NOTICIAS15/07/2025

CPE/Execução Fiscal: Recurso do Sintrajud mantém servidores nos planos da Unimed Fesp

Por: Niara Aureliano

Sintrajud recorreu ao Órgão Especial do TRF-3 pelo direito de servidores seguirem atendidos pelo plano que atende ao interior após movimentação para referida CPE
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O Conselho da Justiça Federal da 3ª Região, por unanimidade, deu provimento ao recurso do Sintrajud para deferir a manutenção nos planos de saúde Unimed Fesp aos servidores e servidoras movimentados para CPE/Execução Fiscal que residam em municípios abrangidos pelo aludido convênio.O pedido de manutenção no plano atendido pela Unimed Fesp havia sido feito à Diretoria do Foro que indeferiu de pronto. Posterior pedido de reconsideração também foi negado pela DFOR/SP. No recurso administrativo, o Sintrajud argumentou que a mudança poderia comprometer tratamentos médicos já em andamento; aduziu ainda pelo princípio da razoabilidade e proporcionalidade "como não houve deslocamento físico dos envolvidos, a necessidade de alteração do plano de saúde não se abona. A solução mais razoável seria manter a cobertura do plano atual, evitando prejuízos indevidos”.A diretora do Sindicato Anna Karenina celebrou a decisão, e contextualizou em vídeo publicado no Instagram da entidade."Hoje estes servidores trabalham em uma unidade descentralizada, não tendo a necessidade de trabalho presencial, uma vez que é uma unidade 100% virtual. Então, os servidores que foram redistribuídos e tiveram lotação alterada a interesse da Administração ficaram prejudicados com a mudança do plano de saúde. Nós que somos servidores do interior temos nossas necessidades atendidas pela Unimed Fesp; com a Unimed Seguros teríamos a necessidade de deslocamento até a capital, bem como um custo maior com saúde".Lê-se no voto do relator, desembargador Johossom di Salvo: "a dispensa dos servidores e movimentação decorreu de determinação e interesse da própria Administração, para implantação de unidades descentralizadas das Execuções Fiscais e, em situações idênticas, a mesma administração da Seção Judiciária de SP autorizou o trabalho à distância, não havendo porque, nesse cenário, retirar dos servidores o direito à manutenção do plano de saúde que opera no interior do Estado onde prestam serviço fisicamente".Karenina reforçou que os servidores atingidos pela decisão, caso tenham quaisquer dúvidas, entrem em contato com o Sindicato.