Em decisão unânime, a 1ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDFT) deu provimento ao agravo de instrumento interposto pelo Sintrajud e suspendeu os efeitos da assembleia realizada no dia 12 de dezembro de 2024 por entidade sindical de oficiais de justiça do Distrito Federal. O Sindojus/DF visava expandir sua atuação para todo o país.

O Sintrajud então propôs ação anulatória questionando o quórum estatutário da atividade, a falta de transparência e publicidade sobre as mudanças no estatuto da referida entidade e falhas na condução da assembleia virtual. Após um atraso de quase uma hora, aquela assembleia foi marcada por instabilidades e mudança do link divulgado em edital, diversas pessoas "caíram" da sala virtual e não conseguiram voltar, e que não foi atingido o número de 999 votos exigidos no estatuto do próprio Sindojus/DF para alterações estatutárias. Leia mais sobre a referida assembleia clicando aqui.

A 1ª Turma do TJDFT acolheu os argumentos do Sintrajud e os riscos à representatividade do segmento, especialmente no que diz respeito a ações judiciais em curso ou já em fase de execução.

A suspensão da assembleia evita que o registro administrativo da expansão territorial gere efeitos práticos. "É um marco fundamental para a defesa da autonomia e da representatividade dos oficiais de justiça em todo o país. Ao confirmar a irregularidade da assembleia que buscava uma expansão territorial sem o devido respeito aos ritos e à representatividade já estabelecida, o Tribunal sinaliza um compromisso com a segurança jurídica e a organização democrática das entidades sindicais", afirma a advogada Letícia Kaufmann, integrante da assessoria jurídica do Sindicato na capital federal.

O Sindojus interpôs recurso administrativo à negativa de registro sindical da entidade nacional pelo Ministério do Trabalho, após manifestação do Sintrajud. A reconsideração foi indeferida, mas será ainda apreciada pelo Secretário de Relações do Trabalho do MTE, Marcos Periotto.

O diretor do Sindicato e oficial de justiça lotado na CEUNI da Justiça Federal Marcos Trombeta ressalta que "foi uma decisão importante e já esperada, tendo em vista que outros sindicatos já haviam obtido decisões para impedir a pretensão de expansão da base territorial, e que vem confirmar também o que foi decidido no âmbito administrativo pelo Ministério do Trabalho, inclusive em grau de recurso. Mas o mais importante é que impede a divisão da categoria, o que é sempre muito preocupante, mas nesse momento de severos ataques, ameaça de reforma administrativa que pode prejudicar muito os servidores e serviços públicos, é ainda menos conveniente a divisão que nos torna mais fracos. Por isso é uma decisão importante, que respalda os oficiais de continuarem resguardados pelo Sintrajud, mas para toda a categoria, porque a gente precisa de unidade e união para enfrentar essas lutas que estamos tocando", conclui.