Há anos o Sintrajud tem ressaltado os problemas da terceirização para a administração pública e para os trabalhadores. Burla de contratos e atrasos de pagamento de salários são práticas comuns de empresas contratadas por órgãos do Estado. Também são cada vez mais recorrentes denúncias de crimes, como se verificou no Tribunal Regional Eleitoral do Piauí (leia aqui). Mas na semana passada, a administração do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo passou de todos os limites da confusão entre público e privado.Após anunciar em webinário realizado em dezembro de 2024 que servidores/as requisitados/as não seriam substituídos/as por contratos de terceirização, a administração do Regional solicitou, naquele mesmo mês, suplementação orçamentária no valor de R$ 5.721.466,00, "com vistas à contratação de mão de obra terceirizada para os cartórios eleitorais do Estado de São Paulo, em razão do iminente retorno de parcela expressiva das servidoras e servidores requisitados aos órgãos de origem até o final de 2025".A informação consta de despacho interno datado do último dia 26 de maio, ao qual o Sindicato teve acesso. Nele, a gestão admite ainda que houve redução do quantitativo de servidoras e servidores requisitados na Justiça Eleitoral paulista - 20,57% desde 2014 -; que 56 zonas eleitorais perderão toda a sua força de trabalho requisitada e 112 ficarão com apenas uma pessoa requisitada e que, a partir de julho deste ano. E, ainda, que "42% dos cartórios eleitorais ficarão em situação crítica", diz o documento.O Tribunal Superior Eleitoral respondeu "que o assunto continuava em estudo por suas unidades técnicas" e que "o pedido de recursos orçamentários adicionais não foi apresentado pelo TRESP quando da elaboração da Proposta Orçamentária de 2025".

Conta da terceirização para os/as servidores/as

Para piorar a situação, o Tribunal acabou por dar um atestado dos problemas que a terceirização de atividades cartorárias pode colocar para a próxima eleição, em 2026. Em 30 de maio, o contrato com a empresa Limpatec foi encerrado abruptamente, sem planejamento de substituição na prestação dos serviços — da mesma forma que quer fazer com servidores/as requisitados/as e deixando 102 cartórios eleitorais no estado desprovidos das funções de limpeza.

O TRE-SP, então, divulgou um comunicado determinando que "Os(as) Chefes-Gestores(as) dos cartórios eleitorais afetados deverão consultar o proc.-e 0018458-21.2025.6.26.8000, doc. 6608202, para tomar ciência sobre a possibilidade de contratação direta de auxiliar de limpeza (na modalidade de diarista), em caráter emergencial e provisório, até a conclusão da nova licitação, prevista para agosto/2025."

Ou seja, de junho a agosto, pelo menos, servidores/as que chefiam os cartórios afetados terão que tirar do próprio bolso o pagamento, limitado a R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), e aguardar o reembolso dessa despesa.

Limpatec é exemplo do problema da terceirização

O contrato com a Limpatec teve início em 18/3/2024 e iria até 17/3/2025, no valor de R$ 1.451.738,40 (um milhão, quatrocentos e cinquenta e um mil, setecentos e trinta e oito reais e quarenta centavos). A empresa propôs uma alteração contratual em abril do ano passado, visando mudar postos de servente auxiliar de limpeza sem ônus para o Tribunal. Em julho de 2024, foi aprovada outra alteração contratual, ao custo total de R$ 2.519.572,08 (dois milhões, quinhentos e dezenove mil, quinhentos e setenta e dois reais e oito centavos) para o período de 12 (doze) meses.Em outubro de 2024, a administração aprovou o quarto aditivo, dessa vez de prorrogação contratual por mais doze meses, no período de 19/2/2025 a 18/2/2026, no montante de R$ 2.698.006,20.Em dezembro, o Sintrajud encaminhou ao Tribunal denúncia de descumprimento de obrigações trabalhistas e contratuais (como fornecimento de materiais de limpeza e uniformes). E o TRE-SP respondeu que já havia aberto procedimento de apuração solicitado pelo setor de fiscalização contratual.Agora, de uma hora para outra, o Tribunal decidiu extinguir o contrato antecipada e unilateralmente, dado "o volume e a seriedade dos descumprimentos contratuais".As perguntas que ficam são:1. Durante o período de apuração dos malfeitos, por que o Tribunal não destinou dotação orçamentária para cobrir as despesas que agora cobra de servidores/as chefes/as de cartório?2. Se houver qualquer divergência entre a prestação de conta por parte da chefia de cartório e as orientações de instrução processual para o reembolso, o prejuízo ficará com o/a servidor?3. Quantos contratos no TRE-SP podem ser extintos de forma não planejada e organizada, como se deu agora?A diretoria do Sintrajud ressalta ainda que a intensificação da luta contra as terceirizações é uma tarefa de todos e todas (requisitados/as e efetivos/as), pois o projeto atinge a todos/as. A precarização do trabalho no Tribunal sobrecarrega quem fica e deteriora as condições e direitos do trabalho. Por isso é parte da pauta da campanha salarial em curso, que tem indicativo de greve na primeira semana de julho.A direção do Sindicato também orienta que servidores e servidoras procurem sempre a entidade em caso de denúncias (acesse aqui o link) e que se filiem para fortalecer o enfrentamento aos ataques cada vez mais constantes (preencha sua ficha de sindicalização aqui). Na próxima terça-feira (10 de junho), o Sintrajud levará cerca de 50 servidores e servidoras efetivos/as e requisitados/as à audiência pública na Câmara dos Deputados sobre os impactos da terceirização na Justiça Eleitoral (leia mais aqui).