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região e o Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo determinaram o encerramento antecipado do expediente em todas as suas unidades às 16 horas, no dia 24. E aponta que "é razoável e recomendável que o TRF-3 adote a mesma postura, alinhando-se às boas práticas administrativas de outros ramos do Poder Judiciário e da Administração Pública Federal, assegurando previsibilidade e isonomia."

As portarias do TRF-3 criam também desigualdades entre servidores/as do mesmo Regional, estabelecendo que na capital o expediente será das 11h às 16h, e no interior, das 11h às 17h. "A uniformização do horário em todo o âmbito territorial do Tribunal, sem distinção, é medida que se impõe para garantir a isonomia de tratamento a todos os servidores e servidoras, independentemente de sua lotação, evitando-se interpretações discriminatórias ou regionais desarrazoadas", aponta o requerimento. O Jurídico do Sintrajud destaca ainda que as subseções da Justiça Federal estão instaladas em grandes centros urbanos, que também vivenciam problemas de trânsito e deslocamento em momentos como os das Copas do Mundo, visto que o sistema de transportes também é reduzido. 

Ainda é ressaltado que "se não há expediente presencial e o atendimento público foi encerrado, a continuidade do atendimento virtual se mostra incongruente e, na prática, inviabiliza a própria finalidade do encerramento antecipado, que é permitir o deslocamento seguro e o acompanhamento do evento esportivo". A portaria estabelece que o balcão virtual funcionará regularmente.

O documento do Sindicato questiona também a determinação de compensação das horas do expediente antecipado. "A imposição de compensação, além de burocrática e de difícil controle, penaliza o servidor por um fato alheio à sua vontade, desconsiderando o espírito da medida, que visa, primordialmente, garantir a segurança e o bem-estar do servidor diante dos transtornos urbanos gerados pelos jogos. A singularidade do evento, repetido a cada quatro anos, justifica o tratamento diferenciado, sem a necessidade de reposição de horas."