[caption id="attachment_82111" align="alignleft" width="1070"] Clique na imagem para votar CONCORDO PLENAMENTE.[/caption]  O projeto de lei que altera os critérios do Adicional de Qualificação (AQ) dos servidores e servidoras do Poder Judiciário da União chegou à Câmara dos Deputados na quinta-feira, dia 26 de junho de 2025, e tramita como PL 3084/2025.Depois de um ano e meio de reuniões sem resultados concretos no Fórum de Carreira do Conselho Nacional de Justiça, o projeto do AQ inicia a tramitação no Congresso Nacional um mês após a paralisação do dia 28 de maio, que teve como expoentes as mobilizações em São Paulo, Minas Gerais e Bahia, e a poucos dias da greve que começou em 30 de junho e vai até o dia 02 de julho.Foi após a paralisação no final de maio que o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Luís Roberto Barroso, finalmente rompeu o silêncio e se pronunciou em relação às pautas da categoria. No dia 18, o Plenário Virtual do STF aprovou por unanimidade a proposta que altera a Lei nº 11.416/2006, agora enviada ao Congresso.Até o fechamento deste texto, o projeto ainda aguardava despacho da Mesa Diretora e não havia sido distribuído a nenhuma comissão da Câmara. Matérias similares costumam passar pelas Comissões de Administração e Serviço Público (CASP); Finanças e Tributação (CFT); e Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).

Valor de Referência

A proposta apresenta um novo modelo de cálculo do AQ, com base em múltiplos de um Valor de Referência. O VR é fixado em percentual de 6,5% do valor integral do cargo em comissão CJ-1.O projeto introduz explicitamente, ainda, que o AQ será computado nos proventos de aposentadoria e pensão, desde que o título tenha sido obtido antes de o servidor se aposentar.

Pressione

A diretoria do Sintrajud convoca a categoria a pressionar a Câmara dos Deputados a aprovar o PL 3084/2025 da forma que ele está, sem alteração e, principalmente, sem rebaixamento. A Casa disponibiliza uma enquete que pode ser acessada clicando na imagem acima ou aqui.Aspectos do projeto enviado pelo STF ao Congresso Nacional:1) Modifica o modelo de cálculo do Adicional de Qualificação, com base em múltiplos de um Valor de Referência (VR), previsto em anexo à norma; no caso, 6,5% do valor integral do cargo em comissão CJ-1 (hoje em R$ 10.990,74);2) Reconhece certificações profissionais emitidas por entidades especializadas para fins de AQ;3) Permite a acumulação dos adicionais relativos à segunda graduação, pós-graduação lato sensu e certificação profissional. O limite é de duas vezes o VR;4) Nos casos dos técnicos e técnicas que ingressaram antes da exigência do NS e tinham os 5% do AQ sobre o vencimento básico (depois convertido em VPNI), passam a poder acumular a graduação e uma pós-graduação lato sensu. Já quem entrou após a exigência do NS, se enquadra na mesma situação do analista: pode acumular até duas pós-graduações lato sensu ou uma segunda graduação;5) De acordo com o texto enviado pelo STF, o Adicional de Qualificação que foi convertido em VPNI, quando da aprovação da emenda ao projeto do Nível Superior para técnicos, volta a ser convertido em AQ, desta vez equivalente ao valor da pós-graduação ou segunda graduação;6) O projeto estipula possibilidades e limites de acumulação. É possível acumular o treinamento, a certificação, a segunda graduação e a pós-graduação lato sensu, com limite de até dois VRs. O mestrado e o doutorado absorvem estes adicionais decorrentes de qualificações que estão abaixo deles, com exceção da capacitação;7) Na proposta do STF o valor de referência é vinculado a cargo em comissão, e não a cargo efetivo na última referência de analista para todos - como reivindicado pela categoria. A alteração reforça o alerta para a necessidade de defender a Carreira e combater projetos que possam inviabilizá-la ou enfraquecê-la, como a reforma administrativa que voltou a ser pautada na Câmara;8) A implementação do projeto, como todas as proposições com impacto financeiro, é condicionada à previsão orçamentária específica na Lei Orçamentária Anual (LOA), com base nos limites da Lei Complementar nº 200/2023 (Regime Fiscal). Embora o encaminhamento pelo STF indique haver recursos para implementação, a aprovação do projeto terá que enfrentar os possíveis obstáculos decorrentes da política fiscal aprovada pelo governo federal no Congresso Nacional;9) A avaliação da Diretoria do Sintrajud, ratificada na assembleia geral da categoria, é de que o envio do projeto do AQ reflete diretamente as recentes mobilizações da categoria. E que é preciso dar continuidade a esta luta para não só aprovar o Adicional de Qualificação sem rebaixamentos, como para pressionar pelo encaminhamento da reestruturação da carreira, do reajuste salarial e da isonomia na saúde.

Clique aqui para acessar a íntegra do Projeto de Lei 3084/2025 (Adicional de Qualificação)