Com mais de 100 pessoas presentes, no modo presencial e on-line, aconteceu nesta quarta-feira (17 de setembro) o Seminário Reforma Administrativa: Destruição dos serviços públicos. Promovido pelo Fórum dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Setor Público no Estado de São Paulo, o evento aconteceu ao mesmo tempo em que, na Câmara dos Deputados, um trator surpreendente fez aprovar a proposta de emenda constitucional 03/2021, que já é chamada de PEC da Blindagem ou da Bandidagem. E durante o evento foi aprovado o regime de tramitação de urgência do projeto de lei (PL 2162/2023), que propõe anistiar o ex-presidente Jair Bolsonaro e todos os envolvidos em crimes contra o Estado democrático de direito, incluindo a tentativa de golpe do dia 08 de janeiro de 2023. A PEC vai ao Senado e para escrever um substitutivo à propositura sobre a anistia foi designado pela Presidência da Câmara o deputado Paulinho da Força Sindical (Solidariedade/SP).

Além das notícias já bastante ruins, o seminário foi palco do anúncio de que a próxima grande votação na Câmara dos Deputados pode ser a 'reforma' administrativa.

"Nos bastidores, o que circula é que, vencidas as PECs da blindagem e da anistia, o próximo passo será pautar a farsa da reforma administrativa. E se tiveram coragem de votar essa PEC [da blindagem] em um dia, sem comissão especial e dando golpe no regimento, imaginem o que farão com a reforma administrativa, que tem apoio da mídia, do grande capital e dos empresários que querem acessar cada vez mais os serviços públicos", alertou a deputada federal Luciene Cavalcante (PSOL/SP), que integra o grupo de trabalho sobre a 'reforma' e foi uma das palestrantes do evento.

A parlamentar confirmou que até o momento do seminário os textos sobre o tema ainda não tinham sido apresentados nem mesmo os integrantes do GT. Mas alertou que o relator tem falado em diversos regimes de contratação, incluindo os temporários: dificuldades que serão colocadas no estágio probatório, ameaças às carreiras com a tabela única para todo o funcionalismo -- prejudicando inclusive quem já está aposentado. Além de ataques ao trabalho remoto, que seria reduzido a um dia por semana.

Diante desse cenário, a deputada orientou que as categorias aumentem a pressão sobre a Mesa Diretora da Câmara, o Colégio de Líderes e o presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos/PB).

Projeto neoliberal

"Estamos diante de um projeto que foi desencadeado há décadas, ainda na ditadura", lembrou Paulo Lindsay, dirigente da ASSIBGE e integrante do Conselho Político da Auditoria Cidadã da Dívida. Paulo também lembrou que por quase 20 anos os servidores resistiram ao fim da exclusividade do regime jurídico único (RJU) para contratação no serviço público, aprovado pelo Supremo Tribunal Federal em novembro do ano passado. "O que eles querem é que o Estado não seja mais o executor, só o financiador. A execução vai ficar a cargo dos empresários do terceiro setor. A única saída que temos é [ir à] rua", finalizou Lindsay.

"Não estamos falando de reforma. É destruição dos serviços públicos para agradar ao capital. E apesar de nossa estabilidade ainda ser muito frágil, ela ainda é muito importante. Foi a estabilidade que possibilitou que um servidor impedisse a passagem das jóias, que outro servidor denunciasse o superfaturamento das vacinas contra a Covid-19, que servidores do INSS pudessem denunciar o escândalo dos descontos, promovidos por pessoas de fora do Instituto que ocupavam cargos de confiança". A análise foi feita por Thaize Antunes, dirigente do Sindicato dos Trabalhadores em Saúde, Previdência e Assistência Social (Sinsprev) e da federação nacional daquela categoria.

"Na época da PEC-32, do governo genocida, é preciso dizer que tinha uma unidade maior do que teremos agora com parte do sindicalismo que apoia o governo Lula. A reforma administrativa é parte do arcabouço fiscal. E no Judiciário a gente já vê elementos da reforma feita pelo próprio Judiciário. E a direção cutista da nossa Federação está agora encaminhando um projeto com gratificação de desempenho", frisou o dirigente do Sindicato Ismael Souza.

A gente também precisa conscientizar a população, explicar que a reforma administrativa vai atingir o postinho médico que ela precisa ir, a escola onde os filhos dela estudam", acrescentou a também diretora do Sintrajud Isabella Leal.

Reviravolta da PEC da blindagem acende alerta vermelho

A manobra regimental comandada por Hugo Motta para aprovar a PEC da blindagem é outro elemento em relação ao qual servidores e servidoras devem ficar atentos/as. O regimento da Casa prevê cinco sessões entre um turno de outro de votação de PECs, mas a maioria Centrão-Bolsonarismo, com oito votos de deputados/as petistas, aprovou quebrar o interstício e o processo de aprovação da propositura foi concluído em menos de 24 horas. Enquanto isso, o projeto de lei que atualiza os valores do adicional de qualificação (AQ) – segue parado desde 26 de junho, mesmo com assinaturas suficientes para que Motta coloque em votação a tramitação em regime de urgência.

Em outra manobra para blindar parlamentares que cometam crimes, no segundo turno reinseriram o voto secreto, que havia sido derrubado na votação de destaques logo após a primeira votação do texto-base. Agora, a propositura vai ao Senado Federal.

Ganham peso nesse cenário as ações de pressão junto a parlamentares e a retomada da campanha "Se votar, não volta!" para impedir que a 'reforma' administrativa seja votada da mesma forma. O Fórum dos Trabalhadores do Setor Público retomou as ações de corpo a corpo nos aeroportos no estado de São Paulo, medida que também foi aprovada na reunião desta semana da Frente Parlamentar Mista do Serviço Público para ocorrer em Brasília e nos estados, seja nos aeroportos ou nos escritórios de deputados/as.

O Fórum

Integram o Fórum, além do Sintrajud, a seção São Paulo da ASSIBGE (Sindicato Nacional dos Trabalhadores e Trabalhadoras do IBGE), o SindMPU, Sindsef (Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Poder Executivo Federal), SindiReceita (Sindicato Nacional dos Analistas Tributários da Receita Federal do Brasil), Assojubs (Associação de Base dos Trabalhadores do Judiciário do Estado de São Paulo), Sindsemp/SP (Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Ministério Público de São Paulo) Sinsprev, SintUFABC (dos servidores e servidoras da Universidade Federal do ABC Paulista), Sintusp (dos trabalhadores/as da USP), seção estadual do Sinasefe (Sindicato dos Trabalhadores dos Institutos Federais de Educação), Metroviários, Adusp (Associação dos Docentes da USP), Sindserv (Sindicato dos Servidores e Funcionários Públicos de Mauá), Sintrajus (dos servidores do TJSP na Baixada Santista), Fenasps (Federação dos Sindicatos da Saúde, Previdência e Assistência), a regional Taboão da Serra da Apeoesp (Sindicato dos Professores da rede estadual), a oposição sindical no TJSP e o coletivo Organize e Lute, também do TJ.

A articulação organiza para o mês de outubro uma audiência pública conjunta entre a Assembleia Legislativa de São Paulo e a Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados, com o objetivo de debater a 'reforma'. Também será retomada a campanha de divulgação de outdoors nas cidades cuja lei permite (um dos elementos que ajudou a impedir a aprovação da PEC 32 em 2021) e realizados atos unificados.