Depois do orçamento secreto, agora a Câmara dos Deputados teve momentos de ‘lista secreta’ dos deputados e deputadas que assinaram a proposta de reforma administrativa, protocolada ao final da tarde da sexta-feira, dia 24 de outubro de 2025, e que tramitará como Proposta de Emenda Constitucional 38/2025. 

A manutenção dos nomes em segredo foi um artifício usado pelos articuladores da proposta - entre eles os deputados Pedro Paulo (PSD-RJ), Zé Trovão (PL-SC) e Hugo Motta (Republicanos-PB), presidente da Câmara - para evitar que parlamentares retirassem suas assinaturas por conta da impopularidade da proposta e da pressão do funcionalismo.

A inusitada ‘lista secreta’ foi mencionada pela deputada federal Sâmia Bomfim (PSOL-SP), no seminário “Não à reforma administrativa”, realizado na Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp), na noite da quinta-feira (23), da qual o Sintrajud participou e ajudou a organizar, junto com o Fórum dos Trabalhadores do Setor Público no Estado de São Paulo. A deputada Mônica Seixas (PSOL) também participou da organização do evento.

“Tivemos a informação de que há parlamentares que estão retirando os seus nomes [da lista], para não sujarem as suas digitais com esse projeto”, disse Sâmia à reportagem do Sintrajud, pouco antes do início da atividade, que teve, entre outros, o servidor Marcos Trombeta, da direção do Sintrajud, e Fabiano dos Santos, diretor de base do Sindicato e da coordenação da CSP-Conlutas, compondo a mesa.

“Isso é uma notícia muito importante e nos anima para construir uma grande marcha [em Brasília] no dia 29. É mais difícil eles aprovarem uma proposta dessas em ano eleitoral e é por isso que eles estão correndo contra o tempo”, afirmou, sobre as dificuldades que os setores políticos que comandam a Câmara dos Deputados estavam tendo para coletar assinaturas para a proposta. Ao final, PEC foi protocolada com exatas 171 assinaturas de deputadas e deputados, mínimo exigido para proposições desta natureza.

‘Se votar…’

O fato também pôs em evidência o peso e a força das tradicionais campanhas das entidades sindicais do funcionalismo de denúncia de quem votar nas propostas impopulares: ‘Quem votar, não volta”. 

Desta vez, a campanha foi praticamente antecipada para o período ainda de coleta de assinaturas - algo possivelmente inédito na história das lutas contra as reformas antisserviços públicos apresentadas dos anos 1990 para cá. 

Esse mote, que foi a tônica da luta que barrou a PEC-32, estará na Marcha em Defesa dos Serviços Públicos do dia 29, que reunirá, em Brasília, representações dos servidores e servidoras de todas as regiões do país, das três esferas de governo.

A convocação foi reiteradamente reforçada durante o seminário na Alesp. Todas as entidades sindicais presentes afirmaram que vão participar e estão ajudando a organizar a Marcha.

O servidor oficial de justiça Marcos Trombeta, da direção do Sintrajud, iniciou sua exposição, aliás, fazendo isso. “Quero ressaltar a importância da unidade do serviço público e da classe trabalhadora nessa luta e reforço a convocação da Marcha em Defesa dos Serviços Públicos que vai acontecer no dia 29 em Brasília”, disse, informando que Sintrajud está organizando uma caravana que somará força com as demais categorias que vão participar do protesto. 

Disse, ainda, que a unidade é fundamental neste momento - aspecto também considerado decisivo para impedir, em 2021, que a reforma administrativa do então presidente Jair Bolsonaro (PEC-32), hoje considerada ‘irmã siamesa’ da PEC-38, fosse aprovada no Congresso Nacional.

“É um ataque não somente aos servidores, mas também aos serviços públicos, à classe trabalhadora e ao próprio Estado Democrático de Direito”, afirmou. “Existe uma lógica de submissão dos interesses da população aos interesses do mercado financeiro. O que essa reforma pretende fazer é a radicalização dessa lógica, na qual recursos públicos são transferidos para o sistema financeiro - ou seja, recursos que seriam destinados à efetivação dos direitos sociais", ressaltou.

O dirigente observou que, para defender uma pauta tão indecente e impopular, uma campanha de difamação dos servidores públicos já está no ar, impulsionada pela mídia comercial e tradicional. “Tratam os servidores como privilegiados e com excesso de direitos, numa campanha para enganar a população”, criticou.
 
Assista à exposição do servidor Marcos Trombeta, da direção do Sintrajud, e Fabiano dos Santos, diretor de base do Sintrajud e da Executiva da CSP-Conlutas.
 

O papel do governo

Representando a CSP-Conlutas, Fabiano dos Santos criticou o fato de o governo federal não ter se posicionado contra a proposta e estar articulando a reforma, com diálogos com a Fiesp, com membros do STF e do Congresso Nacional. “O governo tem responsabilidade nesse processo”, disse, referindo-se aos efeitos da política fiscal (Arcabouço) e à atuação do governo Lula/Alckmin durante as negociações da greve do ano passado. 

Fabiano se refere, neste caso, à introdução pelo governo de temas associados à reforma e que suscitaram todo o movimento parlamentar, com base em estudos de setores empresariais (Fiesp, Fecomércio-SP, entre outros), que levou à criação do Grupo de Trabalho na Câmara que tratou do assunto. “Eles querem reduzir gastos para salvar mais dinheiro para banqueiros. É por esse motivo que a gente vai construir com unidade essa luta, na qual tem que estar todo mundo”, defendeu.

‘Enfrentar a urberização’

O Sintrajud também foi representado na atividade pela diretora Rosana Nanartonis, que disse à reportagem, ao final do seminário, acreditar na força desta unidade que está sendo construída. “Eu acredito que os servidores vão se empenhar para que essa reforma não passe e não consiga os votos necessários”, disse, observando que o seminário mostrou que a precarização do trabalho nos serviços públicos já está ocorrendo em todas as esferas dos serviços públicos. Com a reforma, alertou, isso passaria a ser uma previsão constitucional - o que seria um desastre para os serviços públicos e os direitos dos servidores e servidoras.

Para Marcos Rodrigues, diretor de base no TRT-2 que compareceu ao evento, é urgente que cada servidor se conscientize da gravidade do momento e abrace esta campanha. “É extremamente necessário e relevante esta luta. Existe um Congresso que é representado pelos empresários e que tem interesse nestes recursos, que são o custeio dos serviços públicos. E se a gente não fizer esse enfrentamento e esse debate coletivo, a gente não só enquanto servidores corre risco de perder direitos, e se tornar um urberizado e precarizado da vida, como seremos afetados como cidadãos com a [destruição] dos serviços públicos”, disse. “Todo mundo tem que participar”, finalizou. 

A lista dos deputados e deputadas que assinam a PEC-38/2025, que pode destruir os serviços públicos 

AC – Antônia Lúcia - REPUBLIC/AC, Zé Adriano - PP/AC, Zezinho Barbary - PP/AC.
AL – Arthur Lira - PP/AL, Isnaldo Bulhões Jr. - MDB/AL, Luciano Amaral - PSD/AL, Marx Beltrão - PP/AL.
AM – Adail Filho - REPUBLIC/AM, Capitão Alberto Neto - PL/AM, Fausto Jr. - UNIÃO/AM, Pauderney Avelino - UNIÃO/AM, Sidney Leite - PSD/AM, Átila Lins - PSD/AM.
AP – Fatima Pelaes - REPUBLIC/AP.
BA – Adolfo Viana - PSDB/BA, Arthur Oliveira Maia - UNIÃO/BA, Charles Fernandes - PSD/BA, Diego Coronel - PSD/BA, Elmar Nascimento - UNIÃO/BA, João Leão - PP/BA, José Rocha - UNIÃO/BA, Márcio Marinho - REPUBLIC/BA, Otto Alencar Filho - PSD/BA, Paulo Azi - UNIÃO/BA, Raimundo Costa - PODE/BA, Rogéria Santos - REPUBLIC/BA.
CE – André Fernandes - PL/CE, Luiz Gastão - PSD/CE, Yury do Paredão - MDB/CE.
DF – Rafael Prudente - MDB/DF.
ES – Amaro Neto - REPUBLIC/ES, Dr. Victor Linhalis - PODE/ES, Evair Vieira de Melo - PP/ES.
GO – Célio Silveira - MDB/GO, Gustavo Gayer - PL/GO, Jeferson Rodrigues - REPUBLIC/GO, Marussa Boldrin - MDB/GO, Silvye Alves - UNIÃO/GO.
MA – Allan Garcês - PP/MA, Aluisio Mendes - REPUBLIC/MA, Josivaldo Jp - PSD/MA, Pastor Gil - PL/MA, Pedro Lucas Fernandes - UNIÃO/MA.
MG – Aécio Neves - PSDB/MG, Ana Paula Leão - PP/MG, Dr. Frederico - PRD/MG, Emidinho Madeira - PL/MG, Hercílio Coelho Diniz - MDB/MG, Igor Timo - PSD/MG, Junio Amaral - PL/MG, Nely Aquino - PODE/MG, Newton Cardoso Jr - MDB/MG, Paulo Abi-Ackel - PSDB/MG, Rafael Simoes - UNIÃO/MG, Stefano Aguiar - PSD/MG.
MS – Dr. Luiz Ovando - PP/MS, Geraldo Resende - PSDB/MS.
MT – Coronel Assis - UNIÃO/MT, Coronel Fernanda - PL/MT, Nelson Barbudo - PL/MT.
PA – Delegado Caveira - PL/PA, Henderson Pinto - MDB/PA, Joaquim Passarinho - PL/PA, Olival Marques - MDB/PA, Pastor Claudio Mariano - UNIÃO/PA, Renilce Nicodemos - MDB/PA.
PB – Cabo Gilberto Silva - PL/PB, Damião Feliciano - UNIÃO/PB, Mersinho Lucena - PP/PB, Murilo Galdino - REPUBLIC/PB, Wellington Roberto - PL/PB.
PE – Clarissa Tércio - PP/PE, Felipe Carreras - PSB/PE, Ossesio Silva - REPUBLIC/PE.
PI – Átila Lira - PP/PI, Julio Arcoverde - PP/PI.
PR – Beto Richa - PSDB/PR, Diego Garcia - REPUBLIC/PR, Dilceu Sperafico - PP/PR, Geraldo Mendes - UNIÃO/PR, Luisa Canziani - PSD/PR, Padovani - UNIÃO/PR, Pedro Lupion - PP/PR, Reinhold Stephanes - PSD/PR, Rodrigo Estacho - PSD/PR, Sargento Fahur - PSD/PR, Sergio Souza - MDB/PR, Tião Medeiros - PP/PR, Toninho Wandscheer - PP/PR, Vermelho - PP/PR.
RJ – Altineu Côrtes - PL/RJ, Aureo Ribeiro - SOLIDARI/RJ, Bebeto - PP/RJ, Carlos Jordy - PL/RJ, Caio Vianna - PSD/RJ, Delegado Ramagem - PL/RJ, Doutor Luizinho - PP/RJ, Hugo Leal - PSD/RJ, Julio Lopes - PP/RJ, Luiz Antonio Corrêa - PP/RJ, Luiz Lima - NOVO/RJ, Luis Carlos Gomes - REPUBLIC/RJ, Marcos Soares - UNIÃO/RJ, Marcelo Crivella - REPUBLIC/RJ, Otoni de Paula - MDB/RJ, Ricardo Abrão - UNIÃO/RJ, Roberto Monteiro Pai - PL/RJ, Sóstenes Cavalcante - PL/RJ, Soraya Santos - PL/RJ.
RN – General Girão - PL/RN, João Maia - PP/RN.
RO – Lucio Mosquini - MDB/RO, Thiago Flores - REPUBLIC/RO, Coronel Chrisóstomo - PL/RO.
RR – Duda Ramos - MDB/RR, Helena Lima - MDB/RR, Pastor Diniz - UNIÃO/RR, Zé Haroldo Cathedral - PSD/RR.
RS – Alceu Moreira - MDB/RS, Any Ortiz - CIDADANIA/RS, Bibo Nunes - PL/RS, Danrlei de Deus Hinterholz - PSD/RS, Daniel Trzeciak - PSDB/RS, Franciane Bayer - REPUBLIC/RS, Marcel van Hattem - NOVO/RS, Márcio Biolchi - MDB/RS, Mauricio Marcon - PODE/RS, Osmar Terra - PL/RS, Sanderson - PL/RS, Zucco - PL/RS.
SC – Cobalchini - MDB/SC, Fabio Schiochet - UNIÃO/SC, Gilson Marques - NOVO/SC, Jorge Goetten - REPUBLIC/SC, Julia Zanatta - PL/SC, Luiz Fernando Vampiro - MDB/SC, Pezenti - MDB/SC, Ricardo Guidi - PL/SC, Zé Trovão - PL/SC, Ismael - PSD/SC.
SE – Rodrigo Valadares - UNIÃO/SE, Thiago de Joaldo - PP/SE, Yandra Moura - UNIÃO/SE.
SP – Adilson Barroso - PL/SP, Adriana Ventura - NOVO/SP, Alex Manente - CIDADANIA/SP, Bruno Ganem - PODE/SP, David Soares - UNIÃO/SP, Delegado da Cunha - PP/SP, Ely Santos - REPUBLIC/SP, João Cury - MDB/SP, Kim Kataguiri - UNIÃO/SP, Luiz Philippe de Orleans e Bragança - PL/SP, Mario Frias - PL/SP, Marangoni - UNIÃO/SP, Paulinho da Força - SOLIDARI/SP, Pr. Marco Feliciano - PL/SP, Ricardo Salles - NOVO/SP, Ribamar Silva - PSD/SP, Rodrigo Gambale - PODE/SP, Saulo Pedroso - PSD/SP, Vitor Lippi - PSDB/SP, Fábio Teruel - MDB/SP.
TO – Alexandre Guimarães - MDB/TO.