Exatos sete dias após uma Audiência Pública no Congresso Nacional expor a gravidade do déficit de pessoal no TRT da 2ª Região, o presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, informou que será dado provimento a 300 cargos nos tribunais regionais trabalhistas.

O ministro, que também preside o Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), não explicou como será a distribuição dos cargos. Comentou que ela será feita ‘a partir de critérios técnicos, com atenção especialmente à carga de trabalho na área judiciária de cada Regional', segundo informou o serviço de notícias do CSJT. 

O anúncio se deu no primeiro dia da 6ª Reunião Ordinária do Colégio de Presidentes e Corregedores dos Tribunais Regionais do Trabalho (Coleprecor), que acontece em Brasília, de 25 a 26 de agosto de 2026. O que parece evidente é que a medida, ainda que insuficiente, reflete a campanha pela nomeação dos concursados e por melhores condições de trabalho. É uma conquista da luta, que deve continuar.

Audiência

Porém ainda longe de solucionar o grave quadro detalhado na audiência pública da semana passada, na Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional, ocorrida em um auditório na Câmara dos Deputados, em Brasília. 

A atividade foi convocada com base em requerimento da deputada Luciana Cavalcante (PSOL/SP), a partir de uma articulação com o gabinete da parlamentar que envolveu o Sintrajud e a Comissão de Aprovados no concurso de 2025 para o Regional, que está em vigência. Teve a participação de duas dirigentes do Sintrajud na mesa de debate: Camila Oliveira e Luciana Carneiro, que também integra a coordenação da federação nacional (Fenajufe).

Administrações não foram 

Convidados a participar, nem o presidente do TST, Vieira de Mello Filho, nem o presidente do TRT-2, Valdir Florindo, compareceram ou mandaram representantes. Igualmente chamados, os ministérios da Fazenda e do Planejamento também não foram e nem mandaram lembranças.  

Ao longo da audiência, todas as falas destacaram a gravidade do problema e os impactos severos sobre a classe trabalhadora no Estado de São Paulo, em geral, e sobre os servidores e servidoras do Tribunal, o que se reflete em altos índices de adoecimento e licenças médicas registrados no Regional. 

Quase 1 milhão de processos 

O problema do número de servidores e servidoras aquém do necessário é comum aos demais tribunais de São Paulo e aos regionais de outros estados. No entanto, ganha relevo a questão paulista por se tratar do maior tribunal trabalhista do país em tamanho e volume de trabalho: em 2025, foram quase um milhão de novos processos.

Na reunião do Coleprecor, Vieira Mello Filho não teria mencionado nem a audiência pública nem o TRT-2, mas é inevitável a associação da medida ao movimento pela nomeação de servidores, campanha que também conta com o engajamento coletivo das pessoas aprovadas no concurso.

Pouco depois de o presidente do CSJT comunicar o provimento de 300 cargos, ainda pela manhã da terça-feira (25), falaram na reunião do Coleprecor a corregedora do TRT-2, desembargadora Sueli Tomé, que em outubro passará a presidir o regional, e a juíza auxiliar da Corregedoria Paula Becker Montibeller Job. 

Juntas apresentaram o projeto denominado “Recuperação da Vara do Trabalho”, desenvolvido em São Paulo. Segundo o site do CSJT, a exposição delas relatou que o projeto vem obtendo bons resultados no TRT-2 e cumprindo as metas. Não há menção na reportagem do portal oficial a que tenham sido feitas referências a adoecimentos ou ao déficit de pessoal.  

Na audiência pública de sete dias atrás, na capital federal, no entanto, isso foi minuciosamente discutido, tanto por parlamentares, quanto por representantes dos trabalhadores e trabalhadoras. A servidora Camila Oliveira criticou a omissão das administrações:

“Não adianta a magistratura falar da competência da Justiça do Trabalho em abstrato. Eles precisam entender que existe um orçamento e é preciso que ele seja direcionado para a nomeação de servidores. Porque a gente é que vai no dia a dia garantir que tenha condição desses processos que chegam terem a celeridade que precisam”, disse a dirigente do Sintrajud.

Representando a Comissão de Aprovados em Concursos para o TRT-2, Fernanda Coimbra observou que não haverá justiça célere e acessível sem o correspondente corpo de servidores. “Nós precisamos dar ao Tribunal do Trabalho de São Paulo estrutura operacional. E eu, enquanto aprovada, eu não estou aqui para tratar apenas de uma nomeação, mas sim de defender uma justiça nobre, uma justiça social, uma justiça que é do trabalho. Trabalho que forma dignidade, que dá identidade ao seu povo, que vem sendo constantemente atacada por diversos vetores da nossa sociedade, por diversas cortes também que deveriam assegurar a nossa Constituição", disse.

A servidora Luciana Carneiro mencionou diretamente o presidente do TRT-2, Valdir Florindo, e a presidenta eleita, que tomará posse em 1º de outubro para a gestão 2026-2028, Sueli Tomé. “É fundamental que o TRT, o seu atual presidente e a futura presidente, trabalhem por mais orçamento. É essencial que haja urgentemente a nomeação dos aprovados e que se trabalhe pela aprovação do PL 8307 de 2014", defendeu a dirigente do Sintrajud e da Fenajufe, referindo-se à necessidade de atuação para que sejam autorizadas na Lei Orçamentária para 2027 mais nomeações e ao projeto que cria cargos e funções na Justiça do Trabalho paulista.

Projeto 

O TRT-2 possui quase 500 cargos vagos (137 de Analista e 311 de Técnico Judiciário, segundo dados oficiais de abril de 2026). Some-se a isso as vacâncias e os 11 novos gabinetes de desembargadores criados sem quadro de pessoal. Em 2025, foram iniciados na Justiça do Trabalho da 2a Região 995.110 novos processos - quase 20% da demanda processual trabalhista do Brasil inteiro.

A mobilização que tenta afastar o Tribunal do abismo nas condições de trabalho também defende a imediata aprovação do Projeto de Lei 8.307/2014, que cria  611 cargos e 1.216 funções comissionadas para o TRT-2. Após anos parado na Câmara, recebeu parecer favorável na Comissão de Finanças e Tributação (CFT) em maio de 2026, após atuação do Sindicato sobre os deputados. 

Além de aprová-lo, é preciso assegurar dotação orçamentária específica na Lei Orçamentária de 2027. Isto é, enfrentar a disputa orçamentária, algo que a realidade tem demonstrado que só é possível com o envolvimento coletivo e participativo da categoria em defesa de suas pautas.