Em audiência com o Sintrajud na manhã desta quinta-feira (06 de novembro), a presidente do Tribunal Superior Eleitoral, ministra Cármen Lúcia, reconheceu que a situação do quadro de pessoal no ramo judiciário é insustentável. "É uma situação que tem que se resolver, criando número de cargos, chamando concursos, porque só compõe o serviço público quem é concursado. É constitucional", frisou a ministra, referindo-se à necessidade de formalizar as relações de prestação de serviço pela via do concurso público.

A ministra reiterou por diversas vezes ser contra a terceirização nos cartórios eleitorais, mas apontou que a situação de permanência indefinida de requisitados também "é ilegal". E disse que o Tribunal de Contas da União vem cobrando solução ao Tribunal Superior Eleitoral desde 2020. A pandemia e as eleições de 2022 inviabilizaram a realização de concurso público. Então, criou-se uma situação ainda mais difícil porque a Justiça Eleitoral já tinha estendido por mais tempo a permanência dessas servidoras e desses servidores.

Em 2023, quando assumiu a presidência do TSE, o percentual de requisitadas e requisitados no quadro já passava de 27% em alguns tribunais (em São Paulo, cerca de 48% do quadro de pessoal é composto por servidoras/es cedidas/os por prefeituras, governo do estado e outros órgãos da União).

"Nós temos uma defasagem entre o número de cargos e o número de pessoas. Há cartório eleitoral no Brasil funcionando com apenas uma pessoa", reconheceu Cármen Lúcia.

Demanda por mais cargos

Cármen Lúcia frisou ainda que é muito difícil, ou "impossível", criar cargos de uma só vez no mesmo número de servidoras/es requisitadas/os hoje em exercício. "Mas temos demonstrado o número de pessoas que é preciso", disse. A ministra também afirmou que atuou para regularizar, ao máximo possível, a situação questionada pelo TCU, baixando de cerca de 3.600 pessoas em situação "irregular" de requisição para os atuais cerca de 1.200 casos passíveis de ação por parte da Corte de Contas. Além de um número em torno de 800 requisitadas/os que estão dentro do prazo legal de cinco anos de exercício na Justiça Eleitoral.

A ministra referiu-se ainda ao concurso ocorrido no ano passado e informou que há outro em fase de preparação.

O diretor do Sintrajud e servidor do TRE-SP Lutemberg Souza lembrou, no entanto, que só 50 anos após a criação da Justiça Eleitoral, foi regulamentada a requisição. E a Lei deu margem a prorrogações que favoreceram a situação atual. "Só a cidade de São Paulo é o quinto maior colégio eleitoral do país, maior que 22 estados da Federação. O Regional tem até receio de convocar uma revisão de cadastro eleitoral porque não há estrutura de pessoal para atendimento. Além disso, está havendo uma tendência de concentração do número de cartórios, em detrimento do atendimento à população, por causa da falta de pessoal. Problema que não é solucionado pela terceirização", frisou o dirigente.

Isabella Leal, também dirigente do Sindicato, frisou que para o estado de São Paulo o projeto de lei em tramitação (PL 04/2024) destina somente oito cargos. "Outro problema é que o número de cargos efetivos no estado é muito pequeno em relação à dimensão do Tribunal. Uma das demandas que levamos, mesmo sabendo que não vai se resolver de uma só vez, é que sejam criados mais cargos para o TRE-SP, por meio de um novo PL". Em relação a essa reivindicação, a ministra frisou que a demanda por cargos apresentada pelo TSE ao Congresso Nacional é resultado de consulta às administrações regionais.

"Primeiro a gente consulta os TREs, porque não adianta mandar um prognóstico sem um diagnóstico", destacou a ministra, devolvendo a responsabilidade pelo número de cargos criados para a administração paulista, a quem o Sindicato voltará a cobrar que demande ao TSE cargos em número necessário para o bom funcionamento dos cartórios eleitorais, ao invés de insistir em pedir suplementação orçamentária para terceirizações.

Saúde

O Sindicato também pautou o problema de não ser assegurada aos servidores do Eleitoral Paulista assistência em saúde isonômica com o modelo praticado no TSE. O TRE-SP não tem contrato com nenhuma operadora de planos de saúde e paga uma tabela de auxílio-saúde muito inferior à média cobrada no mercado. "Se o TSE assumisse a responsabilidade nacional com a saúde dos servidores, seria uma forma viável de solucionar a questão, que aflige diretamente a categoria. Nosso auxílio-saúde é inferior ao valor pago, por exemplo, no TJSP", pontuou Lutemberg.

O dirigente também apontou a ausência de um piso para servidores a título de auxílio-saúde, como está estabelecido para a magistratura na Resolução CNJ 294. "Aí o servidor recebe qualquer valor, que no caso de São Paulo fica muito longe de atender à necessidade. Para resolver e não estabelecer tratamento diferenciado seria importante o TSE assumir um plano nacional para todo o ramo e o CNJ corrigir essa distorção", afirmou.

"Nunca tivemos plano de saúde, e agora quem não tem convênio contratado deixará de receber o valor integral do auxílio. Isso tem gerado muita preocupação entre os servidores", frisou Rosana Nanartonis.

A audiência foi solicitada pela deputada Sâmia Bomfim (PSOL/SP), na qualidade de integrante da Comissão de Administração e Serviço Público (Casp) da Câmara dos Deputados, a partir do debate ocorrido na audiência pública realizada pela Comissão sobre o risco da terceirização na Justiça Eleitoral, em 10 de junho. Representando o Sindicato participaram  Ciro Manzano, Lutemberg Souza, Rosana Nanartonis (servidores da Eleitoral) e Isabella Leal.