A assembleia-ato desta quarta-feira (16 de setembro de 2026) aprovou posicionamento da categoria em relação à política salarial que vem sendo imposta pela cúpula do Poder Judiciário da União sem discussão, comprometendo orçamento de outras demandas, excluindo a maioria dos trabalhadores e trabalhadoras e adiando o debate da reestruturação da carreira que beneficiaria todos os cargos e especialidades.

Foi muito destacado em todas as falas que não há nenhum questionamento aos colegas que passaram a receber a recém criada gratificação por atuação de alta complexidade técnica e administrativa (GAACTA), e sim um posicionamento contra o divisionismo que essa parcela salarial pode criar. Além do fato que ela não tem nenhuma segurança jurídica, podendo ser retirada da mesma forma que foi criada (diferentemente das gratificações de oficiais de justiça, atividade de segurança e atividade judiciária, que estão previstas em lei). 

E que a maior parte da categoria foi excluída de uma política salarial que consome o mesmo orçamento atrás do qual as administrações se escondem sempre afirmando que "não há disponibilidade orçamentária" para efetivar o reajuste anual constitucional da data-base, o pagamento integral do adicional de qualificação e do auxílio-saúde para servidores/as com mais de 50 anos e dependentes com doenças graves ou deficiências. A mesma desculpa da "falta de dinheiro" vem sendo usada contra a aprovação da reestruturação da carreira, há três anos. Assim como a justificativa das administrações para não nomear mais pessoas aprovadas nos concursos é a suposta escassez de orçamento.

Também foi lembrado que, a partir de 2027, entra em vigor a trava do arcabouço fiscal que impede a ampliação de gastos com pessoal quando há déficit primário.

A assembleia aprovou, por unanimidade entre participantes da atividade presencial e na sala virtual:

• que a categoria se posiciona contrariamente a qualquer política de divisão por parte das administrações, como é o caso da GAACTA, já que na prática, todos os servidores e servidoras exercem atividades de alta complexidade;
• que todo orçamento da GAACTA deve ser aplicado para o todo da categoria, na valorização dos salários e da carreira efetiva;
• que o Sindicato atue para construir um novo calendário nacional, ainda para 2026, para derrubada do veto 45 e aprovação da reestruturação da carreira com valorização para todos os cargos;
• que o Sindicato e demais entidades da categoria atuem pela revogação do art. 6° A, inciso II, da Lei Complementar n° 200 (arcabouço fiscal), que ameaça o reajuste e a reestruturação da carreira (Ciclo-85-70);
• pleitear o aumento das verbas para a assistência à saúde em todos os tribunais de São Paulo, onde o custo praticado pelos planos é muito superior ao restante do país;
• cobrar mais nomeações para os tribunais de São Paulo;
• que os/as requisitados/as permaneçam nos cartórios eleitorais até que sejam criadas e providas as vagas efetivas correspondentes.

O Sindicato publicará ainda uma nota explicativa sobre os problemas da GAACTA para o conjunto da categoria.

O protesto reafirmou a luta contra o confisco previdenciário da taxação das aposentadorias em  14%, e em favor do auxílio-nutrição para servidores e servidoras que já se aposentaram e vão se aposentar.

E foi informado ainda que o projeto de lei 622/2024 (que assegurava isenção de pagamento dos estacionamentos Zona Azul para oficiais e oficialas de justiça) foi aprovado nos dois turnos na Câmara dos Vereadores, mas o prefeito Ricardo Nunes (MDB) vetou o texto. "No TRT-2 os colegas enfrentam uma situação dramática e na JF não é muito diferente. E com a recente mudança da sistemática de trabalho a administração vem exigindo que cada oficial trabalhe por dois ou três", contou o oficial Marcos Trombeta, lotado na Central Unificada de Mandados da Justiça Federal na capital. 

O que se disse

A reportagem do Sintrajud destaca abaixo algumas das falas da assembleia-ato.

"A gente vive um cenário no qual não são repostos os cargos de pessoas que saem da categoria para outros concursos ou se aposentam [só quem não deixa pensão]. Então, quem está recebendo a GAACTA hoje, dando conta da produtividade com uma equipe de oito, dez servidores, vai continuar dando conta quando esses colegas entrarem em licenças médicas ou se aposentarem? A pessoa vai ter que trabalhar fim de semana, feriado, dia santo para dar conta. E vai trazer a lógica do setor privado para a nossa categoria: o "se você não quiser assim, tem quem queira". Aos poucos, vai se mudando os parâmetros de trabalho, exigindo mais dos colegas, influenciando no tempo de convívio com as famílias. Se eu coloco no meu orçamento o dinheiro da GAACTA, vou ter boletos para pagar que correspondem ao orçamento que tenho. E se cortam? Ou se os colegas que sustentam essa produtividade ficam doentes?", frisou a diretora do Sindicato Camila Oliveira Gradin.

"Essa gratificação já está fazendo com que haja uma precarização dos cargos e dificultando as nomeações. Na JT há uma lista enorme de aprovados, mas no último Coleprecor [Colégio de Presidentes dos TRTs] foram aprovadas apenas 30 nomeações para o TRT-2", lembrou a dirigente da Fenajufe e do Sindicato Luciana Carneiro, que participou do ato em modo on-line porque está em Brasília no plantão da Federação.

"A gente tem mais de 400 cargos vagos, mas foram destinados só 30 nomeações concentradas na segunda instância. O nosso Sindicato já pediu prioridade à primeira instância, que é onde há mais necessidade. E agora saiu o Ato de autorização de mais requisições. E nossa preocupação é que a política seja ampliar o número de pessoas de fora do quadro", alertou Henrique Sales, que voltou recentemente à direção executiva do Sintrajud.

No último dia 10 de setembro, o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região editou o Ato GP 55/2026, ampliando a possibilidade de requisição de servidores/as requisitados/as a prefeituras para os juízes titulares de varas trabalhistas. Em consulta do Sindicato à administração, o Ato teria como objetivo somente regularizar situações que já existem. Mas a diretoria do Sindicato seguirá acompanhando os efeitos do Ato 55, e atuará para evitar uma política de ampliação de nomeações de pessoas que não integram a carreira efetiva.

"No TRE, a questão mais dramática que temos é a dos requisitados, e nosso posicionamento sempre foi de cobrar a criação de mais cargos e garantia das nomeações. Há uma série de colegas que têm prazo de retorno para seus órgãos de origem em 30 de dezembro próximo, e até agora não tem nada definido. O Kássio Nunes recebeu a Fenajufe, mas não tomou nenhuma medida", alertou o diretor do Sindicato Maurício Rezzani.

A servidora do TRE-SP e diretora de base Raquel Morel destacou que "a gente está lutando por orçamento. Temos vários direitos sendo retirados em favor de privilégios dos grandes mandatários de cada poder. No caso, aqui, dos juízes, ministros. Enquanto a gente está hoje lutando para derrubar o veto ao nosso reajuste em 2027 e 2028, que foi aprovado no Congresso Nacional e foi vetado pelo governo Lula. E agora vem essa nova gratificação para quem tem um trabalho "mais importante". É um absurdo que esses 15% não sejam garantidos para o conjunto dos trabalhadores e que se diga que apenas uma parte de nós faz serviços relevantes para a sociedade. E essa gratificação especial foi criada com dinheiro que foi tirado do orçamento do Judiciário, enquanto dizem que não tem orçamento para nossa saúde. Com todo o respeito aos nossos colegas que recebem a CJ, temos que lutar para que todos sejamos reconhecidos."

"A sessão do STF ontem mostrou que não é da cúpula do Judiciário que vai vir a solução para os nossos problemas. Para nós que somos servidores e servidoras, evidenciou também que cada vez mais temos que nos mobilizar para enfrentar uma política que eles vêm impondo de forma consistente. Mais recente denominada 'equalização', mas que a gente sabe que é a reforma administrativa, que significa precarização, terceirização e apadrinhamento, com o fortalecimento dos cargos em comissão. Precisamos fazer o enfrentamento a essa política que deixa para trás a carreira efetiva", frisou o dirigente do Sindicato e da CSP-Conlutas, a central sindical à qual o Sintrajud é filiado, Fabiano dos Santos.