O dia 25 de fevereiro de 2026 entra para a história do Judiciário brasileiro e das lutas sociais no país. Era por volta das 13h30 quando formou-se a maioria dos votos na Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) pela condenação de Domingos Brazão e Francisco Brazão por organização criminosa armada, dois homicídios qualificados e a tentativa de homicídio qualificado contra a então assessora do gabinete da vereadora, Fernanda Chagas, que estava no veículo onde Marielle Franco e o motorista Anderson Gomes foram mortos.

Além de condenar destacados integrantes de um mecanismo de poder que fundiu a política e o crime no estado do Rio de Janeiro, a decisão unânime reforça o repúdio social aos assassinatos que, como disse o relator ministro Alexandre de Moraes, tiveram por base, além da disputa de projetos políticos para o país, a misoginia e o racismo.

"Juntou a política à misoginia, com racismo, com a discriminação. Marielle Franco era uma mulher preta pobre que estava, diríamos, no popular, peitando os interesses de milicianos. Qual o recado mais forte que poderia ser feito? E na cabeça misógina, preconceituosa de mandantes e executores, quem iria ligar para isso? Numa cabeça de 100 anos, 50 anos atrás, 'ah, vamos eliminá-la e isso não terá grande repercussão'. O colaborador Ronnie Lessa diz da preocupação dos mandantes com a repercussão, eles não esperavam tamanha repercussão", afirmou Moraes.

As denúncias realizadas por Marielle dos esquemas imobiliários e de grilagem de terras e outras atividades ilegais mantidas pelas milícias na capital fluminense seria a motivação da ordem dos Brazão para sua execução.

O Brasil é o país no qual se consolidou o ditado que afirma que cadeia é para preto, pobres e prostitutas. Daí a importância da responsabilização dos "peixes graúdos" envolvidos no assassinato de uma parlamentar negra, nascida e criada em uma favela carioca, mãe solo, bissexual, socialista e defensora dos direitos humanos.

Os irmãos Brazão saíram da sessão do STF condenados a 76 anos e três meses de reclusão, inicialmente em regime fechado, e multa de R$ 381.600 cada um, além da perda do mandato no caso de Domingos. Francisco, conhecido como Chiquinho, já tinha sido cassado na Câmara dos Deputados, não pelo crime, mas por excesso de faltas.

Embora preso desde março de 2024, Domingos Brazão ainda ocupava o cargo de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e recebia vencimentos pagos pelo erário, além de se apresentar como empresário do ramo de combustíveis. O irmão também tem conhecido envolvimento com empresas de transporte alternativo. E ambos já tinham sido denunciados em diversos crimes desde a década de 1980. 

Outros três agentes do Estado também perdem os cargos. O ex-policial militar Ronald Paulo de Alves, condenado a 56 anos de prisão pelos dois homicídios qualificados e a tentativa de homicídio de Fernanda como o responsável por monitorar Marielle durante a preparação do crime. O delegado de Polícia Civil Rivaldo Barbosa pegou 18 anos de reclusão por corrupção passiva e obstrução à justiça, e terá de pagar multa de R$ 343,4 mil. Robson Calixto Fonseca, ex-assessor de Domingos Brazão no TCE foi condenado como integrante da organização criminosa armada a nove anos de reclusão e multa de R$ 190,8 mil.

A condenação de Rivaldo Barbosa foi alterada pelo colegiado em relação à denúncia do Ministério Público porque os ministros consideraram que não ficou comprovada a participação direta dele nos assassinatos. 

Todos ficam inelegíveis por oito anos.

Os réus também ficam condenados ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7 milhões às famílias das vítimas. A filha de Marielle, Luyara Franco, tinha apenas 19 anos de idade quando a mãe foi executada. O filho de Anderson, uma criança com questões graves de saúde, ficou órfão com apenas dois anos de idade. As vidas de Ágatha e Mônica (viúvas do motorista e da vereadora, respectivamente), Marinete, Antônio e Anielle (pais e irmã de Marielle) também foram profundamente impactadas pelos assassinatos.

As famílias destacaram a importância da mobilização social que não arrefeceu nesses oito anos, e que a proteção a defensores e defensoras dos direitos humanos ainda é um desafio no Brasil, luta que seguirão fazendo também em memória de Marielle e Anderson. Mônica Benício, viúva de Marielle e vereadora pelo PSOL na capital fluminense, destacou em seu perfil no Instagram que "a condenação responsabiliza os indivíduos, mas não desmonta o sistema. E é sobre o sistema que precisamos falar."

Um dia antes de ser executada, a vereadora publicou em sua conta no antigo Twitter uma pergunta que seguirá sendo feita pelos ativistas que defendem seu legado. "Quantos mais têm que morrer para essa guerra acabar?", questionou Marielle frente ao assassinato de um jovem a caminho de uma igreja na comunidade de Manguinhos, na cidade do Rio de Janeiro, durante uma operação policial.

Desde o dia 14 de março de 2018, quando Marielle e Anderson foram mortos, o Sintrajud tem somado esforços nas mobilizações pela responsabilização de executores e mandantes. E a diretoria destaca que é necessário seguir na defesa das bandeiras feministas, antirracistas, antiLGBTfóbicas e socialistas para honrar o legado de Marielle.

As viúvas de Anderson e Marielle (de branco e azul) e a família da vereadora (Foto: Antônio Augusto/STF).