Na tarde desta terça-feira (22 de setembro de 2026), a diretoria do Sintrajud se reuniu com o secretário-geral do Conselho da Justiça Federal, juiz Otávio Henrique Martins Port. Na pauta, a apresentação da nova diretoria ao gestor também recém empossado, em agosto deste ano, com o objetivo de estabelecer os parâmetros de relação institucional com a nova administração; a devolução da contribuição previdenciária sobre a GAS; o fim da exigência dos testes de aptidão física (TAF) para agentes da Polícia Judicial; a regulamentação da GAACTA e; a necessidade de expansão do orçamento para assistência médica. 

Participaram da reunião as diretoras Isabella Leal e Luciana Martins Carneiro e a advogada Letícia Kaufmann. Além da chefe de gabinete da Secretaria-Geral, Denise Guimarães Tângari.

PSSS sobre a GAS e TAF

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região agendou novamente os testes para outubro. No ano passado, uma das provas custou a vida do servidor Antônio Roberto Marques, que foi a óbito no dia 03 de dezembro, aos 58 anos de idade, após sofrer um enfarto durante o TAF (saiba mais aqui). A diretoria do Sindicato, que já atuava para desvincular o pagamento da gratificação de atividade de segurança (GAS) da realização do TAF, passou a defender sua extinção. O Sindicato pediu prioridade ao assunto.

"Não podemos aceitar correr o risco de perder mais um colega para esse teste cruel", ressaltou Luciana.

Sobre a devolução do PSSS (contribuição previdenciária) descontado sobre a GAS, o secretário-geral também se comprometeu a analisar o assunto.

Ação do Sintrajud foi julgada procedente para declarar o direito dos servidores substituídos à inexigibilidade da contribuição previdenciária sobre a parcela da GAS, com condenação da União à restituição dos valores, observada a prescrição. A União apelou e o processo está concluso para julgamento no TRF-1. Mas o Sindicato busca agilizar a efetivação do direito.

GAACTA

Em relação à gratificação por atuação de alta complexidade técnica e administrativa, o Sindicato defendeu a resolução aprovada na última assembleia da categoria, de que o orçamento agora destinado à GAACTA seja aplicado na valorização da carreira efetiva, alcançando o conjunto dos servidores e servidoras.

"Pedimos isso na perspectiva de valorização de todos os servidores e todas as servidores, superando uma política divisionista e sem a segurança jurídica que as leis salariais garantem", lembrou Isabella.

Quintos

As dirigentes cobraram ainda solução para a situação dos/as colegas que conquistaram a incorporação de quintos/décimos administrativamente e foram prejudicados pela decisão do Supremo Tribunal Federal em 2019, quando a Corte reconheceu o direito à incorporação somente para quem tinha decisão transitada em julgado naquele momento. Os servidores e as servidoras que recebem a parcela por decisão administrativa vêm sendo prejudicados/as porque a rubrica está sendo absorvida pelos reajustes ocorridos a posteriori, o que implica, na prática, em mitigação dos ganhos conquistados pela categoria.

"O secretário informou que serão levantados todos os processos referentes à parcela para que seja dado um encaminhamento único para todo o país", informa Luciana.

Verbas para assistência em saúde

A urgência de aumentar a dotação orçamentária para a assistência em saúde na Terceira Região, tendo em vista que a capital paulista tem os planos de saúde mais caros do país, foi outro tema abordado com o juiz. Na semana passada o Tribunal Regional Federal homologou a nova contratação da Seguros Unimed sob o modelo de coparticipação - no qual a pessoa tem que pagar valores além da mensalidade para consultas e procedimentos - sob a justificativa de viabilidade dos planos.
O secretário do Conselho reconheceu a realidade paulistana e comprometeu-se a analisar os pleitos.

Passivos "irrelevantes"

Também foi cobrada na reunião a retomada do pagamento dos passivos denominados pelo Conselho da Justiça Federal de "irrelevantes" (valores até R$ 9 mil). Neste mês, o TRF-3 voltou a suspender a quitação dessas dívidas para com servidores/as e magistrados/as. Em junho, por determinação da Secretaria de Orçamento, Planejamento e Finanças do CJF, as diferenças remuneratórias já tinham sido sobrestadas.

Entre as rubricas afetadas estão: cargo efetivo; subsídios; cargo em comissão e função comissionada; Gratificação de Atividade Judiciária (GAJ); Vantagem Pecuniária Individual (VPI – Lei n. 10.698/2003); Adicional de Qualificação (AQ); Gratificação de Atividade Externa (GAE); Gratificação de Atividade de Segurança (GAS); gratificação natalina; adiantamento de férias; obrigações patronais; benefícios a magistrados e servidores; progressão funcional; substituições; proventos de aposentadorias e pensões; adicional pela prestação de serviço extraordinário; abono de permanência; adicionais de férias, de trabalho noturno, de periculosidade e de insalubridade.

O juiz, no entanto, afirmou não haver dotação orçamentária para assegurar o direito de servidoras e servidores que têm valores a receber. Um contrassenso tendo em vista a distribuição de penduricalhos que vem sendo feita pela cúpula do Judiciário.