A diretoria do Sindicato vem fazendo gestões junto às administrações regionais para garantir a efetividade do direito ao passe livre para o oficialato. 

A gratuidade no uso do transporte para os oficiais é assegurada na legislação — está prevista no artigo 43 da Lei 5.010/1966, no artigo 11 da Lei 4097/1962 e no Decreto-Lei 9797/1946. Mas não faltam relatos de situações desconfortáveis e até de descumprimento da legislação por parte das gestoras dos sistemas de transporte. 

O descompromisso com o treinamento de profissionais que atuam no sistema em relação às profissões que têm assegurada a gratuidade é outro problema que causa entraves à prestação jurisdicional. O Sintrajud também cobra das administrações atuação sobre as empresas para que seja haja a necessária capacitação e orientação a seus funcionários. 

Em 2025, o Sindicato formalizou requerimento perante a Diretoria do Foro da Justiça Federal e a presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região pedindo interveniência para que as empresas, autarquias e gestores do sistema de transportes públicos assegurem o cumprimento da legislação. As demandas do Sintrajud foram deferidas e as duas administrações entraram em contato com as autoridades competentes.

Em julho, a administração da Justiça Federal oficiou à Companhia do Metropolitano de São Paulo (que gere o transporte metroviário) e à Secretaria dos Transportes Metropolitanos do Estado de São Paulo (STM). Encaminhou uma solicitação de emissão de bilhetes únicos funcionais para o oficialato, válidos para os sistemas de ônibus e metroferroviário no estado. Pediu que fossem emitidos "sem restrição de horário, número de viagens ou dias de uso, inclusive fins de semana e feriados, considerando que o cumprimento de mandados pode ocorrer em regime de plantão." Solicitou, ainda, o encaminhamento de solução tecnológica de reconhecimento dos oficiais e oficialas.

O Diretor do Foro chegou a pedir o fornecimento de bilhetes especiais para utilização dos servidores e ressaltou inclusive que eles evitariam exposição da identidade funcional em locais de risco para a integridade e vida dos servidores e servidoras. 

A resposta final da STM e da CPTM, contudo, foi no sentido de que oficiais e oficialas devem apresentar as suas carteiras funcionais diretamente a quem estiver encarregado das catracas.

Petições do Sintrajud e os processos administrativos gerados na Justiça Federal (clicar aqui) e na Justiça do Trabalho (clicar aqui)

Problemas devem ser comunicados 

Oficiais e oficialas de justiça que encontrem quaisquer dificuldades para o exercício do direito ao passe livre no transporte público devem entrar em contato com Sintrajud, por e-mail, para relatar local, data e as circunstâncias específicas. O endereço de e-mail do departamento Jurídico é juridico@sintrajud.org.br.  

“É necessário garantir o cumprimento da legislação referente ao passe livre no transporte público, já que oficiais e oficialas de justiça se deslocam a serviço público, para garantir a efetividade das decisões do Poder Judiciário. Compete às empresas de transporte e à STM passarem as orientações corretas aos seus funcionários, para que não haja mais problemas, como os que vêm sendo relatados ao longo dos últimos tempos", afirma Marcos Trombeta, diretor do Sintrajud.

O dirigente do Sindicato ressalta que essa é uma demanda constante para a qual o Sindicato está atento e que envolve todo o segmento de oficiais e oficialas. “Colegas que eventualmente vierem a enfrentar problemas no transporte público, seja na CPTM, no metrô, ou nos ônibus, em qualquer Subseção Judiciária do Estado, devem se comunicar imediatamente com o Sintrajud e informar todas as circunstâncias: como foi o problema, o local e a data, porque o sindicato vai atuar sempre que for necessário”, observa Marcos.