Foi com uma greve geral com grande adesão que a classe trabalhadora na Argentina repudiou, na quinta-feira (19), um projeto que carrega política devastadora para os direitos trabalhistas e que vem sendo aplicada mundialmente.

No Brasil, foi imposta aos trabalhadores e trabalhadoras pela reforma Trabalhista de 2017 e segue sendo aprofundada na disseminação de contratos na forma de ‘pessoas jurídicas’, terceirizações e privatizações.

O recente parecer da Procuradoria-Geral da República sobre a pejotização, apontado como ameaça à própria Justiça do Trabalho, e a proposta de reforma ‘Administrativa’, que atinge os serviços públicos, pautada no Congresso Nacional, são apontadas pelos sindicatos como parte dessa política de precarização do trabalho.

A PGR defende a constitucionalidade da contratação de prestadores de serviço como pessoas jurídicas ou autônomos. Talvez o seu aspecto mais grave, o parecer assinado pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet Branco, afirma que é a Justiça comum, e não a Trabalhista, que deve inicialmente julgar casos relacionados à pejotização. 

Somente quando a Justiça comum detectar fraude ou desrespeito à legislação trabalhista, o processo seria remetido à Justiça do Trabalho. “É mais uma manifestação lamentável que vai no sentido de precarizar as condições de trabalho no Brasil. É um ataque contra os trabalhadores, contra a Justiça do Trabalho e contra a própria Constituição", critica o servidor Marcos Trombeta, dirigente do Sintrajud.

Para ele, “essa agenda de destruição de direitos está deteriorando as condições de vida do povo” e nada do que se promete de benefícios, como a geração de empregos na reforma Trabalhista em 2017, se vê realizando. Marcos Trombeta menciona o que está ocorrendo agora na Argentina como expressão de uma política que não tem fronteiras e que precisa ser repudiada mundialmente. Alerta, ainda, para o risco de o esvaziamento dos direitos trabalhistas com a liberação geral da pejotização engolirem pautas justas como a do fim da jornada 6x1.

O parecer da PGR foi apresentado no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.532.603, que está sob relatoria do ministro Gilmar Mendes e tem repercussão geral (Tema 1.389). O caso envolve o pedido de reconhecimento de vínculo trabalhista de um suposto franqueado contra uma seguradora. O STF tende a também decidir qual Justiça deve apreciar processos assim.

Protestos na Argentina 

Em terras argentinas, foi longa a jornada de quinta-feira, dia 18 de fevereiro de 2026. Já nas primeiras horas do dia, boa parte do transporte público parou, inclusive em aeroportos e voos internacionais, reportaram os sindicatos e jornais do país.

Por cima dos protestos das ruas, deputados e deputadas aprovaram, por 135 votos a 115, a proposta de reforma contra os direitos trabalhistas apresentada pelo governo do presidente Javier Milei. 

O projeto agora voltará ao Senado. Isto porque foi alterado o polêmico artigo que reduzia à metade ou mais os salários de trabalhadores em licença médica. Senadores governistas já sinalizaram que vão acatar as mudanças e concluir a votação na semana seguinte para remeter o projeto à sanção presidencial.

Jornadas de até 12 horas 

Apesar da supressão desse ponto, a reforma segue reduzindo agressivamente os direitos laborais no país vizinho. Ao ponto de estabelecer uma queda contínua do papel da Justiça Nacional do Trabalho. Tanto com a sobrevalorização de acordos por fora de processos judiciais, quanto pela transferência de competências para a Justiça portenha, em Buenos Aires. 

Outro aspecto impactante da reforma é a previsão de jornadas de até 12 horas diárias, cujas horas extras, no lugar de serem pagas, seriam compensadas por meio de um banco de horas. O limite de 48 horas semanais de trabalho é mantido. Já a forma de pagamento dos salários deixa de ser vinculada à moeda nacional: o projeto prevê que os trabalhadores  podem ser remunerados em outras moedas estrangeiras e até mesmo em moradia ou alimentação.

 As férias de 30 dias passam a ser passíveis de fracionamentos de pelo menos sete dias. E as indenizações por demissão, reduzidas, não considerariam mais o 13o salário, gratificações e períodos de férias.

A reforma trabalhista argentina foi associada pelo presidente de extrema direita Javier Milei a uma pauta “liberal e libertária”. Nas manifestações que marcaram a greve geral na capital argentina, reprimidas por forças policiais, um cartaz de material mais sólido, usado como escudo de proteção para os manifestantes nas ruas, contestava essa ideia ao resumir o significado do projeto para quem vive da força de seu trabalho: “A reforma laboral mata a minha liberdade”.