A Câmara dos Deputados aprovou há pouco, nesta tarde de terça-feira (04 de novembro), o parecer do relator, Rafael Prudente (MDB/DF), ao projeto de lei 4750/2025, que reajusta o vencimento básico em 25,97% em três parcelas de 8% cada, com vigência a partir de 1º de julho de 2026, 1º de julho de 2027 e 1º de julho de 2028. O PL foi aprovado por 299 deputados e deputadas. Votaram contra a categoria 119 parlamentares. Houve quatro abstenções.

No texto, o deputado ressalta que o PL representa "uma correção de distorções que ameaçam a eficiência e a continuidade da prestação jurisdicional. A valorização dos servidores é condição para o fortalecimento institucional do Judiciário, a melhoria dos serviços à sociedade e a concretização do princípio da eficiência administrativa previsto no art. 37 da Constituição Federal".

O Partido Novo requereu a retirada de pauta do projeto, com seus parlamentares afirmando-se "ansiosos" pela aprovação da reforma administrativa, e foi acompanhado pela Liderança da Minoria (o Partido Liberal, do ex-presidente Jair Bolsonaro, e o PP). O requerimento foi derrotado por 287 votos (voto "não", neste caso, por rejeitar o adiamento da votação), e 125 votos contra as trabalhadoras e os trabalhadores do PJU.

AQ

Quatro meses após o Supremo Tribunal Federal enviar à Câmara dos Deputados o projeto de lei 3084/2025, que reajusta e altera as regras de cálculo do adicional de qualificação (AQ), finalmente o plenário da Casa também aprovou a propositura simbolicamente, com voto contrário do Partido Novo.

No mesmo sentido, o relator do PL 3084/2025, deputado Coronel Meira (PL/PE), afirmou em seu parecer que as mudanças no AQ tratam de "reconhecer o papel central desses servidores na sustentação da engrenagem administrativa e processual da Justiça".

A dirigente do Sindicato Camila Oliveira voltou a Brasília após a jornada de mobilizações da semana passada para acompanhar nesta semana as votações na Câmara e participar das articulações contra a reforma administrativa. Luciana Carneiro, dirigente da Fenajufe por São Paulo, também está na Câmara.

Agora os textos vão ao Senado, onde o Sintrajud já iniciou articulações para assegurar a aprovação da tramitação em regime de urgência também naquela Casa Legislativa e continuará acompanhando o tema e mobilizando trabalhadoras e trabalhadores.

Emendas

Foram apresentadas quatro emendas de plenário (coletivamente assinadas) ao PL 3084, todas rejeitadas. Uma delas, encabeçada pelo deputado Mário Heringer (PDT/MG), permitiria a conversão dos valores atualmente recebidos a título de AQ em montante superior ao previsto no texto do STF em VPNI, com absorção futura quando o servidor ou servidora alcançar condições de titulação para enquadramento em valor superior.

Outra, com o deputado Delegado Bruno Lima (PP/SP) à frente, mantinha o pagamento do AQ em cessões a estados ou pafa o Distrito Federal.

A terceira, que teve à frente o deputado Márcio Honaiser (PDT/MA), recriava o cargo de oficial de justiça, que deixaria de ser uma área especializada do cargo de analista judidiciário, como era antes da criação da carreira judiciária, com a Lei 9.421/1996. E a quarta transformava o carfo de analista em consultor. A entrada da proposta no sistema de informações da Câmara se deu após a publicação original deste texto, que foi ajustado.

Ao PL 4750 foi apresentada uma emenda, que visava assegurar que as vantagens pessoais nominalmente identificadas (VPNIs), inclusive aquelas decorrentes da incorporação de quintos/décimos de função comissionada entre abril de 1998 e setembro de 2001, não sejam reduzidas, absorvidas ou compensadas pelos reajustes previstos na nova estrutura remuneratória. A proposta é de autoria dos deputados Bruno Ganem e Rodrigo Gambale (ambos do PODE/SP). Mas o relator do PL rejeitou a emenda.

A direção do Sindicato ressalta a importância de que a categoria se mantenha em alerta até a votação no Senado e sanção presidencial.