NOTICIAS12/05/2025
PCDs conquistam política de equidade e aprovam pauta de reivindicações no Congrejufe
Por: Luciana Araujo
Gestão 2025-2028 será também a primeira em 33 anos de Federação que terá uma pessoa com deficiência no sistema diretivo, com suplente do Conselho Fiscal eleito pelo Coletivo LutaFenajufe.

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O 12º Congresso da Federação Nacional da categoria (Congrejufe), realizado na cidade paranaense de Foz do Iguaçu entre os dias 26 de abril e 1º de maio, aprovou uma série de políticas de inclusão voltadas às pessoas com deficiências. A luta anticapacitista se consolida na pauta permanente da Fenajufe, com uma série de demandas. Entre elas, a reivindicação de procedimentos objetivos de perícia definidos pelo Conselho Nacional de Justiça para enquadramento de servidores/as como PCDs e para concessão de teletrabalho.Também foi incluída no plano de lutas para o próximo triênio a mobilização pelo arquivamento do projeto de lei complementar (PLP) 454/2014, de autoria do senador Paulo Paim (PT/RS), que - na esteira da 'minirreforma previdenciária' realizada pela presidente Dilma Rousseff em 2012 - propõe regras mais duras para a obtenção da aposentadoria especial para servidores/as com deficiência, afetando especialmente as pessoas ingressantes até dezembro de 2003.O Congresso também aprovou moção de protesto e repúdio contra iniciativa do deputado federal Duarte Filho de acelerar a aprovação do Código Brasileiro de Inclusão sem participação das pessoas com deficiência e com risco de retrocesso em toda a legislação. Duarte Jr. (PSB/MA) é presidente da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados e apresentou o Projeto de Lei 1584/2025, que propõe a criação do Código Brasileiro de Inclusão (CBI). O CBI é apontado pela comunidade PCD como uma tentativa de revogar a Lei Brasileira de Inclusão (LBI - 13.146/2015) sob a justificativa de "modernização" do texto.A campanha em defesa da libertação da trabalhadora doméstica Sônia Maria de Jesus - mulher negra com deficiência auditiva e analfabeta explorada pela família de um desembargador do Tribunal de Justiça de Santa Catarina por 40 anos, que obteve decisão judicial para manter Sônia em sua casa. A família é citada na lista do trabalho escravo do Ministério do Trabalho e Emprego, mas o Judiciário sustenta essa relação em meio a tantas autoconcessões inaceitáveis a magistratura.Pela primeira vez, o sistema diretivo da Federação terá uma pessoa com deficiência -- o analista judiciário Ari Heck, servidor aposentado do TRT-4 (RS), que foi eleito suplente do Conselho Fiscal pela chapa do Coletivo LutaFenajufe. Com a alteração estatutária que incluiu a cota de 30% de pessoas negras, 10% de pessoas LGBTs e de pessoas com deficiência nas instâncias da Fenajufe a partir da próxima eleição, a expectativa é que essa participação cresça para assegurar representatividade e capacidade de formulação política sobre as demandas do segmento.





