A nova diretoria do Sintrajud foi recebida na tarde desta quinta-feira (12 de novembro) pela presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, desembargadora Sueli Tomé da Ponte, que iniciou o mandato em 1⁰ de outubro. Participaram da reunião pelo Sindicato os diretores executivos Fabiano dos Santos e Henrique Sales Costa, o diretor de base Tarcisio Ferreira, além dos servidores representantes das famílias usuárias da creche do Tribunal, Eduardo Galindo e Thais Mayte Nascimento da Silva, e do advogado César Lignelli. Pelo Regional, a presidente e os juízes auxiliares Carolina Menino Ribeiro da Luz Pacífico, Fábio Ribeiro Rocha e Ítalo Menezes de Castro.

Folgas do selo diamante

O Sindicato solicitou gestões da administração do Regional no sentido de manter o direito às folgas, ressaltando em particular que já era vedada por normativos internos a conversão em pecúnia. O benefício foi suspenso por determinação do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT).

O Tribunal já se manifestou no processo que tramita no Conselho Superior, defendendo a manutenção do benefício. E a presidente afirmou concordar com o pleito e se comprometeu a dialogar com a Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho nessa perspectiva. "É o único jeito que a gente tem de agradecer o trabalho dos servidores, porque o pessoal se desdobra. É nada mais do que reconhecimento", frisou a presidente.

O Sindicato vai acionar também a Corregedoria-Geral para tratar do tema.

Horário de atendimento

Os representantes da categoria também apresentaram o pleito de que o horário de atendimento seja estabelecido entre as 11h30 e 17h, incluído o atendimento telefônico.

Dentre as principais razões está o deslocamento de servidoras e servidores com filhos, tendo em vista que o horário de expediente escolar se encerra, no limite, às 18 horas. A segurança é outro argumento em favor da possibilidade da saída às 17h.

O impacto positivo da concentração do horário na produtividade, sem prejuízo da prestação jurisdicional e do acesso à justiça, visto que o peticionamento funciona 24 horas, também foi estudado pelo Sindicato.

E já houve manifestações favoráveis do diretor-geral e do Comitê de Priorização da Primeira Instância à demanda. O TRT-15 encerra o atendimento às 18 horas, mas inicia ao meio-dia, o que leva à realidade de que o TRT-2 é o que mantém o maior intervalo de atendimento, impactando nas demandas das secretarias.

A presidente afirmou que vai avaliar o pedido de redução, em diálogo também com as entidades da advocacia.

Equalização

Tem se verificado um decréscimo de nomeações nos últimos anos que vem impactando diretamente na prestação jurisdicional. Além disso, a precariedade da realização de audiências por meio do sistema 'Ajude 4.0' prejudica em muito o serviço prestado para a população (por conta de serem todas audiências virtuais), além de sobrecarregar ainda mais secretários/as de audiência e assistentes de juiz.

"Para a categoria é uma política nefasta que vem inviabilizando inclusive a abertura de 14 varas trabalhistas aprovadas em lei desde 2011. Faltam servidores em todos os setores. As secretarias estão funcionando com efetivo abaixo do quadro legal", frisou Henrique.

A própria administração reconheceu que, se fossem instaladas as 14 varas autorizadas pela Lei 12.427/2011, boa parte dos problemas do Regional seriam resolvidos. Mas a política de equalização do CSJT acaba por dificultar a dotação orçamentária para funcionamento dessas unidades, e a falta de nomeações compromete a cada dia a organização do trabalho.  Cajamar foi um dos fóruns citados até mesmo pela administração como exemplo da situação crítica que vive o Regional.

A presidente ponderou ainda a dificuldade da vedação orçamentária à criação de novas vagas onerosas, e informou que já vem também fazendo gestões para que seja adaptado e aprovado o projeto de lei 8307/2014, que cria 611 cargos.

Os representantes da categoria propuseram uma atuação conjunta do Sindicato e do Tribunal junto ao relator da propositura na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara, deputado Jair Tatto (PT/SP), para que a matéria seja aprovada e encaminhada ao Senado. "Esse projeto de lei nosso caduca no ano que vem, se não houver andamento, perderemos", lembrou a presidente.

Os representantes da categoria alertaram também para um possível efeito reverso da política de Equalização no TRT-2. "Nosso problema é, no geral das mais de 200 varas trabalhistas, de números absolutos. Essa movimentação de processos para lá e para cá pode sequer surtir o efeito esperado de efetiva redução dos gargalos", destacou Tarcisio.

Foi apontado ainda à presidência que o novo 'Núcleo de Cooperação Judiciária 4.0' e a política de 'sentenças líquidas' também poderão gerar sobrecarga às varas.

Em relação às sentenças líquidas, a administração informou que estão sendo selecionados estagiários de cálculo para ajudar na liquidação e agora está em funcionamento um grupo de trabalho para desenvolver uma inteligência artificial que realize o sistema de liquidação judicial supervisionada por servidores, o que foi prontamente problematizado pela direção do Sintrajud.

As medidas foram apontadas como tentativas de contornar a falta de servidores e magistrados, mas o Sindicato reiterou que a solução para o problema da prestação jurisdicional é a criação de cargos e as nomeações.

Resolução CNJ 500 (adicional do auxílio-saúde)

O Sindicato voltou a cobrar a isonomia na distribuição dos recursos para a assistência à saúde de servidores/as e magistrados/as e a implementação do adicional de 50% para trabalhadores/as com 50 anos de idade ou mais e dependentes na mesma condição ou com deficiência.

A presidente afirmou ser "totalmente favorável", mas ressaltou que depende do Conselho Superior da Justiça do Trabalho assegurar a destinação de orçamento. O pedido da categoria para implementação do adicional de 50% está em tramitação nas áreas técnicas, e logo deve chegar à presidência.

Oficiais/las de justiça

Também foi pauta da audiência a precarização da atuação do oficialato que atuam nas ruas e um deslocamento de servidores/as para o GAEPP (Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial), como suposta alternativa a licenças ou afastamentos. No ano passado, ainda, 70 cargos de oficiais foram extintos e transformados em outras especialidades do cargo de analista judiciário.

A administração justificou as transferências informando que têm sido atendidos pedidos dos próprios oficiais para sair do trabalho externo, alguns dos casos inclusive com solicitação formal do Setor Médico.

"O trabalho externo para os oficiais envolve um conjunto de complexidades para as quais é necessária atenção, com situações absurdas como agressões físicas, assaltos, ameaças. E não temos soluções para os problemas de adoecimento, ao mesmo tempo em que há um crescimento do GAEPP, que não pode funcionar como um mecanismo de contenção de licenças médicas ou readaptações, pois essa dinâmica impacta na sobrecarga de quem atua nas ruas", frisou Fabiano dos Santos.

A administração apontou que, ante à sobrecarga relatada por parte do segmento, foi normatizada recentemente pela Corregedoria-Regional, neste início de gestão, a orientação de evitar que a primeira determinação na distribuição dos mandados ao oficialato seja a citação presencial.

Veto 45

Ao final, os dirigentes pediram que a administração formalize apoio à derrubada do veto 45 junto à Mesa Diretora do Congresso Nacional. A presidente manifestou concordância e ficou de avaliar com a assessoria a melhor forma de atender ao pleito.