Na próxima terça-feira (09 de junho de 2026) acontece a audiência pública que vai discutir a proposta de metas nacionais do Poder Judiciário para 2027. A atividade será realizada no auditório da Escola Judicial do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, em Campinas - organizada em parceria entre este e os regionais da 1ª (RJ), 2ª (SP), 3ª (MG), 4ª (RS) e 15ª (interior de São Paulo) Regiões -, e será transmitida pelo canal do TRT-15 no YouTube (acesse clicando aqui).

Metas comprometem papel social da JT e agravam assédio moral institucional

O Sintrajud historicamente aponta a crítica acumulada pela categoria à gestão por metas, que desconsidera a especificidade humana inerente aos julgados na Justiça do Trabalho e o papel social do ramo na garantia dos direitos sociais, não sendo meramente um apanhado de procedimentos mecanizados. E torna-se ainda mais danosa pela falta de pessoal em número suficiente, agravando o assédio moral e o adoecimento de servidoras e servidores.

O próprio Subcomitê de Atenção Integral à Saúde dos/as Magistrados/as e Servidores/as manifestou que as metas do CNJ são "percebidas como desconectadas da realidade fática e da capacidade humana de produção, gerando um efeito cascata de pressão" desde o conselho, passando por magistrados/as, diretores/as e equipes (leia aqui).

O desenho é a comprovação técnica do assédio moral como ferramenta institucional de gestão. Não à toa, o Subcomitê também destacou que 62,5% dos/as 1.200 respondentes a uma pesquisa sobre riscos psicossociais do ambiente de trabalho da 2ª Região realizada no final do ano passado relataram uma rotina de trabalho muito intensa. No mesmo estudo, 40%consideraram o trabalho "emocionalmente exigente, agravado pela pressão por metas", o que levou o Subcomitê a pautar a "necessidade de melhoria no suporte dado pelos gestores diante de dificuldades".

O Subcomitê identificou ainda aumento de casos de afastamento por transtornos mentais, aposentadorias por dependência química e ideações suicidas no Regional paulista (leia aqui).

A entrada em vigor da NR-1 (Norma Regulamentadora 1, do Ministério do Trabalho) impõe mais proatividade das administrações para assegurar condições de trabalho decente. A NR-1 introduziu na legislação trabalhista o gerenciamento de riscos ocupacionais. O que envolve também assegurar segurança jurídica em relação à assistência em saúde (revertendo integralmente a redução do valor do auxílio-saúde e a quebra da isonomia na distribuição do orçamento impostos na gestão Beatriz Pereira), atuação firme perante os tribunais superiores, conselhos e o legislativo sobre a urgência de nomeações e criação de cargos, e o efetivo combate ao assédio moral.

As administrações apontam que a audiência "atende às determinações do Conselho Nacional de Justiça", mas o Sindicato ressalta a autonomia de gestão, que já foi utilizada, por exemplo, para aprovar a quebra da isonomia na distribuição do orçamento para a assistência médica e odontológica, em benefício da magistratura e com impacto na redução do valor pago de auxílio-saúde aos servidores e servidoras, e cobra um posicionamento de efetiva garantia de um modelo de gestão que não adoeça a categoria e não trate a saúde de servidores/as como algo de menor valor que a saúde de magistrados/as.

Em defesa do PL 8307/2014

Recentemente, o TRT-2 fundiu secretarias na segunda instância para viabilizar o funcionamento dos 11 novos gabinetes de desembargadores/as criados no Regional sem a respectiva equipe funcional. A medida vem gerando piora das condições de trabalho e maior pressão sobre servidores e servidoras. O tema da criação de cargos e a demanda para que o ramo atue pela aprovação do projeto de lei 8307/2014, que viabiliza 611 novas vagas efetivas e 1.216 funções comissionadas no TRT-2 serão levados à reunião agendada com o presidente do Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho Superior do ramo, ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, da qual vão participar Camila Oliveira, Isabella Leal e Marcos Trombeta (dirigentes do Sintrajud), a assessoria jurídica e a deputada Luciene Cavalcante (integrante da Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados, onde tramita a propositura).