O relatório do Grupo de Trabalho na Câmara dos Deputados que elabora proposta de ‘reforma’ administrativa pautada pelo governo federal seguia secreto, inacessível até a deputados e deputadas que integram o colegiado. Mas declarações do coordenador do GT, o deputado Pedro Paulo (PSD/RJ), e o texto-base que iniciou a discussão, com base em análises de entidades como a Fiesp (Federação das Indústrias paulistas) e a Federação do Comércio de São Paulo, permitem traçar aspectos centrais do que vem por aí. Vários dos prinípios da 'reforma' que vem sendo desenhada fazem lembrar a ameaça do então ministro da Economia do governo Bolsonaro, Paulo Guedes, que defendia "colocar uma granada no bolso dos servidores".

A reportagem do Sintrajud traz um resumo dos principais temas em debate no quadro a seguir. Junto com a luta pela aprovação dos projetos de reajuste (que ainda não tinha sido enviado pelo STF ao parlamento quando este texto foi publicado) e da nova forma cálculo do adicional de qualificação, a categoria terá que articular a mobilização contra a ‘reforma’, que em 2021 foi derrotada após 14 caravanas à capital federal e atos dentro e fora do Congresso Nacional.

Granadas da ‘reforma’ contra servidores/as e serviços

Dois projetos e uma emenda - As mudanças serão fatiadas em um projeto de lei ordinária, um PL complementar e uma proposta de emenda constitucional, ainda não divulgados,
dificultando o enfrentamento de proposituras que vão tramitar em ritmos diversos.

Avaliação de desempenho - A regulamentação é apontada por defensores da ‘reforma’ como fundamental para cobrar ‘entregas’ dos/as servidores/as, abrindo espaço
para o aumento do assédio moral e as demissões por insuficiência de desempenho e quebra da estabilidade, especialmente após a decisão do STF que extinguiu a exclusividade do Regime Jurídico Único (RJU) como forma de contratação nos serviços públicos.

Fim das progressões automáticas - Quaisquer promoções ou progressões passariam a ser condicionadas a avaliações de desempenho e à chamada ‘meritocracia’.

Demissões - O texto-base aponta a perda do cargo para servidor que “figurar por duas vezes seguidas ou três vezes alternadas na lista de indicadores insatisfatórios de desempenho”.

Fim da estabilidade - Entidades empresariais que pressionam pela ‘reforma’ defendem que a estabilidade seja restrita ao que o texto-base chama de carreiras que ‘realmente estejam sob risco de pressões políticas’. O relator na Câmara e representantes do governo já afirmaram que a ‘reforma’ não mexerá na estabilidade, mas é preciso acompanhar.

Contratação temporária - Já praticada em órgãos como o IBGE, e em estados e municípios, em “excepcional interesse público”, de acordo com a legislação em vigor, pretende-se retirar as restrições, precarizando mais as relações de trabalho sem exigir a extinção formal da estabilidade.

Estágio probatório - O relator defende que seja regulamentado por emenda constitucional como instrumento de avaliação de desempenho.

Redução salarial - O texto-base coloca a possibilidade de reduções de salários temporárias, em casos de epidemias ou ‘crise’ fiscal, ou “acordadas” com categorias - a medida teve origem na PEC 32, a proposta que o então presidente Jair Bolsonaro, hoje em prisão domiciliar, não conseguiu aprovar.

Carreiras - O GT defende a possibilidade de ingresso em fases adiantadas das carreiras, que tendem a serem esvaziadas com a progressiva queda no número de servidores estatutários e efetivos, a liberação das contratações temporárias e a desobrigação do RJU.

Teletrabalho - Pedro Paulo já falou em vincular o teletrabalho à redução de jornada e de salário.

Paridade - Há indícios fortes de que o relatório busque aprofundar algo que já está em curso desde as primeiras mudanças na Constituição: a quebra de paridade entre ativos e aposentados.

Estado sem papel social - Os textos das entidades empresariais que embasaram as discussões do GT apontam o Estado como “principal alimentador da desigualdade social que tanto limita o crescimento do país e o desenvolvimento das pessoas mais pobres”, por mais absurdo que isso possa parecer. Um posicionamento que nega o papel da Previdência Social, da saúde e educação públicas, do acesso gratuito à Justiça e das políticas assistenciais, mesmo após a pandemia da Convi-19, para justificar o repasse dessas funções ao mercado privado.