O requerimento de tramitação urgente do projeto de lei 2447/2022, de autoria do Supremo Tribunal Federal e que regulamenta a função de agente da polícia judicial, foi aprovado na manhã desta quarta-feira (10 de dezembro) na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJE) do Senado Federal. De acordo com o pedido aprovado, do senador-relator, Izalci Lucas (PL/DF).
O requerimento de urência foi aprovado nos termos do parágrafo II do artigo 336 e do parágrafo IV do artigo 338 do Regimento Interno. Ou seja, o texto pode ser votado na segunda sessão deliberativa ordinária seguinte à aprovação do requerimento por aprovação de Comissão para a emergência da matéria. Com isso, é viável encerrar ainda nesta legislatura a tramitação no Congresso Nacional e encaminhar o texto a sanção presidencial.
Para o dirigente do Sintrajud Cléber Borges Aguiar, agente no Tribunal Regional Federal da 3ª Região, "é mais um avanço na valorização do segmento dos APJ federais".
A direção do Sindicato seguirá acompanhando o andamento da propositura, assim como dará continuidade à luta pela desvinculação do pagamento da gratificação de atividade de segurança (GAS) à realização de testes de aptidão física. Criticada desde que o Conselho Nacional de Justiça impôs uma regulamentação que condiciona o recebimento da parcela que reconhece o risco inerente ao cargo, o TAF virou polêmica nacional na categoria após a morte do agente Antônio Roberto Marques, ocorrida no dia 03 de dezembro após um mal súbito durante a realização do teste anual, e do concursando do TRT-2 em situação similar. O Sintrajud requereu a todos os conselhos e tribunais superiores a suspensão do TAF enquanto o Poder Judiciário não assegurar política permanente de condicionamento físico e saúde preventiva e a desvinculação da GAS às provas.