Neste dia 07 de agosto de 2026 a Lei 11.340/2006 completou duas décadas de vigência. Apesar dos inegáveis benefícios da Lei Maria da Penha e dela ser considerada uma das três melhores no mundo na promoção e preservação de direitos das mulheres, a realidade brasileira e no estado de São Paulo ainda está muito longe do direito à vida sem violência para mulheres.

Somente em 2025, a Defensoria Pública do Estado de São Paulo registrou 5.749 pedidos de medidas protetivas. O maior número da série histórica iniciada em, que levou o estado a ter em vigor 83.264 decisões que impedem agressores de se aproximar das vítimas. 

No mesmo ano, o Brasil registrou novo recorde de feminicídios (1.470), sendo 270 em São Paulo - uma mulher assassinada por ser mulher a cada 32 horas. Mesmo diante desta realidade o governo Tarcísio de Freitas executou apenas 30% do orçamento para combate às violações contra mulheres. Em nível federal, no mesmo ano a execução orçamentária chegou a 75% - R$ 172,38 milhões - R$ 1,64 por mulher brasileira.

Por essas e outras violências, aconteceu nesta sexta, na região central da capital o 17º Abraço Solidário às Mulheres em Situação de Violência.

"Nossa luta vem de longe. Em 1984 estivemos aqui para pedir a condenação do Lindomar Castilho e ele contratou homens para nos jogar tomates, ovos, nos agredir. Mas ainda estamos aqui", lembrou Amelinha Teles, coordenadora da União de Mulheres de São Paulo. "Vivemos na capital da violência contra as mulheres e feminicídios, por isso estamos aqui para celebrar os 20 anos da Lei e reafirmar que não aceitamos retrocessos", completou.

Vivian Mendes, do Movimento de Mulheres Olga Benário e ex-assessora da Comissão Estadual da Verdade sobre os Crimes da Ditadura, lembrou que "Relembrar a memória dessa luta é importante porque se não parece que as coisas foram fáceis, não foram fruto da luta. Se a gente não aprende com a História a gente se desespera com a atualidade. Não devemo. Já foi mais difícil. Já lutaram em momentos mais duros. E nós conquistamos, porque a verdade é que as mulheres organizadas podem tudo. Nosso povo organizado e consciente pode tudo. E as mulheres sempre foram vanguarda desta luta".

Limite à impunidade: ministro do STJ perde cargo

A boa notícia nos 20 anos da Lei Maria da Penha foi a decisão unânime do Superior Tribunal de Justiça nesta quinta-feira (06), de afastar e punir com a perda do cargo o agora ex-ministro Marco Buzzi.
O magistrado foi condenado por assediar e importunar sexualmente servidoras que trabalhavam com ele, além de injuriar vítimas. É a primeira vez que foi aplicada a recente ampliação da pena máxima para punir crimes cometidos pela magistratura. O Sintrajud sempre defendeu a alteração da Lei Orgânica da Magistratura para extinguir a aposentadoria com vencimentos proporcionais como a maior sanção que um juiz poderia sofrer. Esta luta ganhou repercussão com o escândalo do juiz substituto aposentado do TRT-2 Marcos Scalercio, que foi denunciado por dezenas de vítimas (no Tribunal e no curso onde ministrava aulas). Buzzi também foi denunciado por importunar a filha de um amigo durante um passeio de férias.

A decisão ressalta a importância da pressão social para transformações nas estruturas de poder e limites legais. Como diz o slogan do Sintrajud: "a luta faz a lei!"