Com o estudo que demonstra folga orçamentária e viabilidade técnica debaixo do braço, a direção do Sintrajud requereu à administração do Tribunal Regional Federal da 3ª Região duas medidas emergenciais referentes ao plano de saúde da categoria.

A primeira, que a possibilidade de um plano com coparticipação seja rigorosamente afastada do edital que convocará a licitação para escolha da empresa que assumirá o contrato, que vence este ano. A outra, a absorção integral pelo TRF-3/JF do aumento no custo do plano de saúde, inserido agora nos contracheques, de 16,50% (Versátil) ou 10,46% (Dinâmico).

O argumento de que os reajustes devem ser repassados às tabelas de custeio dos servidores e servidoras, diz o requerimento, “deve ser revisto diante da análise da execução orçamentária do Tribunal”, que demonstra ‘sobras’ que “permitem a absorção integral do reajuste com recursos próprios”.

“Não são necessárias grandes digressões para concluir que qualquer majoração nas tabelas de custeio do plano de saúde atua, na prática, como uma redução salarial automática sobre os vencimentos da categoria”, diz mais adiante, sublinhando que os servidores e servidoras do Poder Judiciário Federal acumulam perdas inflacionárias severas e “sofrem com a histórica falta de revisões salariais e o congelamento do auxílio-saúde”.

Durante a audiência pública de abril, isso foi exposto, com todas as letras, pela direção do Sindicato e nas manifestações de servidores e servidoras. A consulta da administração à categoria, por meio do Estudo Técnico Preliminar (ETP), já havia detectado que a imensa maioria (78%) rejeita tal modelo.

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‘Salto no escuro’

“Os riscos da coparticipação são amplamente conhecidos e catastróficos, como já demonstrados na manifestação apresentada pelo Sindicato na audiência pública”, ressalta o documento, mencionando o perigo de esvaziamento da carteira e quebra do pacto intergeracional.

“O resultado será a concentração de beneficiários de maior risco (idosos e portadores de doenças crônicas), gerando uma espiral de sinistralidade que inviabilizará o contrato em curto prazo”, alerta o texto. O documento também aponta o risco de evolução de quadro clínicos pelo adiamento de exames de alta complexidade ou atendimento de emergência para fugir do custo invisível.

O pedido inicial do Sindicato destaca ainda que também não se sustenta outro argumento da administração para justificar a inserção da coparticipação como ferramenta de contenção da sinistralidade e custos assistenciais. Isto por que, além de ser uma ferramenta que se alimenta da saúde de famílias, a sinistralidade do contrato atual caiu, segundo dados do Comunicado Dorc 01/2026”: 83,26% no Plano Versátil e 82,65% no Dinâmico, “devido à conscientização e uso responsável por parte dos usuários”.

Análise do orçamento

O requerimento foi impulsionado pelos dados revelados pelo estudo do economista Washington de Moura Lima, solicitado pelo Sintrajud. Os resultados desmontam a ideia de que a “imposição de coparticipação” é uma medida de "salvaguarda fiscal”. Ao contrário, “assume contornos de punição financeira injustificada”, diz o texto do Sindicato. “A existência de dotação disponível demonstra que o Tribunal dispõe de meios para subsidiar integralmente o plano de saúde, o que sepulta em definitivo qualquer argumento técnico em defesa da coparticipação”, diz o texto.

Segundo o estudo, do ‘Total das Despesas’ autorizadas para o TRF-3 em 2026 (R$ 40.076.022,00). O saldo ou a ‘sobra’ equivale a 13,15% do orçamento (R$ 44.352.223,00, foram liquidados R$ 4.494.355,00 (10,13%).

No âmbito da Justiça Federal de Primeiro Grau, de abrangência nacional, o quadro é similar. O grupo ‘Outras Despesas Correntes’ teve liquidados apenas 24% de uma dotação de R$ 231.332.391,00 (8,87% abaixo do ideal). No total da Justiça Federal, sem considerar despesas com pessoal, a sobra é de R$ 300.601.339,00 (10,57%).

Outros pedidos

O requerimento faz ainda outros dois pedidos. Solicita informações sobre os motivos que ensejaram a redução de 6,9% no orçamento da Assistência Médica e Odontológica do TRF3 do ano de 2025 para o ano de 2026 (decréscimo de R$ 3.288.519,00), também revelado pela análise dos dados. E pede o reconhecimento da isonomia entre a magistratura e as servidoras e servidores em relação a valores, proporcionalidade e qualidade do subsídio de assistência à saúde.

Com base no estudo e amparado pela legítima demanda e vontade da categoria, o Sindicato aguarda a resposta da administração: que seja sensível e não brigue com os números.