A partir de iniciativa do Sintrajud, oficiais de justiça de todo o país tiveram uma vitória importante que vai impedir a fragmentação da carreira e a perda de direito em execuções judiciais, ações coletivas e na representação direta perante os tribunais regionais. O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) indeferiu, no mérito, o pedido de criação de um sindicato nacional de oficiais de justiça.

Após manifestação do Sintrajud no processo de emissão de registro sindical pedido pelo Sindojus-DF, o Ministério apontou que a alteração estatutária pretendida pelo sindicato de Brasília afronta a Lei 11.416/1996 (da Carreira Judiciária), que regulamentou a especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal como parte da carreira de Analista Judiciário. O processo do Sindojus foi arquivado, com base também em decisão judicial que suspendeu os efeitos da "assembleia" ocorrida em 12 de dezembro de 2024.

Em meio à luta por uma nova reestruturação da carreira com valorização para todos os segmentos, e contra uma 'reforma' administrativa que visa esvaziar carreiras, a divisão dos oficiais seria ainda mais danosa.

Tanto a decisão do MTE quanto a da Justiça Federal no Distrito Federal confirmam as teses do Sintrajud e outros sindicatos da categoria.

O advogado Jean Ruzzarin, do escritório Cassel Ruzzarin Advogados, que assessora o Sintrajud na capital federal, aponta que aquela "assembleia que deliberou a mudança é nula por vícios insanáveis. Desde as primeiras manifestações, alertamos que o fracionamento da representação sindical de servidores do Judiciário afronta a Lei 11.416 e o princípio da unicidade sindical. Esse entendimento não é novo — é histórico no MTE e já foi confirmado pelo Tribunal Superior do Trabalho.”

A assessoria jurídica alerta, ainda que embora a decisão extinga o processo de registro, as ações judiciais que discutem a nulidade da assembleia seguem em tramitação na Justiça do Distrito Federal, e os conflitos de competência ainda aguardam definição no Superior Tribunal de Justiça. Entretanto, a resolução do MTE elimina, por ora, o risco de obtenção de um registro nacional pela entidade de Brasília.

Marcos Trombeta, oficial lotado na Ceuni da JFSP e dirigente do Sintrajud que esteve à frente das iniciativas da entidade, aponta que "esta foi uma decisão importante para os oficiais de justiça e para toda a categoria, já que divisão significa enfraquecimento, o que em qualquer contexto já seria ruim, e neste atual seria muito pior, diante dos graves ataques que estamos sofrendo. Haja vista a ameaça da reforma administrativa e de uma nova reforma da previdência, que já vem sendo anunciada por setores ligados ao sistema financeiro".